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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50520196120154047100 RS 5052019-61.2015.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO: IMPROCEDÊNCIA. I.- O Supremo Tribunal Federal assentou que não é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria. II - Não há que se falar em pena de caráter perpétuo, uma vez que é possibilitado ao autor utilização do tempo e das respectivas contribuições vertidas no RPPS perante o Regime Geral da Previdência Social para fins de nova aposentadoria.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10471160003250004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FALTAS GRAVES NOS ÚLTIMOS DOZE MESES - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - AFERIÇÃO DE FALTAS GRAVES AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO A PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO - VEDAÇÃO A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CONTRA LEGEM. Antes da entrada em vigor da Lei anticrime, já não se admitia a ausência de delimitação de um marco para a obtenção de livramento condicional, por constituir pena de caráter perpétuo. A Lei n.º 13.964 /2019, previu expressamente que deve ser verificado o prazo de doze meses sem cometimento de falta grave para possibilidade de concessão de livramento condicional.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10145140240717001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL DENEGADO - CONCESSÃO - INVIABILIDADE - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - AFERIÇÃO DE FALTAS GRAVES AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO A PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO - VEDAÇÃO A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CONTRA LEGEM. Antes da entrada em vigor da Lei anticrime, já não se admitia a ausência de delimitação de um marco para a obtenção de livramento condicional, por constituir pena de caráter perpétuo. A Lei n.º 13.964 /2019, previu expressamente que deve ser verificado o prazo de doze meses sem cometimento de falta grave para possibilidade de concessão de livramento condicional.

TJ-BA - Apelação APL 05602087920178050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. ART. 5º, XLVII, A, CRFB . ARTIGO 56 DA LEI ESTADUAL 7990/2001. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Pedido de cancelamento de registro punitivo na ficha funcional do servidor. Possibilidade. Inexistência de pena de caráter perpétuo. Cumprimento do lapso disposto no art. 56, da Lei Estadual 7990/01. II. Além disso, destaca-se que o magistrado a quo já consignou o entendimento de que a produção de efeitos do referido cancelamento se opera ex nunc, de acordo com a previsão do parágrafo único do art. 56 , da Lei 7990 /01. III. Sentença recorrida que merece ser mantida. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0560208-79.2017.8.05.0001 , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 16/04/2019 )

TJ-BA - Apelação APL 05692684720158050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. ART. 5º, XLVII, A, CRFB . ARTIGO 56 DA LEI ESTADUAL 7990/2001. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Pedido de cancelamento de registro punitivo na ficha funcional do servidor. Possibilidade. Inexistência de pena de caráter perpétuo. Cumprimento do lapso disposto no art. 56, da Lei Estadual 7990/01. II. Além disso, destaca-se que o magistrado a quo já consignou o entendimento de que a produção de efeitos do referido cancelamento se opera ex nunc, de acordo com a previsão do parágrafo único do art. 56 , da Lei 7990 /01. III. Sentença recorrida que merece ser mantida. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0569268-47.2015.8.05.0001 , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2017 )

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140710276735 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. BAFÔMETRO. NULIDADE DO TESTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA DEFESA. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REPARO. ANTECEDENTES. CONTRAVENÇÃO PENAL. PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Realizado o teste de alcoolemia e indicada que a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões é superior àquela permitida por lei, nos mesmos termos trazidos pelas provas testemunhais, deve ser mantida a sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. A Constituição Federal veda a existência de pena de caráter perpétuo, sendo, desta forma, desproporcional e desarrazoado, admitir que uma certidão de trânsito em julgado de uma contravenção penal ocorrida há mais de 20 (vinte) anos seja motivação idônea a macular a circunstância judicial dos antecedentes criminais. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70030742928 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2009

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. Embargos acolhidos. Por maioria. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70030742928 , Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 28/08/2009)

TJ-BA - Apelação APL 00589443120108050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. ART. 5º, XLVII, A, CRFB . ARTIGO 56 DA LEI ESTADUAL 7990/2001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Pretensão de anulação dos atos administrativos praticados entre os anos de 1988 e 2000. Prescrição. Ocorrência. II. Uma vez ultrapassado o quinquênio previsto no art. 1º , do Dec. 20.910 /32, não há mais como se discutir a legitimidade ou conformidade legal do ato praticado. III.,Pedido de cancelamento de registro punitivo na ficha funcional do servidor. Possibilidade. Inexistência de pena de caráter perpétuo. Cumprimento do lapso disposto no art. 56, da Lei Estadual 7990/01. IV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0058944-31.2010.8.05.0001 , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 14/04/2016 )

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625120049428001 São João del-Rei (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2014

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. IMPERATIVIDADE. VEDAÇÃO ÀS PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO POR IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE NO CASO EM TELA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DO AGENTE QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A Constituição Federal , em seu art. 5º , XLVII , alínea b , veda terminantemente a pena de caráter perpétuo, donde decorre que se a pena principal não pode ter perpetuidade, muito menos os efeitos da condenação que a originou podem perdurar eternamente (maus antecedentes) - Tratando-se de furto de um aparelho receptor de rádio avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais), a conduta deve ser considerada materialmente atípica, com fulcro no princípio da insignificância, pois o fato não se revestiu de lesividade suficiente para atingir o bem jurídico tutelado pela norma - Recurso provido.

TJ-DF - 20171610057409 DF 0005229-16.2017.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RESISTÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. VIABILIDADE. PENA DE PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. RECURSO PROVIDO. 1. Certidão de ação penal em curso, sem o devido trânsito em julgado, não pode ser utilizada para agravar a pena-base, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, sufragado no Enunciado Sumular N.444 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando a ausência de fixação na sentença do prazo da pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor, no crime de condução de veículo sob a influência de substância psicoativa que determine dependência (artigo 306 , § 1º , inciso II , e § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro ), e a proibição constitucional de imposição de pena de caráter perpétuo (artigo 5º , inciso XLVII , alínea b , da Constituição Federal ), deve ser estabelecido o período mínimo previsto em lei - 2 (dois) meses (artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro ). 3. Recurso provido.

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