Penhora em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Penhora

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 . 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649 , IV , do CPC/73 , a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7 /STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Palotina XXXXX-21.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833 , NCPC . PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS ( CPC/2015 , ART. 805 , PARÁGRAFO ÚNICO ). PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/73 ) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. Nos termos do art. 805 , parágrafo único , do CPC/2015 , "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos. 3. "A legislação estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção ao universal princípio da sujeição do patrimônio do devedor às dívidas, a demandar interpretação estrita, pois a regra geral é a prevista no art. 391 do Código Civil , que dispõe que 'pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 16/05/2017). 4. É possível a penhora de direitos, nos termos do art. 835 , XIII , do CPC/2015 . 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Modelos que citam Penhora

  • [Modelo] Embargos à Penhora de Salário

    Modelos • 10/10/2022 • Freelancer Jurídico

    Síntese dos Fatos e Fundamentos Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por STEVEN SPIELBERG , ora exequente, na qual houve a penhora de salário do executado na importância de R$ 3.131,79... PENHORA - Incidência sobre os créditos existentes em ação trabalhista. Impenhorabilidade . Valores que consistem em décimo-terceiro salário, férias e multa - Interpretação extensiva de salário... Assim sendo, a penhora sob estes valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência do executado, haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos

  • Modelo 2021 - Pedido de Penhora de Veículo Via Termos Nos Autos - Pedido de Depositário em Favor do Exequente - Restrição de Circulação.

    Modelos • 12/05/2022 • Advdoc Documentos

    REGISTRO DE PENHORA: registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização... Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão... Todavia, é possível, excepcionalmente, que o executado exerça o encargo quando, a penhora for de bem imóvel, o exequente concordar ( CPC , art. 840 , § 2º ) e a penhora recair sobre bem de difícil remoção

  • Execução de Alimentos - Rito da Penhora de Bens

    Modelos • 31/08/2022 • Victória Feitosa

    anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 523 , § 1º e 831 , do Código de Processo Civil , propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DA PENHORA... Assim, deve o Executado ser intimado para pagar o valor devido, sob pena de ser decretada a penhora em relação ao débito de R$ 10.381,50 (dez mil e trezentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos)... Nesta senda, o referido artigo reza que “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”. 3

Doutrina que cita Penhora

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Controversos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis, Gilberto Gomes Bruschi e Rafael Caselli Pereira

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Penhora

  • Manifestação - TRT02 - Ação Penhora de Salário / Proventos - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.02.0081 em 11/03/2021 • TRT2 · 81ª Vara do Trabalho de São Paulo

    PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA... PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833 , IV E § 2º , DO CPC DE 2015 . OJ 153 DA SBDI - 2 DO TST. 1... Primeiramente, verifica-se que até o presente momento, diversas tentativas de encontrar bens dos executados passíveis de penhora mostraram-se infrutíferas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação a Penhora de Conta Salário e Conta Poupança - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0609 em 07/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Taboão da Serra, SP

    verba salarial - Penhora de ativos financeiros existentes em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos - Inadmissibilidade - Bloqueios e consequente penhoras incabíveis - Afronta ao art. 833... Ocorre que houve a penhora das contas salário da executada Banco Bradesco - Agência - conta poupança 7.030-0 no valor de motivando os presentes embargos... DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS Foi determinada a penhora sobre conta salário e conta poupança da impugnante . Ocorre que trata-se de decisão manifestamente ilegal, como passa a demonstrar

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Seus: Impugnação à Penhora da Penhora e

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0505 em 24/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Pires, SP

    TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido"... DA PENHORA Em que pese o entendimento pelo bloqueio do valor de , esse valor considera-se excesso de penhora, pois trata-se de valor destinado ao sustento do devedor e de sua família... Penhora no rosto dos autos que deve mesmo ser afastada. Decisão reformada

Artigos que citam Penhora

  • Da Penhora

    A penhora é dividida em alguns tipos, como, Penhora De Bens Imóveis e Veículos Automotores, Penhora no Rosto dos Autos, Penhora Online, Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel, Registro... de Penhora, Substituição do Bem Penhorado, Segunda Penhora, Redução ou Ampliação da Penhora e a Pluralidade de Penhoras Sobre o Mesmo Bem. - Palavra-Chave: Direito Civil; Processo Civil; Penhora. - Introdução... SEGUNDA PENHORA É a possibilidade de nova penhora, em geral, a parte mantém a primeira e faz a segunda penhora para complementar o valor da dívida

  • O que é penhora?

    E, por fim, pode ser feita a penhora de um bem indivisível... O que pode acontecer se eu comprar um imóvel que tem penhora... Sim, e se eventualmente ocorrer a determinação de penhora sobre eles, se você ainda não tiver contratado um advogado é a hora de fazer isso, pois ele irá pedir que seja desfeita a penhora

  • A penhora e os salários

    Assim tem sido admitida a possibilidade da penhora parcial dos salários... Na Alemanha a penhora de salários é longamente disciplinada no § 850 da ZPO (protección contra embargos en caso de ingresos laborale), cuja regulamentação é seguida pela Áustria, permitindo a penhora de... Diga-se isso para evitar injustiças quando de efetivação de penhora sobre estes ganhos

Notícias que citam Penhora

  • Penhora de Faturamento

    Ainda preconiza perfeitamente a diferença entre a penhora de faturamento e a penhora em dinheiro: Cumpre destacar que não se pode confundir a penhora de dinheiro com a penhora sobre faturamento... MEDIDA EXTREMA, NÃO EQUIPARADA À PENHORA EM DINHEIRO... DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU SUA "DIFÍCIL ALIENAÇÃO"

  • Penhora Imobiliária

    Entretanto, nos casos de penhora on-line não se faz necessário a formalização da penhora por meio da expedição do termo ou auto de penhora, ou seja, eletronicamente, a penhora é direcionada diretamente... Esse registro não é condição para a existência, validade e eficácia do ato da penhora. Sua finalidade é dar conhecimento da penhora a terceiros”... PENHORA IMOBILIÁRIA 1.INTRODUÇÃO A penhora imobiliária é a constrição judicial do bem/bens do executado, que tem como função apreender um bem de um devedor, com o objetivo de pagar o défice do sujeito

  • Penhora de Salário; STJ autoriza a penhora de salário para pagamento de qualquer tipo de dívida

    A penhora de salário é uma medida excepcional que visa garantir o pagamento de dívidas do devedor... No entanto, existem limitações e critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a realização desse tipo de penhora... Neste diapasão, como meio de defesa, o devedor deverá comprovar que a penhora se efetivada, comprometerá a sua subsistência e da sua família

Diários Oficiais que citam Penhora

  • DJSP 05/02/2024 - Pág. 513 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    R.57 PENHORA expedida pela 16ª Vara Cível de Belém, proc. XXXXX-7. R.58 PENHORA expedida pela 3ª Vara Trabalhista de Belém, proc. 003-1855/2000-7... R.43 PENHORA expedida pela 14ª Vara do Trabalho de Belém, proc. 2025/99-2. R.44 PENHORA expedida pela 7ª Vara do Trabalho de Belém, proc. 007-305/2000-0... R.39 PENHORA expedida pela 7ª Vara do Trabalho de Belém, proc. 2031/1999-7. R.40 PENHORA expedida pela 10ª Vara do Trabalho de Belém, proc. 010-432/2000-8

  • DJSP 06/02/2024 - Pág. 462 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    R.57 PENHORA expedida pela 16ª Vara Cível de Belém, proc. XXXXX-7. R.58 PENHORA expedida pela 3ª Vara Trabalhista de Belém, proc. 003-1855/2000-7... R.43 PENHORA expedida pela 14ª Vara do Trabalho de Belém, proc. 2025/99-2. R.44 PENHORA expedida pela 7ª Vara do Trabalho de Belém, proc. 007-305/2000-0... R.39 PENHORA expedida pela 7ª Vara do Trabalho de Belém, proc. 2031/1999-7. R.40 PENHORA expedida pela 10ª Vara do Trabalho de Belém, proc. 010-432/2000-8

  • TRT-16 21/02/2024 - Pág. 612 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    Diários Oficiais • 20/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    ÔNUS : A PENHORA do bem encontra-se no ID. aaf1aea dos autos, bem como na AV. 40 da matrícula... Consta, no R.02, PENHORA derivada dos autos nº 16310-66.2015 da Vara do Trabalho de Bacabal/MA... Consta, na AV.09, PENHORA derivada dos autos nº 0016418- 62.2015.5.16.0019 da Vara do Trabalho de Timon/MA