Penalidade de Inaptidão da Inscrição no CNPJ em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Penalidade de Inaptidão da Inscrição no CNPJ

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

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    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 81 , DA LEI 9.430 /96. COMPATIBILIDADE COM A PENA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N. 11.488 /2007. 1. É regra básica de hermenêutica que as incompatibilidades não se presumem. Sendo assim, antes de se optar pela derrogação de qualquer dispositivo legal, deve-se verificar a possibilidade de convivência harmônica entre eles. 2. A caracterização de ocultação não impede a busca pelo Fisco de quem é o verdadeiro importador. Daí a existência de um tratamento diferente para os casos de interposição fraudulenta, isto é, aqueles casos em que a empresa empresta o seu nome para um terceiro e ela não é punida com a perda do CNPJ, daqueles casos em que não se pode traçar a origem dos recursos - nesse caso, inclusive há a perda do CNPJ, ou seja, aplica-se pena maior. Desse modo, resta claro que: a) Se a empresa que emprestou o nome colabora com o Fisco e comprova a origem dos recursos utilizados na importação (indica a empresa terceira) incide na multa do art. 33 , da Lei n. 11.488 /2007, que é uma penalidade menor; e b) Se a referida empresa não comprova a origem dos recursos incide na penalidade maior do art. 81 , § 1º , da Lei n. 9.430 /96, perdendo o CNPJ que se torna inapto. 3. Vários precedentes desta Casa que reconhecem a vigência da pena disposta no art. 81 , § 1º , da Lei n. 9.430 /96: REsp. n. 1.661.659 / RS , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06.06.2017; REsp. n. 1.578.730 / SP , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2016; AgRg no REsp. n. 1.460.738 / RS , Segunda Turma, Rel. Min. Diva Malerbi - Des. conv., julgado em 23.02.2016. 4. Agravo interno não provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047000 PR XXXXX-51.2018.4.04.7000

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    TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 1. O art. 33 da Lei 11.488 /2007, que prevê a sanção de multa, aplica-se quando a pessoa jurídica ceder o seu nome para que terceiros realizem operações de comércio exterior, acobertando os reais intervenientes ou beneficiários. Por sua vez, o art. 81 da Lei 9.430 /96 incide na hipótese de a pessoa jurídica não comprovar a origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Trata-se de infrações distintas, sendo, a do art. 81, § 1º, isolada e mais grave, sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ. 2. Caso em que restou caracterizada a não comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, sendo abível, portatnro, a aplicação da penalidade de inaptidão de inscrição no CNPJ.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 105 , III , DA CF/88 . IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 81, DA LEI 9.430/96, E 29 DA IN 200/2000. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. 1. É vedada a esta Corte de Justiça a apreciação de normas e princípios de índole constitucional, por esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, pelo art. 105 , III , da Constituição Federal . 2. Não há falar em ilegalidade da pena prevista no art. 29 da IN 200/2000 da SRF, uma vez que tal previsão encontra fundamento de validade no art. 81 da Lei 9.430 /96, alterado pela Lei 10.637 /2002. 3. A verificação da real ocorrência do ilícito consistente na interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação acarretaria a reanálise do conjunto fático-probatório contido nos autos e já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é obstado pelo teor da Súmula 7 /STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Diários Oficiais que citam Penalidade de Inaptidão da Inscrição no CNPJ

  • STJ 21/11/2022 - Pág. 6037 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 81 , DA LEI 9.430 /96. COMPATIBILIDADE COM A PENA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N. 11.488 /2007... Ressalto que o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de a Receita Federal declarar a inaptidão da inscrição no CNPJ de empresa que não comprovou... Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de que seja reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que decretou a inaptidão do seu CNPJ

  • STJ 01/12/2023 - Pág. 5156 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A garantia de contraditório e de ampla defesa nos processos administrativos de declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ deve ser prévia à imposição da penalidade... Aduz ser aplicável ao caso em exame a penalidade de inaptidão do CNPJ da parte autora. Contrarrazões apresentadas às fls. 384-390, e-STJ... INAPTIDÃO DO CNPJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI Nº 9.430 /96. ART. 81. IN RFB Nº 2119/2022

  • STJ 24/04/2023 - Pág. 4017 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    de inaptidão do CNPJ da parte autora. 4... Neste caso, há de se considerar, no tocante à interposição fraudulenta, que com o advento do art. 33 da lei 11.488 /07 a penalidade de inaptidão do CNPJ foi substituída pela multa de 10% do valor aduaneiro... Em face das irregularidades nas diversas operações de comércio exterior, a empresa teve a sua inscrição no CNPJ declarada inapta, com fundamento no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 41, III

Peças Processuais que citam Penalidade de Inaptidão da Inscrição no CNPJ

Modelos que citam Penalidade de Inaptidão da Inscrição no CNPJ

  • Ação anulatória de autos de infração de trânsito c\c tutela de urgência

    Modelos • 11/04/2023 • Matheus Torres Bezerra

    A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constatada em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público... EM ANEXO) , Outrora, o risco de dano , por sua vez, está nos prejuízos decorrentes da cobrança da multa para fins de licenciamento do veículo, pontuação na CNH da Autora, possível inscrição em dívida ativa... 26.XXXXX/0001-23 e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/PE , pessoa jurídica dedireito público, estabelecida à Estrada do Barbalho, 889 IPUTINGA RECIFE – PE XXXXX-000, inscrito no CNPJ/MF sob

  • [MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)

    Modelos • 05/03/2018 • André Leão Advocacia

    DOS FATOS O Autor, candidato devidamente inscrito no Concurso Público para admissão de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará sob o número de inscrição 87761, Edital nº 001/CFP/PMPA, de 19 de maio... Nº 5014/2012, 24/04/2012): Enunciado:Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade... Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará , Doutor Hilton Celson Benigno de Souza e da Secretaria de Estado de Administração - SEAD , órgão da administração pública, inscrito no CNPJ

Artigos que citam Penalidade de Inaptidão da Inscrição no CNPJ

  • Das constantes decisões de declaração da inaptidão do CNPJ, por interposição fraudulenta presumida

    da inscrição da impetrante no CNPJ), firmou-se na jurisprudência do TRF da 4ª Região o entendimento de que é inconstitucional a prévia suspensão da inscrição da sociedade empresária no CNPJ, por ofensa... contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (…) Embora tenha sido lavrada a “Representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ” (…), isso não afasta a necessidade de... se respeitar o contraditório e a ampla defesa na representação fiscal instaurada com o fim especifico de declarar a inaptidão do CNPJ da empresa impetrante. (…) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido

  • A Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 e o Procedimento Especial de Fiscalização de Fraudes Aduaneiras – Aspectos Jurisprudenciais Importantes

    do CNPJ 54 3.3.1 Inaptidão do CNPJ e o Direito à Ampla Defesa 56 3.3.2 Inaptidão do CNPJ e a Controvérsia sobre a Possibilidade de Substituição Pela Pena de Multa 58 3.4 Representação Fiscal para Fins... SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS 13 2.1 Principais infrações e penalidade aplicáveis 13 2.2 Subfaturamento 14 2.2.1 Conceito 14 2.2.2 Subfaturamento x subvaloração 14 2.2.3... DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS As infrações e penalidades aduaneiras estão descritas no Livro VI do Regulamento Aduaneiro, tal qual o Decreto nº 6.759 , mais especificamente dos artigos 673 a 700

  • O Novo Procedimento de Fraudes Aduaneiras - Instrução Normativa RFB 1.986/2020

    A representação para declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A representação fiscal para fins penais. A representação para fins penais... extremos em pontos não tão graves e deixando de prestar atenção em outros que podem acarretar o perdimento das mercadorias, suspensão do RADAR, a inaptidão do CNPJ e até mesmo a representação fiscal para... E é alarmante o desconhecimento da legislação aduaneira por parte dos intervenientes no comércio exterior brasileiro, especialmente em relação as infrações e penalidades, tomando muitas vezes cuidados

Notícias que citam Penalidade de Inaptidão da Inscrição no CNPJ

  • Receita baixa a inscrição do CNPJ de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas

    inscrição e de situação Cadastral"... As inscrições no CNPJ baixadas nos termos dessa Instrução Normativa poderão ser consultadas na página da Receita no endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br, na opção: "Emissão do comprovante de... A ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31/12/2008. As empresas baixadas estavam na situação cadastral de inapta (Omissa Contumaz, Omissa Não Localizada e Inexistente de Fato)

  • RECEITA BAIXA 3,5 MILHÕES DE CNPJ DE EMPRESAS INATIVAS

    A Receita Federal baixou a inscrição de cerca de 3,5 milhões de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de empresas que estavam inativas... As inscrições no CNPJ baixadas nos termos dessa Instrução Normativa poderão ser consultadas na página da Receita, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, na opção Emissão do comprovante de inscrição e... A ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31 de dezembro de 2008, segundo a instrução normativa publicada nesta segunda-feira (31), no Diário Oficial da União

  • Receita cancela CNPJ de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas

    As inscrições no CNPJ canceladas podem ser consultadas na página da Receita na internet , na opção emissão do comprovante de inscrição e de situação cadastral... Daniel Lima Repórter da Agência Brasil Brasília - A Receita Federal cancelou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas... Segundo a Receita, a ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31 de dezembro de 2008

Doutrina que cita Penalidade de Inaptidão da Inscrição no CNPJ

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra: