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TJ-PI - Apelação Criminal APR 00241615520098180140 PI 201200010046981 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA ATENUNATE DA CONFISSÃO PARA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA Nº 231, DO STJ. 1. Não há como se acatar o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, quando a mesma já foi fixada na sentença apelada neste patamar. 2. Já está consolidado na jurisprudência dos Tribunais pátrios o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, apesar de ser reconhecida a atenuante da confissão, não há como ser aplicada, tendo em vista, que a pena foi fixada no patamar mínimo legal. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201200010046981 PI 201200010046981 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA ATENUNATE DA CONFISSÃO PARA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA Nº 231, DO STJ. 1. Não há como se acatar o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, quando a mesma já foi fixada na sentença apelada neste patamar. 2. Já está consolidado na jurisprudência dos Tribunais pátrios o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, apesar de ser reconhecida a atenuante da confissão, não há como ser aplicada, tendo em vista, que a pena foi fixada no patamar mínimo legal. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA ATENUNATE DA CONFISSÃO PARA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA Nº 231, DO STJ. 1. Não há como se acatar o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, quando a mesma já foi fixada na sentença apelada neste patamar. 2. Já está consolidado na jurisprudência dos Tribunais pátrios o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, apesar de ser reconhecida a atenuante da confissão, não há como ser aplicada, tendo em vista, que a pena foi fixada no patamar mínimo legal. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.004698-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 ) [copiar texto]

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10390060129280001 Machado (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - USO DE ARMA (FACA) - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AUMENTO DO ""QUANTUM"" NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE AUMENTO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DA PENA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Fixada a pena de acordo com o critério trifásico estabelecido pelo artigo 68, do Código Penal, não há que se falar em reforma da sentença. 2. Caracterizadas a agravante de reincidência e a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca (faca), ambas aumentadas no ""quantum"" mínimo legal, mostra-se correta a pena imposta ao apelante. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024160778171001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - DESCABIMENTO - SÚMULA 231 DO STJ - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUBSTITUTIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA - INVIABILIDADE - PENA IMPOSTA NO TIPO PENAL E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em redução da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em observância a súmula 231 do STJ. 2. Inviável é a redução da pena substitutiva de prestação pecuniária, eis que, fixada no mínimo legal. 3. Inadmissível se encontra o afastamento ou a redução da pena acessória, vez que, o tipo penal impõe sua aplicação, restando fixada ainda no mínimo legal. 4. Recurso desprovido.

TRF-2 - ENUL EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 200751018142787 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PARA FIXAR A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. I – Em razão do princípio da legalidade, é defeso ao magistrado, diante da ausência de circunstância agravante, valer-se de circunstância atenuante para fixar a pena intermediária aquém do mínimo legal (En. 231 do STJ). II – Embargos infringentes desprovidos.

STF - HABEAS CORPUS HC 64793 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/1987

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FIXADA NO MINIMO LEGAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE. INCOMPROVADA A ALEGAÇÃO - QUE NÃO PODERIA LEVAR A DIMINUIÇÃO DA PENA - PORQUE FIXADA NO MINIMO LEGAL, DE RECUSAR O PEDIDO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: 1987 PRIMEIRA TURMA DJ 27-03-1987 PP-05164 EMENT VOL-01454-01 PP-00232 - 27/3/1987 RÉU, CONDENAÇÃO, PENA...MINIMA, EXECUÇÃO, ROUBO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, MENORIDADE, RÉU, REDUÇÃO, PENA, AUSÊNCIA, CERTIDÃO...

TJ-PE - Apelação APL 178184 PE 00070344520058170990 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2009

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA DE MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. INCOERÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. 1.Em que pese o fato de o apelante ter confessado o crime e ser menor de vinte e um anos, a reprimenda foi fixada no mínimo legal pela Exma. Magistrada a quo e, conforme a Súmula nº 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal". 2.Se o Juízo a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais para fixar a pena privativa de liberdade, chegou a conclusão de que o apelante faz jus ao mínimo legal, não se pode admitir como plausível que a pena pecuniária seja fixada em patamar diverso do mínimo. 3.Provimento parcial. 4.Unanimidade.

Encontrado em: VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO POR RODRIGO FERREIRA DA SILVA, PARA REDUZIR A PENA

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 20015658 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2003

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. – PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA EXACERBADA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. – PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA EXACERBADA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. – PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA EXACERBADA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. – PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL.- REPRIMENDA EXACERBADA. Sendo favoráveis a circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do CP deve a pena base tender ao mínimo lega Recurso conhecido e provido à unanimidade.

Encontrado em: foi a seguinte:Por votação unânime, conheceram do recurso e deram-lhe provimento, para retificação da pena..., fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. 1a

TRF-2 - EMBARGOS DE NULIDADE ENUL 08142785720074025101 RJ 0814278-57.2007.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PARA FIXAR A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. I - Em razão do princípio da legalidade, é defeso ao magistrado, diante da ausência de circunstância agravante, valer-se de circunstância atenuante para fixar a pena intermediária aquém do mínimo legal (En. 231 do STJ). II - Embargos infringentes desprovidos.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 200751018142787 RJ 2007.51.01.814278-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PARA FIXAR A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. I – Em razão do princípio da legalidade, é defeso ao magistrado, diante da ausência de circunstância agravante, valer-se de circunstância atenuante para fixar a pena intermediária aquém do mínimo legal (En. 231 do STJ). II – Embargos infringentes desprovidos.

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