Pedido de Falencia em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Pedido de Falencia

  • Contestação - TJSP - Ação Pedido de Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 24/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    PEDIDO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC , ART. 267 , I E IV C/C ART. 295 , III. EXTINÇÃO. PROTESTO... PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROTESTO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA 2a SEÇÃO DO STJ. I... Aduz que após efetivado o protesto dos referidos títulos, não lhe restou alternativa, senão a propositura deste pedido de falência

  • Petição - Ação Pedido de falência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0514 em 22/03/2021 • TJSP

    do pedido de falência, em verdade, para fins executórios... Neste sentido: Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº 11.101 /05, art. 94 , I )- Sentença de quebra - Comprovação dos pressupostos para amparar o pedido falimentar... I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de pedido de falência fundado no artigo 94, inciso I, e 97, inciso IV, todos da Lei nº 11.101 /2005

  • Recurso - TJSP - Ação Pedido de Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0554 em 22/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    É pedido típico de execução singular contra devedor solvente e não de falência... Apelação , Relator Boris Kauffmann, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 17/12/08) "Pedido de falência (lei 11.101/... Imprescindibilidade da identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto, sob pena de inviabilizar o pedido de falência - Precedentes do STJ - Decreto de falência afastado - Recurso Provido

Modelos que citam Pedido de Falencia

  • Pedido de Falência

    Modelos • 02/06/2022 • Afonso Leal Junior

    equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo... Encontrando-se o pedido de falência formalmente perfeito, e havendo subsunção da hipótese fática ao disposto no art. 94 , inciso II , da Lei nº 11.101 /05, a manutenção da decretação da quebra é medida... para todos os efeitos legais; B) apresentada ou não a contestação, seja julgado procedente o pedido, com a consequente declaração de FALÊNCIA da ré para todos os efeitos legais; C) seja a ré condenada

  • Pedido de Falência

    Modelos • 07/10/2021 • Emanuelle Bento

    Desse modo, o artigo 94 , incisos I e II , da Lei nº 11.101 /05 - Lei de Falência , prevê a possibilidade do pedido de falência em face do devedor, vejamos: Art. 94... Portanto, o autor é credor do devedor, sendo assim, torna-se parte legítima para requerer o pedido de falência, bem como, tal pedido pode ser realizado em litisconsorte, nos termos do art. 94, § 1º e art... III - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: A total procedência do pedido de falência do devedor, nos termos do artigo 94 , I e § 3º, da Lei 11.101 /05; Determinar a citação do devedor, na pessoa

  • (Modelo) Pedido de Falência

    Modelos • 04/09/2020 • Thais Sales

    E por esses fatos acima citados, requer que seja processado o pedido de falência tal como a execução dos referidos títulos... a Junta Comercial, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I- DOS FATOS Breve resumo dos fatos, dívidas e motivos que levaram ao ajuizamento do pedido de falência... II- DOS FUNDAMENTOS É notório que o pedido de falência é a melhor saída para o referente caso, tendo em vista que são diversos títulos e diversos credores que estão em prejuízo, nessa linha de raciocínio

Jurisprudência que cita Pedido de Falencia

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94 , INCISO I , DA LEI N. 11.101 /2005. INSOLVÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. "O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101 /2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). (...) 6. Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (art. 94 , I , Lei n. 11.101 /2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar." ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 29/10/2014) 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-85.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE FALÊNCIA – INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CABIMENTO – Pedido de falência amparado no inadimplemento de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 94 , I , da Lei nº 11.101 /2005 – Possibilidade de ajuizamento do pedido de falência em detrimento da execução, à escolha do credor - Exegese da Súmula n. 42 desta Corte ("A possibilidade de execução singular do título não impede a opção do credor pelo pedido de falência") – Desnecessidade, ademais, de demonstração do estado de insolvência da empresa para o decreto de falência – Súmula n. 43 do E. TJSP ("No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor") – Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse e. Tribunal de Justiça – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido.

Doutrina que cita Pedido de Falencia

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Vol. 3 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito empresarial: recuperação de empresas e falência

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Eugênia Finkelstein

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Novo Manual de direito comercial: direito de empresa

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Pedido de Falencia

  • Contestação ao pedido de falência

    Se acolhida o pedido de falência é improcedente, caso contrário se decreta a falência. O empresário poderá apresentar as seguintes teses: 4.1... No prazo de 10 dias úteis a empresa poderá entrar com o Pedido de Recuperação Judicial, assim, o pedido de falência se perde e o processo é extinto sem julgamento do mérito... Além de realizar o depósito o Devedor ainda contesta visando a improcedência do pedido de falência. Se obtiver êxito e o pedido for improcedente, o depósito é levantado pelo devedor vitorioso. 4

  • O Pedido de Falência Requerido pelo Herdeiro

    de falência e de quais fundamentos podem ser utilizados para que tal pedido seja apresentado em juízo... A LRF pátria admite como causas justificáveis ao pedido de falência as hipóteses presentes no Art. 94 da presente lei, in verbis: Art. 94... Um exemplo de situação no qual caberia tal ação é o caso de transferência de algum imóvel do devedor dentro do período de 90 dias antes do pedido de falência

  • Pedido de Falência na Recuperação Judicial

    Exa., com amparo na letra b do inciso II do art. 22 da Lei de Falencias , requerer seja decretada a falência da mencionada empresa, eis que está ocorrendo no caso em espécie descumprimento de obrigação... Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ...................... Proc. n.º... (verificar as hipóteses do art. 53 da Lei de Falencias ). Nestes Termos, Pede deferimento. (local e data) (assinatura do administrador judicial)

Notícias que citam Pedido de Falencia

  • Pedidos de falência caíram em todo o país

    As pequenas empresas foram as mais afetadas porque responderam por 88% dos pedidos de falências e 92% das falências decretadas no trimestre... Passado o período de intensa retração da atividade econômica, as empresas passam a esboçar sinais mais sólidos de recuperação, de acordo com a Boa Vista SCPC Os pedidos de falência caíram 9,9% em todo... Indústrias e Serviços Entre os setores da economia, no primeiro trimestre a indústria teve o maior percentual de pedidos de falência (39%), seguida do setor de serviços (35%) e do comércio (26%)

  • Pedidos de falência recuam 22,5% em 12 meses

    Em julho, os pedidos de falência avançaram 4,8% em relação a junho, assim como os pedidos de recuperação judicial (2,1%), de acordo com a Boa Vista SCPC Os pedidos de falência caíram 22,5% no acumulado... Na comparação mensal os pedidos de falência avançaram 4,8% em relação a junho, assim como os pedidos de recuperação judicial (2,1%)... De acordo com os resultados acumulados em 12 meses, os pedidos de falência continuam caindo

  • Pedidos de falência aumentam 27% entre janeiro e maio

    Os pedidos de falência cresceram 27,5% entre janeiro e maio na comparação com o mesmo período de 2015, informou nesta quinta-feira (2) a Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito)... A quantidade de pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas mais que dobrou no acumulado do ano, com aumento de 124,7% e 123,9%, respectivamente... A quantidade de falências decretadas também subiu em maio, com alta de 26,2% em relação ao mês anterior

Diários Oficiais que citam Pedido de Falencia

  • DJGO 01/03/2024 - Pág. 9903 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    FALÊNCIA - PEDIDO -IMPOSSIBILIDADE- AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PEDIDO DE QUEBRA (...)... protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; (…) § 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído... salientar a importância do rigor formal do protesto para amparar o pedido de falência com base na impontualidade injustificada do devedor

  • DJGO 04/04/2024 - Pág. 11314 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ) salários-mínimos vigentes quando da realização do pedido de falência... PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1... PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 14ª Vara Cível e Ambiental Protocolo n.º XXXXX-27.2012.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Falência proposto por NOVA CASA DISTRIBUIDORA

  • DJGO 18/03/2024 - Pág. 9844 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PEDIDO DE FALÊNCIA COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. (…). 3. O pedido de falência não pode ser utilizado como simples substituto das vias executivas ordinárias. 4... equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; (…) § 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma... Contudo, tal posicionamento foi firmado na perspectiva da antiga Lei de Falência (Decreto-Lei n. 7.661 /1945), em que havia margem para a formulação de pedido de falência como substitutivo da ação de cobrança