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Penhora

É uma apreensão judicial por parte de um Solicitador de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida face a um credor. Até então, o bem permanece na posse do devedor, mas uma vez iniciado o processo de cobrança judicial, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens. Para garantir o pagamento, o produto da penhora vai para hasta pública, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor.

TRT-2 - 00633007219985020050 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2021

PENHORA DE SALÁRIO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O art. 833 , § 2º , do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O CPC de 1973 não continha a expressão "independentemente de sua origem". Daí que se entendia que a penhora de salário só podia ocorrer nos casos da prestação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza alimentar. O C. TST, adequando-se à nova ordem legal, fez alteração da OJ nº 153 da SDI-II, para afirmar a impenhorabilidade de salário apenas na vigência do CPC de 1973 . Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário do devedor. Esse entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. O mesmo artigo 833 , § 2º , do CPC de 2015 , autoriza a penhora de quaisquer valores existente na poupança, isto é, deixa de considerar impenhorável os 40 salários mínimos existentes na poupança, se a execução é de crédito alimentício (alimentar) de qualquer natureza, o que se tem estendido ao crédito trabalhista, como já se disse nos parágrafos anteriores do presente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21528760820208260000 SP 2152876-08.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

PENHORA. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ÚNICA FONTE DE RENDA. PENHORA QUE EQUIVALE À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. 1. É verossímil alegação de que a única fonte de rendimentos da devedora seja o crédito locatício penhorado. Afinal, a principal renda pode equivaler à única renda da empresa. 2. A penhora determinada, então, equivale à penhora sobre faturamento, devendo-se respeitar suas condições. Assim, cabe nomeação de administrador para avaliar percentual de constrição, a ser definido futuramente. 3. A penhora sobre faturamento é regular e lícita, não havendo razões para seu afastamento. Afinal, outros bens da devedora não se mostraram livres. E, caso algum tenha sido, de fato, liberado, a credora pode efetuar sua penhora, sem prejuízo da determinação de penhora sobre faturamento, tendo em vista o número de credores que tem a agravante. 4. Recurso parcialmente provido.

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00003967520145060201 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2022

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM DA EXECUTADA. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. A alegação de nulidade e excesso de penhora não se sustenta, na hipótese dos fólios, já que após a constrição, as devedoras não indicam a substituição do bem penhorado por outros também suficientes à garantia da execução. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000396-75.2014.5.06.0201, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022)

Petição Inicial - TJSP - Ação Seus: Impugnação à Penhora da Penhora e

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0505 em 24/02/2022TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Pires, SP
DA PENHORA Em que pese o entendimento pelo bloqueio do valor de , esse valor considera-se excesso de penhora, pois trata-se de valor destinado ao sustento do devedor e de sua família....TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido"....Penhora no rosto dos autos que deve mesmo ser afastada. Decisão reformada.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00115135420175030003 MG 0011513-54.2017.5.03.0003 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO PELA PENHORA DO BEM MÓVEL. A indicação de bens à penhora pelo devedor deve observar a ordem preferencial prevista no art. 882 da CLT , não sendo possível o acolhimento de substituição da penhora em dinheiro por bem móvel. Embora a execução deva ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, igualmente, a execução deve tramitar no interesse do credor e de modo mais eficaz aos seus interesses. Assim, é legítimo o bloqueio de valores em aplicações financeiras da executada pelo sistema SISBAJUD, ainda que tenha havido nomeação de outros bens à penhora.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1964457 RJ 2018/0179650-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2022

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA NÃO PAGAR AO EXECUTADO. PAGAMENTO POSTERIORMENTE REALIZADO DE CRÉDITO INEXISTENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA PENHORA. ART. 855, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789 E 855 DO CPC E DO ART. 312 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DA PENHORA QUE DEVE SER DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO, BEM COMO NA INTIMAÇÃO QUE IMPÕE AO TERCEIRO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE NÃO PAGAR A SEU CREDOR, SOB PENA DE TER DE PAGAR NOVAMENTE. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITO FUTURO, DESDE QUE ESPECIFICADO. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE OS CRÉDITOS FUTUROS EM SUA ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. 2. Inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Penhora que, enquanto ato específico de intromissão do Estado na esfera jurídica do particular, deve recair sobre parcela do patrimônio do executado devidamente especificada, não sendo admitida a penhora genérica. 4. Penhora de crédito sem apreensão do título que deve indicar especificamente o crédito a que se refere, uma vez que impõe a terceiro - o devedor do crédito - a obrigação de não pagar ao seu credor, sob o risco de ser obrigado a adimpli-lo novamente, nos termos do art. 312 do CC. 5. Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o art. 855, I, do CPC, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados. 6. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou que a decisão que deferiu a penhora não incluiu os créditos futuros, bem como que os créditos que foram posteriormente pagos não existiam à época em que deferida a penhora. 7. Impossibilidade de reexame de fatos e de prova. Súmula 7/STJ. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1729864 PE 2018/0057811-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REFORÇO DA PENHORA. CASO EM QUE A PARTE FOI INTIMADA PARA COMPLEMENTAR A PENHORA E QUEDOU-SE INERTE. I - O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o recurso especial n. 1.127.815/SP , submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: REsp 1127815/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010. II - Verifica-se que a garantia prestada foi bem inferior ao valor da dívida. Ademais, a parte agravante foi devidamente intimada para promover o reforço da penhora, quedando-se inerte, nem tampouco demonstrou, inequivocamente, que não possuir patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. III - De outro modo, não assiste razão a parte agravante quanto a alegada "determinação do reforço da penhora pelo Juízo singular - ex officio", uma vez que não se trata da hipótese dos autos. IV - Verifica-se, assim, que o entendimento do acórdão recorrido a respeito da controvérsia está em dissonância com a atual jurisprudência do STJ. V - Agravo interno improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00014696220084036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO DA PENHORA. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA COMO REFORÇO DE DUAS PENHORAS ANTERIORES. NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. I - Trata-se de embargos à penhora de 5% sobre o faturamento da empresa executada. II - Os presentes embargos à penhora foram julgados extintos, sem resolução de mérito, por entender o MM. Juízo a quo ter ocorrido a preclusão consumativa, uma vez que, ao embargar à execução, em momento posterior ao da substituição da CDA, perdeu a executada a faculdade de opor novos embargos quando da penhora de seu faturamento. III - O C. STJ já pacificou o entendimento, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, no sentido de que é admissível o ajuizamento de novos embargos do devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, desde que a discussão se restrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. IV - Desse modo, limitando-se os presentes embargos à alegação de não ter a embargante como suportar a penhora sobre seu faturamento, que não se confunde com a constrição em dinheiro, não há se falar em preclusão consumativa, uma vez que, quando da constrição inicial e do primeiro reforço da penhora, ainda não havia sido determinado a penhora sobre o faturamento da devedora, a qual não poderia, portanto, interpor os embargos à penhora, porquanto tal ato constritivo ainda não existia, devendo ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, para análise e prosseguimento do feito. V – Recurso de apelação da embargante provido.

Nomeação de Bens à Penhora - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0077 em 05/10/2017TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP
garantir a execução oferecer o seguinte bem à penhora, conforme segue: MM....Em consequência, no mesmo ato [decisório], ficou determinado que: "Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo a parte executada permanecer como depositária do veículo objeto de penhora...Requer, ainda, que estes autos subam conclusos ao juízo antes da expedição de mandado de penhora, uma vez que, após a indicação de bens a penhora - por perda do seu objeto o cumprimento do mandado fica

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1418549 DF 2013/0381272-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2014

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR À PENHORA. HOMOLOGAÇÃO SEM AUDIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. 1. Havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição. 2. Recurso especial provido.

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