Pedido de Revisão de Sentença em Todos os documentos

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Modelos que citam Pedido de Revisão de Sentença

  • Pedido de Revisão Criminal

    Modelos • 21/11/2022 • Julio Cesar Martins

    III – DO PEDIDO Diante do exposto requer: a) a intimação do ilustre representante do Ministério Público; b) com fundamento no artigo 626 , do CPP , seja julgada procedente a revisão criminal para absolver... Portanto, Excelências, é imperiosa a reforma da sentença condenatória imposta ao revisionando, com fundamento no art. 626 do Código de Processo Penal... Obs.: o art. 626 será, sem dúvida alguma, pedido no gabarito. Por isso, cite-o em mais de uma oportunidade, sempre que estiver sustentando as teses

  • Revisão criminal, sentença criminal incorreta.

    Modelos • 10/12/2018 • Dr Daniel Pinheiro

    O fundamento para pedido revisional de pena tem como fonte jurídica o referido acórdão (Doc. 03)... a legitimidade do órgão estadual para propor a revisão” (RT 642/379)... CRIMINAL contra a sentença condenatória oriunda do processo criminal n. XXXXX-4, prolatada pelo MM

  • Revisão Criminal (Modelo)

    Modelos • 09/11/2022 • Fladery K Lopes

    A revisão dos processos findos será admitida: I - Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; DOS FATOS FULANA DE TAL foi denunciada por suposta... à presença de Vossa Excelência, propor: REVISÃO CRIMINAL nos termos do art. 121 , inciso I do Código de Processo Penal Brasileiro: Art. 621... o presente recurso criminal, para que se tenha a absolvição da ré, com base nos seguintes pedidos e fundamentos: I Nulidade do processo por falta de exame de corpo de delito, art. 564 , III , b , CPP

Peças Processuais que citam Pedido de Revisão de Sentença

  • Pedido - TJCE - Ação Revisão do Saldo Devedor - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0162 em 27/02/2024 • TJCE · Comarca · Santana do Cariri, CE

    Exa., apresentar PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BANCO DO BRASIL S.A. , nos termos e fundamentos a seguir expostos: I - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Conforme se depreende dos autos, foi proferida... PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S.A. e outros, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante V... sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais nos seguintes termos: "ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487

  • Pedido - TJCE - Ação Revisão do Saldo Devedor - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0162 em 27/02/2024 • TJCE · Comarca · Santana do Cariri, CE

    Exa., apresentar PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BANCO DO BRASIL S.A. , nos termos e fundamentos a seguir expostos: I - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Conforme se depreende dos autos, foi proferida... PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S.A. e outros, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante V... sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais nos seguintes termos: "ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487

  • Pedido - TJAL - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Cumprimento de Sentença - de Banco Honda

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.02.0001 em 29/04/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Assim, temos que nas decisões restaram improcedentes os pedidos efetuados pelo Agravante, no tocante a revisão do contrato de financiamento... Acertadamente a ação foi julgada improcedente, de acordo com os dispositivos abaixo: Sentença Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos moldes do art. 487 , I , do CPC... Decisão Terminativa Do exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter incólume a sentença de primeiro grau

Jurisprudência que cita Pedido de Revisão de Sentença

  • STJ - REVISÃO CRIMINAL: RvCr XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOSIMETRIA. REVISÃO. 1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal , situação não ocorrente na espécie. 2. Ademais, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" ( AgRg no AREsp n. 734.052/MS , QUINTA TURMA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015). 3. Assim, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. 4. Revisão criminal não conhecida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194036183 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE. . INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. EFICÁCIA PROBATÓRIA DA SENTENÇA TRABALHISTA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS - REVISÃO DE RMI DEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PROCEDENTE. - Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 , e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil -O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG , resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73 , assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CR/88 , art. 5º , XXXV ). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado - Como na singularidade se trata de um pleito revisional, tendo a autarquia apresentado contestação, oferecendo resistência à pretensão formulada, qual seja a revisão da renda mensal inicial do benefício em decorrência de diferenças salariais reconhecidas em sentença trabalhista, não há que se falar em necessidade de prévia postulação do direito na seara administrativa. - O reconhecimento da eficácia probatória da sentença trabalhista para fins previdenciários depende do objeto da condenação imposta na decisão da Justiça Especializada - Nos casos em que a decisão trabalhista reconhece vínculos empregatícios, a jurisprudência das Cortes previdenciárias tem lhes atribuído maior força probatória nos casos em que o julgado trabalhista é secundada por prova judicial, negando, de outro lado, tal eficácia nos casos de sentença que apenas homologa acordos judiciais sem que seja produzida prova do vínculo empregatício no bojo da instrução probatória da demanda trabalhista - Todavia, nos casos em que a coisa julgada formada no feito trabalhista não versa sobre a existência do vínculo empregatício, mas apenas sobre o direito do empregado a receber diferenças ou complementações remuneratórias, a sentença trabalhista serve como prova plena dessas diferenças, autorizando, por conseguinte, a revisão dos salários de contribuição e consequentemente do salário de benefício. - Em casos tais, o vínculo empregatício é incontroverso e previamente comprovado por prova material, tal como anotação de CTPS, recolhimentos de FGTS, controle de jornada etc., controvertendo as partes apenas sobre diferenças salariais - Aliás, é o que estabelece o artigo 71, IV, da Instrução Normativa 77/2015 do próprio INSS: “tratando-se de reclamatória trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independentemente de existência de recolhimentos correspondentes” - Verifica-se que a ação trabalhista que embasa a decisão apelada não visou o reconhecimento da existência de um vínculo empregatício - o qual já havia sido oportuna e tempestivamente registrado na CTPS da autora e constava do sistema CNIS -, mas apenas a condenação do empregador ao pagamento de verbas trabalhistas, notadamente diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial/desvio de função, cujo pagamento deu origem ao recolhimento de contribuições previdenciárias - Considerando o êxito da segurada nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ela titularizado, uma vez que os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores - E efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias na demanda trabalhista foi preservada a fonte de custeio relativa aos adicionais pretendidos, não existindo justificativa para a resistência do INSS em reconhecê-los para fins previdenciários, ainda que não tenha integrado aquela lide. Precedente: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv XXXXX-41.2018.4.03.6183 , Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, j. em 23/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/02/2021. - Os efeitos financeiros da revisão são devidos desde a data do requerimento administrativo para concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal - Esse é o entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial. Precedente: Pet XXXXX/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019 - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 /STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada - A Autarquia Previdenciária, no âmbito da Justiça Federal, está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289 /96, art. 4º , I ), mas (i) não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º , parágrafo único , da Lei nº 9.289 /96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora, (ii) nem do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32)- Apelação provida. Interesse de agir configurado. Sentença anulada. Procedência do pedido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463 , I, do CPC . Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido.

Doutrina que cita Pedido de Revisão de Sentença

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Sentença e Coisa Julgada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Gustavo Filipe Barbosa Garcia

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Pedido de Revisão de Sentença

  • Sentença afasta prazo decadencial de 10 anos para o pedido de “Revisão da Vida Toda”

    Em que pese o fato de o INSS ter feito um pedido de embargos de declaração no recurso extraordinário da Revisão da Vida Toda, seu mérito já está decidido, concedendo ganho de causa aos aposentados e pensionistas... deverá ser distinto na hipótese de reconhecimento de período de trabalho em sentença trabalhista exarada somente após a concessão inicial da prestação previdenciária... Mas a dúvida é: O início da contagem de prazo desses 10 anos começa quando para o caso da Revisão da Vida Toda

  • Aspectos Jurídicos Brasileiros da Revisão Criminal

    Requisitos Para a Admissibilidade da Revisão Criminal A revisão criminal não é um processo automático e existem requisitos específicos que devem ser atendidos para que um pedido de revisão seja aceito... Se permitíssemos a revisão criminal em qualquer situação, muitos pedidos seriam feitos, o que faria parecer que erros judiciários são comuns, quando na verdade são eventos raros e excepcionais... Portanto, existem dois requisitos para a possibilidade de uma revisão criminal: a) Existência de uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria. b) Esta sentença deve ter transitado em julgado

  • Quanto tempo demora o pedido de Revisão da Vida Toda? Entenda mais sobre esse mecanismo!

    Confira neste post Quanto tempo demora o pedido de Revisão da Vida Toda. Primeiramente, se você caiu de paraquedas nesse post e nunca ouviu falar da Revisão da Vida Toda... QUANTO TEMPO DEMORA O PEDIDO DE REVISÃO DA VIDA TODA? O STF, no dia 1º de Dezembro de 2022, julgou procedente a revisão que vai melhorar a vida de muitos aposentados... (Imagem por @freepik e @rafapress / freepik editado por Jornal Contábil) Você entrou com o pedido de revisão e ainda não recebeu os atrasados

Notícias que citam Pedido de Revisão de Sentença

  • Câmaras negam pedido de revisão de sentença de processo criminal

    As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram na manhã desta quarta-feira (26), por unanimidade dos votos, pelo indeferimento do pedido de Revisão Criminal nº 4000824-83.2012.8.04.0000... A defesa, segundo o relatório, pretendia a revisão criminal alegando que o depoimento de uma testemunha de defesa teria sido desconsiderado... A sentença condenatória teve como fundamento, não só os elementos informativos colhidos no inquérito policial, como também as provas produzidas em Juízo", continuou

  • INSS indeniza aposentado após demora no pagamento das diferenças resultantes de revisão de aposentadoria.

    Revisão foi solicitada através de pedido administrativo O segurado fez o requerimento da revisão através de pedido administrativo em 23 de outubro de 2020, referente a aposentadoria concedida e também... “Importante destacar que houve reconhecimento junto ao INSS da sentença trabalhista do segurado e também da revisão de sua aposentadoria pela via administrativa, porém não houve pagamento do valor revisado... de revisão

  • Revisão da vida toda: o que é e quem pode se beneficiar?

    Para segurados que ainda não se aposentaram e que possuem sentenças trabalhistas favoráveis, o serviço a ser solicitado é a averbação de sentença trabalhista... Importante: o segurado que deseja entrar com o pedido de revisão deve se atentar ao prazo de 10 anos de recebimento da primeira aposentadoria, para não perder um dos requisitos obrigatórios... que possuem sentença favorável resultantes de processos trabalhistas, geralmente têm vínculo ou verbas rescisórias reconhecidas

Diários Oficiais que citam Pedido de Revisão de Sentença