pedido de demissao invalido 2019 tst em Todos os Documentos

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É inválido pedido de demissão do menor sem assistência do responsável legal

O Juízo de 1º Grau entendeu que o pedido de demissão da menor, ainda que não assistido por seu representante, é válido....Mas se o menor pedir demissão, a assistência deve também abranger o próprio pedido, sob pena de desvirtuar a proteção prevista no artigo 439 da CLT ....Como a reclamante não contou com a assistência dos pais ou responsáveis legais nem no ato do pedido de demissão, nem no recebimento das parcelas rescisórias, o relator considerou inválido o pedido de demissão

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002936220135040103 RS 0000293-62.2013.5.04.0103 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. Não existindo homologação do Sindicato que representa a categoria profissional do reclamante, do Ministério do Trabalho ou do Representante do Ministério Público, tanto no pedido de demissão quanto no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, há que se ter por inválido o pedido de demissão juntado aos autos.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÃO DE FURTO, POR OCASIÃO DA DESPEDIDA. Não restou comprovada a alegação de que o encarregado da empresa tenha difamado o reclamante mediante a acusação de furto, de modo a lhe gerar sofrimento ou humilhação. Apelo não provido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00005969520175060001 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. A extinção do contrato de trabalho somente deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo empregatício se tornar insustentável para o empregado, nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho, ou for provado, mediante documento - respeitadas todas as formalidades legais essenciais para sua validade - o pedido de dispensa sponte sua. Isto porque o princípio da preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho e encontra-se previsto na Súmula nº 212 do TST. Na presente hipótese, além de a reclamada não ter dedicado, uma linha sequer, em sua defesa, a respeito de como se deu a ruptura do vínculo de emprego, atraindo o disposto no art. 341 do CPC/15 , também não foi realizada a devida homologação pelo órgão sindical do pedido de demissão e a testemunha da reclamante conseguiu comprovar as alegações contidas na exordial, relativamente ao rompimento do contrato de trabalho, que ocorreu mediante uma carta de demissão viciada. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0000596-95.2017.5.06.0001 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 31/01/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/02/2019)

TRT-15 - ROT 00103875120205150060 0010387-51.2020.5.15.0060 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2021

ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. Em face do pedido de demissão formulado pela trabalhadora não ter sido efetivado com a assistência sindical, é inválida a rescisão do contrato de trabalho da reclamante a pedido, devendo ser convolada em "dispensa sem justa causa". No entanto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Sendo assim, considerando que a trabalhadora já estava grávida quando pediu o desligamento, já era detentora da estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, que, no caso, deve ser substituída pela indenização, uma vez exaurido o período de estabilidade, na forma do item II da Súmula 244 E. TST.   A recorrente pugna pela reforma do julgado em relação à nulidade do pedido de demissão com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva decorrente de sua estabilidade gestante. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente.  Conhecimento do recurso Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. Mérito Nulidade do pedido de demissão. Estabilidade gestante A recorrente pugna pela reforma do julgado em relação à nulidade do pedido de demissão com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva decorrente de sua estabilidade gestante. Alega que o pedido de demissão é nulo, eis que não assistido pelo Sindicato. Acrescenta que antes mesmo de pedir demissão já estava grávida e que, no curso do cumprimento do aviso prévio, assim que soube de sua gravidez, solicitou o cancelamento do pedido de demissão à reclamada. Razão lhe assiste, em que pese os respeitáveis fundamentos da r. sentença. No presente caso, restou incontroverso que a reclamante admitida em 05/03/2017 efetuou o pedido de demissão em 05/02/2020 (fl.220), quando ainda não sabia de seu estado gravídico. Com efeito, apesar de não haver vício comprometedor da livre manifestação da vontade da trabalhadora no momento do pedido de demissão, o certo é que o artigo 500 da CLT preconiza que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato" ou autoridade competente. Desse modo, muito embora a reclamada sustente que referido artigo da CLT só se aplica aos empregados com estabilidade decenal, não é este o posicionamento do E. TST que entende ser inválido o pedido de demissão da trabalhadora gestante sem assistência do Sindicato: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. O TRT adotou entendimento de que "a autora não logrou demonstrar vício de vontade a ensejar a nulidade do seu pedido de demissão", afastando a estabilidade provisória da gestante. Aparente violação do art. 500 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, t ratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-100016-85.2016.5.01.0021 , 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 10, II, "b", do ADCT; e do art. 500 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese , tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho. É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado inscrito no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, "b", do ADCT; e 500 da CLT, além de contrariedade à Súmula 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-101966-50.2016.5.01.0015 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/05/2021). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional, em que considerado válido o pedido de demissão da empregada gestante, não obstante a ausência de homologação sindical, encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Afigura-se possível a tese de violação do artigo art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Situação em que o Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Recorrente, que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da República. A par disso, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a empregada já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento dos efeitos jurídicos do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Violação do art. 10, II, "b", do ADCT configurada. Recurso de revista conhecido e provido " ( RR-106-10.2018.5.09.0016 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019). Desse modo, em face do pedido de demissão formulado pela trabalhadora não ter sido efetivado com a assistência sindical, é inválida a rescisão do contrato de trabalho da reclamante a pedido, devendo ser convolada em "dispensa sem justa causa". No entanto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, em face da finalidade de proteção do nascituro, assegurando meios indispensáveis à sua subsistência, não tem relevância o momento de conhecimento da gravidez pelo empregador e, tampouco, a sua boa-fé. A questão, inclusive, já não comporta qualquer tipo de discussão, em face do entendimento cristalizado pela Súmula 244, I, do E. TST. Na verdade, o fato de a reclamada, no momento do rompimento do contrato, desconhecer a gravidez da trabalhadora, não afasta o direito desta última à estabilidade provisória. Sendo assim, considerando que a trabalhadora já estava grávida quando pediu o desligamento, já era detentora da estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, que, no caso, deve ser substituída pela indenização, uma vez exaurido o período de estabilidade, na forma do item II da Súmula 244 E. TST. Por tais razões, dou provimento ao recurso da autora para declarar nulo o pedido de demissão e reconhecer que o contrato de trabalho se encerrou em 05/02/2020 por opção da empregadora e para condená-la a pagar à reclamante, na forma de indenização, os salários devidos da data da dispensa até cinco meses após o parto, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e indenização de 40%. Além disso, a empregadora deverá promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS da trabalhadora ou retificar anotação porventura já realizada e fornecidas as guias para saque do FGTS e inclusão no programa de seguro desemprego. Honorários advocatícios Em face do provimento do recurso em relação ao tópico anterior, e nos limites do pedido recursal, condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamante no importe de 15% sobre o valor da condenação. Demais determinações Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória das parcelas da condenação. Juros a partir da propositura da ação e correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do E. TST. No que se refere aos índices de correção monetária e de juros de mora, aplicam-se os critérios fixados na r. decisão da ADC 58. Prequestionamento Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessário, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante do exposto, decido conhecer de TAYNAH FERNANDA PIFFER e o PROVER para, julgando parcialmente procedentes os pedidos, declarar nulo o pedido de demissão, reconhecer que o contrato de trabalho se encerrou em 05/02/2020 por opção da empregadora e condená-la a pagar à reclamante, na forma de indenização, os salários devidos da data da dispensa até cinco meses após o parto, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e indenização de 40%, bem como promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS da trabalhadora ou retificar anotação porventura já realizada e fornecidas as guias para saque do FGTS e inclusão no programa de seguro desemprego; e ainda condenar a reclamada a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamante no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, arbitra-se o valor de R$25.000,00 à condenação e de R$500,00 às custas processuais, a cargo da reclamada.

Por ausência de prova de pedido de demissão, atendente de lanchonete deve receber verbas rescisórias decorrentes de despedida sem justa causa

Notícias27/03/2019Portal Nacional do Direito do Trabalho
Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)....De outra parte, segundo a reclamada, foram quitadas as verbas referentes à rescisão do contrato por pedido de demissão do empregado, porque foi isso que teria ocorrido....Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região Data da noticia: 27/03/2019

Entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade (ou não) da rescisão de comum acordo no contrato de trabalho dos empregados com garantia de emprego

Artigos04/07/2021Maira Sibele Santos
A jurisprudência citada encontra amparo em precedentes anteriores do TST no que diz respeito ao pedido de demissão do empregado estável, no qual para a validade da rescisão, necessário a participação ente...Luiz Jos Dezena da Silva, julgado em: 08/04/2019) GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1....o pedido de demissão formulado pela empregada gestante.

Aviso Prévio

Artigos26/04/2020Ana Paloma Salvador
Já no pedido de demissão, o aviso prévio é um dever do empregado e um direito do empregador. Se a extinção contratual ocorrer por justo motivo, não existirá aviso prévio....Juspodivm. 2019 Ø ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. (Coleção esquematizado – coord. Pedro Lenza) Ø TST, Súmulas. Vade Mecum. Ed. Juspodivm. 2019....Ø Acesso em: 27/03/2019 http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24468255 Acesso em: 30/03/2019 https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676347818/recurso-de-revista-ag-rr

Aviso prévio e suas incidências.

Artigos17/01/2020Kayo Melo
de demissão....novo emprego , conforme estabelece a Súmula nº 276, do TST....PEDIDO DE DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO DEVIDO. I.

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STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 648 DF 0085778-48.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

Inválido 2 Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27 ADPF 648 / DF o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.’...a existência de razões objetivas de caráter disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, que tornem necessária a sua demissão....PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSA PARTE. 1.

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