Penhora de Terreno com Unidade Habitacional em Fase de Construção em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Penhora de Terreno com Unidade Habitacional em Fase de Construção

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - PENHORA DE TERRENO COM UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CONSTRUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM PENHORÁVEL O BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, POR NÃO OSTENTAR A QUALIDADE DE RESIDÊNCIA, ANTE O FATO DE ESTAR EM EDIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. Hipótese: a controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei nº 8.009 /90 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção. 1. O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser requisito ao deferimento da proteção legal estabelecida na Lei nº 8.009 /90, servir o imóvel como residência, qualidade que não ostentaria o terreno com unidade habitacional em fase de construção/obra. 2. A interpretação conferida pelas instâncias ordinárias não se coaduna à finalidade da Lei nº 8.009 /90, que visa a proteger a entidade familiar, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva. Precedentes. 2.1. A impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico. 2.2. A interpretação que melhor atende ao escopo legal é a de que o fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, por si só, não impede seja ele considerado bem de família. 2.3. No caso, inviável reconhecer, de plano, a alegada impenhorabilidade, pois os requisitos para que o imóvel seja considerado bem de família não foram todos objeto de averiguação pela instância de origem, sendo incabível proceder-se à aplicação do direito à espécie no âmbito desta Corte Superior, por demandar o exame de fatos e provas, cuja análise compete ao Tribunal local. 3. Recurso especial parcialmente provido, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte a quo, para que, à luz da proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009 /1990, e afastada a necessidade do interessado residir no imóvel penhorado, bem como, da moradia já estar edificada, proceda a Corte de origem ao rejulgamento do agravo de instrumento, analisando se o imóvel penhorado, no caso concreto, preenche os demais requisitos para o amparo pretendido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravos Instrumentais. Ação de Prestação de Contas, em fase executória. Atos antecedentes à arrematação. Decisão impugnada, que de ofício, anula atos processuais desde a penhora até a arrematação. Acerto da decisão. Caso em que a penhora incidiu sobre unidade edificada em terreno cuja propriedade se atribui a um dos executados. Imóvel que no álbum registral, se encontra em nome de terceiro. Construção nele, de diversas unidades habitacionais e uma loja, que não foram averbadas e nem desmembradas, impossibilitando assim, a penhora e arrematação de qualquer das unidades existentes sobre o lote de terreno. Não aplicação no caso concreto, do disposto no § 4º do art. 903 do CPC . Recursos desprovidos.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravos Instrumentais. Ação de Prestação de Contas, em fase executória. Atos antecedentes à arrematação. Decisão impugnada, que de ofício, anula atos processuais desde a penhora até a arrematação. Acerto da decisão. Caso em que a penhora incidiu sobre unidade edificada em terreno cuja propriedade se atribui a um dos executados. Imóvel que no álbum registral, se encontra em nome de terceiro. Construção nele, de diversas unidades habitacionais e uma loja, que não foram averbadas e nem desmembradas, impossibilitando assim, a penhora e arrematação de qualquer das unidades existentes sobre o lote de terreno. Não aplicação no caso concreto, do disposto no § 4º do art. 903 do CPC . Recursos desprovidos.

Peças Processuais que citam Penhora de Terreno com Unidade Habitacional em Fase de Construção

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Constrição - contra Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 20/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A penhora, ao menos abstratamente, ficou limitada à área remanescente do empreendimento Colina Park, ou seja, a fração do terreno em que não há unidades habitacionais concluídas... Com isso, adquirentes de unidades habitacionais em tais fases do empreendimento não receberam os imóveis contratados, estando aguardando a indenização respectiva... Ou seja, trata-se de área em que não há unidades habitacionais finalizadas no empreendimento

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Constrição - contra Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 29/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    e construção das unidades habitacionais... em que não há unidades habitacionais e cooperados... Em fls. 927/930, a Cooperativa ressaltou que o escopo da perícia era a avaliação da área remanescente do terreno penhorado, a qual é representada por todas as frações do terreno em que não há unidades habitacionais

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento - contra Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 26/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    de unidades na fase não concluída da Seccional Villas da Penha... Veja-se a situação: os adquirentes de unidades habitacionais no empreendimento devem concordar com o desmembramento do imóvel para que, assim, seja possível a expropriação da fração ideal do terreno penhorado... Deveras, tais "terceiros" são os cooperados da Seccional Villas da Penha, que adquiriram unidades habitacionais em um empreendimento que comporia um ente condominial: o Condomínio Villas da Penha

Modelos que citam Penhora de Terreno com Unidade Habitacional em Fase de Construção

  • Julgados tjpa

    Modelos • 22/05/2019 • Juliana Leal

    No mérito, alegam que aa5 possível agressão à Apelada não pode levar à presunção de que o terreno ocupado lhe pertença e que os serviços de advocacia privada não induzem parâmetro de riqueza para as partes... Juízo a quo não valorou as provas juntadas aos autos, uma vez que a área ocupada se encontra do lado de fora do terreno da Apelada, pertencendo ao patrimônio público da União.... 7- TJ-PA - Agravo de Instrumento

Diários Oficiais que citam Penhora de Terreno com Unidade Habitacional em Fase de Construção

  • DJGO 20/07/2023 - Pág. 3457 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    com unidade habitacional em fase de construção/obra. 2... Veja-se: “RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE MÚTUO – PENHORA DE TERRENO COM UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CONSTRUÇÃO – IMPUGNAÇÃO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE... Hipótese: a controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei nº 8.009 /90 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção. 1

  • STJ 28/11/2022 - Pág. 14506 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    com unidade habitacional em fase de construção/obra. 2... DE TERRENO COM UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CONSTRUÇÃO - IMPUGNAÇÃO -PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA -INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM PENHORÁVEL O BEM IMÓVEL... Hipótese : a controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei nº 8.009 /90 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção. 1

  • TRT-9 01/08/2023 - Pág. 3873 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 31/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    com unidade habitacional em fase de construção/obra. 2... concreto (fls. 415/417), conforme recente precedente do STJ: " RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - PENHORA DE TERRENO COM UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CONSTRUÇÃO... Hipótese : a controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei nº 8.009 /90 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção. 1

Artigos que citam Penhora de Terreno com Unidade Habitacional em Fase de Construção

  • Se a casa ainda está em construção, ela já pode ser considerada bem de família para fins de impenhorabilidade?

    habitacional em fase de construção... Em suma: O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família... Diante disso, o imóvel adquirido para o escopo de moradia futura, ainda que não esteja a unidade habitacional pronta - por estar em etapa preliminar de obra, sem condições para qualquer cidadão nela residir

  • O CPC de 2015 não revogou a Lei nº 8.009/1990, que prevê a impenhorabilidade do bem de família legal

    com unidade habitacional em fase de construção/obra. 2... EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - PENHORA DE TERRENO COM UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CONSTRUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE... Hipótese : a controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei nº 8.009 /90 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção. 1

  • Hipoteca de Imóvel com Unidades Autônomas e Terceiros Adquirentes

    transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre “os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais... Como ocorre no julgado sob comentário, sucede com frequência que um imóvel de apartamentos ou assemelhado com unidades autônomas a construir ou em construção seja dado em hipoteca... Os incorporadores ou construtores recebem financiamento de instituição financeira para erguer prédio, instituindo hipoteca sobre o terreno e o que vier a ser construído, unidades para serem comercializadas

Notícias que citam Penhora de Terreno com Unidade Habitacional em Fase de Construção

  • [Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 753, do Superior Tribunal de Justiça

    Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Intencionalidade na fixação de residência. Bem de família. Reconhecimento da impenhorabilidade... DESTAQUE: O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família... DESTAQUE: No processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 e na Súmula 105 /STJ, não havendo ressalva à fase de

  • Resumo. Informativo 753 do STJ.

    Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Intencionalidade na fixação de residência. Bem de família. Reconhecimento da impenhorabilidade... DESTAQUE O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família... habitacional em fase de construção

  • [Resumo Informativo Jurisprudência do STJ nº 753 de 17 de outubro de 2022.

    Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Intencionalidade na fixação de residência. Bem de família. Reconhecimento da impenhorabilidade... DESTAQUE O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família... habitacional em fase de construção

Doutrina que cita Penhora de Terreno com Unidade Habitacional em Fase de Construção

  • Capa

    Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Paola de Castro Ribeiro Macedo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil II

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra: