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TJ-BA - Apelação APL 05421157320148050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS.

TJ-GO - Apelação (CPC) 01106057920198090148 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO LIMINAR. PARTILHA BENS. IMÓVEL E AUTOMÓVEL ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pelo art. 5º da Lei nº 9.278 /96, os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável são considerados bem comum, pertencendo a ambos conviventes, e em partes iguais, salvo estipulação em contrária, registrada por contrato escrito; o que não é o caso. 2. A sub-rogação representa a substituição de um bem adquirido com dinheiro decorrente da venda de patrimônio que o cônjuge já tinha ao casar, ou adquirido em herança incomunicável, sendo necessária prova documental, pois não é presumida. In casu, não havendo provas de tal sub-rogação, mister a reforma da r. sentença. 3. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85 , § 11 , do CPC ), diante do provimento do apelo, conf. orientação do c. STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10159699420178260405 SP 1015969-94.2017.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE PARTILHA. Parcial procedência. Insurgência do autor em razão da improcedência do pedido de partilha do bem imóvel. Acolhimento. O documento de transferência do imóvel destaca o nome do apelante, que também assinou o termo. Declaração do vendedor afirmando que recebeu os valores do apelante. Houve comprovação do esforço comum - Sumula 377 STF, sob nova interpretação. Sentença reformada para decretar a partilha do imóvel em 50% para cada parte. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066911561 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO HÍGIDO E EFICAZ. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE PARTILHA JUDICIAL DO MESMO PATRIMÔNIO OBJETO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. Não há como acolher o recurso da apelante para julgar procedente o pedido de partilha, a fim de dividir os bens do casal, em razão da existência do instrumento particular de transação, sendo, por isso, inviável o pedido de partilha judicial dos mesmos bens. O documento, até prova em contrário, não apresenta nenhum vício, e, no que se refere às cláusulas acerca de direitos disponíveis dos litigantes, produz eficácia a partir da sua assinatura.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-GO - Apelação (CPC) 01496292620168090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Se diz proprietário todo aquele que tem a faculdade de usar, gozar, reivindicar e dispor da coisa, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil . 2. Deve ser julgado improcedente o pedido de partilha de bens na inexistência de provas de que ao menos um dos litigantes exerce, em sua plenitude, o direito de propriedade sobre os imóveis a serem divididos 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-MT - 10254496220208110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS – INTELIGÊNCIA DO ART. 14-A , § 1º , DA LEI MARIA DA PENHA – INCOMPETÊNCIA QUE NÃO ALCANÇA OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 45 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CPC – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PEDIDO DE PARTILHA – MANUTENÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS - CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - A incompetência que alude única e exclusivamente à pretensão de partilha de bens, prevista no art. 14-A , § 1º , da Lei Maria da Penha não alcança os demais pedidos formulados cumulativamente pela parte autora. II - Aplica-se analogicamente o art. 45 do CPC , competindo ao Juizado Especializado tão somente julgar extinto, sem resolução de mérito, o pedido de partilha de bens, viabilizando a propositura de ação própria para o exercício da pretensão afastada de sua competência, sem comprometer o processamento dos pedidos residuais em seu âmbito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081599300 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO NÃO DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PARTILHA INVIABILIZADA. 1. O curto relacionamento vivenciado entre o par não se amolda às previsões do art. 1.723 do CC, não tendo se revestido de durabilidade, estabilidade e seriedade inerentes ao objetivo de constituir família. 2. Reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido declaratório e, por conseguinte, do pedido de partilha dos direitos incidentes sobre bem imóvel adquirido durante a relação, também considerada a ausência de demonstração de emprego de esforços comuns para esse fim.APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.

TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível 02674756020168090051 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DE BENS APÓS A ADOÇÃO DO REGIME. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime de bens vigente na constância da união estável é o da comunhão parcial, caso não haja contrato estabelecendo de forma diversa (art. 1.725 , CC ). E, este pacto pode ser celebrado a qualquer momento da união estável, tendo como único requisito a forma escrita. 2. In casu, as partes entabularam pacto antenupcial, no qual ficou estabelecido que, durante o período de convivência afetiva, o regime de bens adotado seria o de separação total de bens. Logo, demonstrado que os bens (e os valores despendidos) cuja partilha se requer, foram adquiridos no período de vigência do regime de separação total de bens, deve ser mantido o julgamento de improcedência de tal pedido. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70081672321 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PARTILHA INVIABILIZADA. 1. O curto relacionamento vivenciado entre o par não se amolda às previsões do art. 1.723 do CC , não tendo se revestido de durabilidade, estabilidade e seriedade inerentes ao objetivo de constituir família. 2. Manutenção da sentença de improcedência do pedido declaratório e, por conseguinte, do pedido de partilha do imóvel adquirido em nome do réu, também considerada a ausência de demonstração de emprego de esforços comuns para esse fim.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081672321, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 04-07-2019)

TJ-BA - Apelação APL 00027867220068050137 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2015

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS. CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PEDIDO DE PARTILHA FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMO SENDO DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Reconhecida a existência da união estável para fins legais, sujeitam-se à partilha os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união e a título oneroso. Aplicação do artigo 1.725 , do Código Civil . ACÓRDÃO (Classe: Apelação,Número do Processo: 0002786-72.2006.8.05.0137 , Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/02/2015 )

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