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TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70074730631 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE.- PENA-BASE. REDUÇÃO. Pena-base fixada pelo sentenciante em 05 (cinco) anos de reclusão, em virtude da nota negativa atribuída aos vetores circunstâncias e consequências do crime. Em se tratando de recurso exclusivo da defesa, incorre em reformatio in pejus a manutenção da pena-base acima do mínimo legal por fundamentos fáticos diversos dos utilizados pelo juiz sentenciante ou, ainda, por reforço de fundamentação. Afastado o tisne negativo conferido às consequências do crime, basilares reduzidas para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena definitiva redimensionada para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.Embargos infringentes acolhidos.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70082208398 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. BASILAR INALTERADA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. BASILAR INALTERADA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. BASILAR INALTERADA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. BASILAR INALTERADA.- PENA-BASE. Mantida as basilares nos termos do voto majoritário, com destaque à alteração de posicionamento do Relator no concernente à confirmação do distanciamento da pena-base do piso legal motivada em substratos fáticos não aventados pelo sentenciante, em recurso exclusivo da defesa. Inocorrência de reformatio in pejus. Entendimento consolidado na Quinta e Sexta Turmas do STJ.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70065901092 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2016

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE.- PENA-BASE. REDUÇÃO. Pena-base fixada pelo sentenciante em 04 anos e 08 meses de reclusão, em virtude da nota negativa atribuída ao vetor circunstâncias do crime, por ter sido este cometido em concurso de agentes. Contudo, servindo como causa de aumento da pena, nos moldes do inciso II do § 2.º do artigo 157 do Código Penal, com destaque expresso por parte do julgador acerca do número de elementos envolvidos na atuação criminosa para fins de fixação da correspondente fração de aumento, não pode esta particularidade determinar também o incremento da basilar, sob pena de consagrar dupla punição sobre uma mesma circunstância fática, nos termos do voto vencido. Preservada a mácula sentencial, porém, ainda que em menor grau, diante do significativo valor do bem subtraído. Basilar rebaixada para 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Voto majoritário mantido quanto ao restante. Reprimenda corporal redimensionada para 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145100167843001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - PENA BASE MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - PENA BASE MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - PENA BASE MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - PENA BASE MANTIDA.- SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Pairando contra o condenado circunstâncias judiciais negativas, cuidando-se de agente frio e sem apreço à vida humana, indicado é o recrudescimento da pena-base, quanto mais se operado com a devida fundamentação. A substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos para o crime de tráfico de drogas é vedada por expressa disposição legal, não sendo pacificada a inconstitucionalidade da norma até ulterior controle concentrado pelo STF ou suspensão pelo Senado Federal. Apelo não provido. V.V.P.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70083627919 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NO VOTO MAJORITÁRIO.- DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. Preservada a basilar imposta na sentença e mantida pelo voto majoritário, de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Distanciamento de 06 meses do piso normativo que se mostrou benéfico, inclusive, em se tratando de agente que registra 15 condenações definitivas anteriores ao fato, reservada, uma delas, para agravar a pena na segunda fase do cálculo em idêntico quantitativo, pela reincidência, que é específica. Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10471180103437001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE. Constatando-se equívoco na análise de algumas circunstâncias judiciais, as penas-base devem ser reduzidas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183180083184001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E CARACTERÍSTICAS DAS SUSBTÂNCIAS - INDICATIVO DAS PENAS-BASE - EXASPERAÇÃO - PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - HABITUALIDADE - REFERENCIAL DAS PENAS-BASE NÃO CENSURÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E CARACTERÍSTICAS DAS SUSBTÂNCIAS - INDICATIVO DAS PENAS-BASE - EXASPERAÇÃO - PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - HABITUALIDADE - REFERENCIAL DAS PENAS-BASE NÃO CENSURÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E CARACTERÍSTICAS DAS SUSBTÂNCIAS - INDICATIVO DAS PENAS-BASE - EXASPERAÇÃO - PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - HABITUALIDADE - REFERENCIAL DAS PENAS-BASE NÃO CENSURÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- QUANTIDADE E CARACTERÍSTICAS DAS SUSBTÂNCIAS - INDICATIVO DAS PENAS-BASE - EXASPERAÇÃO - PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - HABITUALIDADE - REFERENCIAL DAS PENAS-BASE NÃO CENSURÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A dosagem das reprimendas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação da reprimenda, desde que devidamente motivado - A quantidade e as características das substâncias entorpecentes apreendidas são referenciais que devem ser observados na dosimetria das penas do crime de tráfico e autorizam a exasperação proporcional das penas - A pena não pode ser aumentada com reprovações que integrem o tipo penal em abstrato, sob o infortúnio de se caracterizar o abominável "bis in idem". VV: - A pena-base deve se afastar do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal se mostram desfavoráveis ao acusado.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70074701541 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. EXTORSÃO MAJORADA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. INCÊNDIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. EXTORSÃO MAJORADA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. INCÊNDIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. EXTORSÃO MAJORADA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. INCÊNDIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. EXTORSÃO MAJORADA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. INCÊNDIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE.- PENA-BASE. REDUÇÃO. Em se tratando de recurso exclusivo da defesa, incorre em reformatio in pejus a manutenção da pena-base acima do mínimo legal por fundamentos fáticos diversos dos utilizados pelo juiz sentenciante ou, ainda, por reforço de fundamentação. Embargos infringentes acolhidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 650467 PE 2021/0068516-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 563219 SP 2020/0045401-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA PARA EFEITO DE EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PATAMAR PROPORCIONAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. 3. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). 4. Embora o emprego de arma branca tenha deixado de configurar causa de aumento de pena entre a vigência da Lei n. 13.654 /2018 e o advento da Lei n. 13.964 /2019, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a utilização dessa circunstância para efeito de exasperar a pena-base. 5. Na espécie, o fato de o roubo ter sido praticado com o emprego de arma branca, além da agressão física dirigida contra uma das vítimas, são circunstâncias idôneas e suficientes para o incremento da pena-base, o qual se deu em proporcional patamar. 6. Agravo regimental não provido.

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