pedido se constitui mera expectativa do direito em Todos os Documentos

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00613423020198160000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. VÍCIO EXISTENTE. PEDIDO DE DEPÓSITO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. MODELO DE UTILIDADE “BORRACHA NITRÍLICA”. MOLDES DE UTILIZAÇÃO NA CONFECÇÃO DE PEÇAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO. DEPÓSITO REALIZADO NO ANO DE 2006. PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE EXIGÊNCIA DO INPI. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TITULAR. OMISSÃO NO JULGADO, QUE ENSEJA A APRECIAÇÃO NOS PRESENTES EMBARGOS. REALIZADO SEGUNDO PEDIDO DE DEPÓSITO HÁ, APROXIMADAMENTE, 3 ANOS. PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. PROTEÇÃO DO DIREITO EXCLUSIVO SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO CONCESSIVO POR PARTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO SE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de omissão quanto ao arquivamento do pedido de patente (modelo de utilidade) pelo INPI, ocorrido no ano de 2015, pode ser analisado em embargos de declaração. 2. O titular do direito deixou de manifestar-se sobre exigência formulada pelo INPI, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 36, §1º, da Lei nº 9.279/96, fato que resultou no arquivamento definitivo do primeiro pedido. 3. Com o arquivamento definitivo o pedido de patente é extinto, e o seu objeto cai em domínio público. 4. A empresa embargada não pode invocar proteção da propriedade imaterial, porquanto possui, tão somente, expectativa de direito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061342-30.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.06.2020)

Encontrado em: PEDIDO SE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES....art. 50, e ainda que faça menção à disposição constitucional para tal finalidade, essa referência não constitui...MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 625314020148260000 SP 0062531-40.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2014

Por expressa previsão legal, a prática de falta grave em momento diverso, não constitui por si só, motivo...Entretanto, o juiz da execução é o encarregado da análise do pedido, assim, constitui mera expectativa...de direito.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 613423020198160000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

PEDIDO SE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. CONCESSAO DOS EFEITOS INFRINGENTES....art. 50, e ainda que faça menção à disposição constitucional para tal finalidade, essa referência não constitui...MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇAO. PRETENSAO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE....

TJ-MT - 00052430620158110037 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DA VAGA PREVISTA NO EDITAL - CADASTRO DE RESERVA - NOMEACAO QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONVENIÊNCIA E INTERESSE DA ADMINISTRACAO – AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação, convolando-se em direito subjetivo à posse somente acaso demonstrada a preterição ilegítima ou a comprovada necessidade de serviço pela Administração. A contratação temporária, por si só, não implica no reconhecimento da preterição do candidato classificado em concurso público, em razão da previsão constitucional de convocação para atendimento de necessidade temporária e excepcional do serviço.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 05/11/2020 - 5/11/2020 00052430620158110037 MT (TJ-MT) GILBERTO

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 588023184 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/1988

MANDADO DE SEGURANÇA. SITUACAO EM QUE O IMPETRANTE TINHA EM SEU FAVOR A LEI, SUA VONTADE E POSSIBILIDADE DE SER NOMEADO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PJ-H, MAS QUE NAO TEVE O PRESSUPOSTO FATICO DA VAGA, NAO SE CONSTITUI EM DIREITO ADQUIRIDO, MAS EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, DESDE QUE, ATUANDO TAO SOMENTE A NORMA JURIDICA, AUSENTE O FATO, AQUELA E MERA ABSTRACAO. ARTIGO 676 DO ESTATUTO DO SERVIDOR DA JUSTIÇA RESENHA EVENTOS DE PROVIMENTOS DE CARGO, INCIDINDO, EM CADA CASO, A SITUACAO CON- CRETA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO E INDEFERIMENTO DE PEDIDO POR "FALTA DE PREVISAO LEGAL" NAO TRANCAVAM REMOCAO OUTRA QUE PEDIDA PARA PROVIMENTO DO CARGO VAGO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 588023184, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Celeste dos Santos, Julgado em 22/08/1988)

Encontrado em: DIREITO ADQUIRIDO. - CARACTERIZACAO. - EXPECTATIVA DE DIREITO. DISTINCAO. 2.

TRF-5 - Apelação Civel AC 53815 PE 94.05.23108-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1995

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SUDENE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE EMPRESA QUE JA A DETINHA ANTES DA VIGENCIA DA LEI 7450 /85. DIREITO ADQUIRIDO. SUMULA 2 DO TRF-QUINTA REGIÃO. CONSTITUI-SE EM DIREITO ADQUIRIDO, E NÃO EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, A PRETENSÃO DE EMPRESA QUE JA SE INSERIA NA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ANTES DA VIGENCIA DA LEI 7450 /85, NO SENTIDO DE QUE O SEU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFICIO SEJA APRECIADO PELA SUDENE, PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO RESPECTIVO DEFERIMENTO. CASO EM QUE A EMPRESA OBTEVE A ISENÇÃO EM NOVEMBRO DE 1983, ENQUADRANDO-SE NA HIPOTESE ALBERGADA NA SUMULA 2 DESTA CORTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: AC 9441/PE E AC 56748/PE ( TRF-QUINTA REGIÃO) EMPRESA, AREA, (SUDENE), EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO,...EXAME, PEDIDO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, ANTERIORIDADE

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024061936399001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SOLICITAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO - MERA EXPECTATIVA. - A solicitação de bolsas de estudos à instituição particular constitui mera expectativa de direito, devendo o aluno arcar com o pagamento do período frequentado, em caso de indeferimento do pedido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100739276001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2012

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - SUBSÍDIO OFERECIDO PELO GOVERNO FEDERAL E SUPOSTA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PEDIDOS IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. -Sendo de direito a matéria debatida nos autos, a não abertura de prazo para dilação probatória não constitui cerceamento de defesa -O cancelamento de empreendimento imobiliário por impossibilidade técnica não constitui, por si só, ato ilícito, estando afastado o dever de indenizar -A mera expectativa de direito, ainda que frustrada, não enseja direito a ressarcimento. A indenização por danos materiais pressupõe real perda patrimonial, não sendo possível a indenização de mera expectativa de ganho -O só descumprimento de contrato não gera indenização por danos morais -Recurso conhecido e não provido.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100030034613 ES 100030034613 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. A possibilidade jurídica do pedido está diretamente ligada à pretensão in abstrato da satisfação do direito do autor. Basta a não vedação, em nosso ordenamento jurídico, para que seja possível o pedido. 2. Os avisos de vagas publicados no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo geraram para os impetrantes mera expectativa de direito de serem promovidos, o que, no entanto, não constitui direito líquido e certo a ser tutelado via mandamus. 3. Segurança denegada.

TJ-DF - 20120111498876 DF 0008056-79.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL "MORAR BEM". PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1.A convocação para comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato cadastrado em programa habitacional de baixa renda não constitui circunstância apta a caracterizar o direito líquido e certo ao recebimento do imóvel, eis que se trata de mera expectativa de direito. 3.Recurso de apelação conhecido e não provido.

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