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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00063804920064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DA PENSÃO POR MORTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, desde o início e lamentavelmente, houve confusão entre os institutos da pensão alimentícia e da pensão por morte, sendo que ambos foram tratados como sendo um único instituto, conforme se pode verificar na petição inicial, nas informações do impetrado, na manifestação do MPF em primeiro grau, na própria sentença, em que se reconheceu o direito da autora às parcelas devidas "a partir da impetração do presente writ até o restabelecimento da pensão alimentícia", e, também, na apelação. 2. De acordo com a petição inicial, o objeto da presente ação é declaração do direito líquido e certo da impetrante, "para que a mesma continue a receber sua pensão alimentícia." Aduz a impetrante que recebia pensão alimentícia de seu ex-marido, servidor do Ministério das Comunicações, e que, a partir de 01/09/2005, teria deixado de receber essa pensão. Ora, a cessação de tal pagamento mostrou-se correta, dado o falecimento do servidor alimentante em 22/08/2005, conforme informado no documento de fl. 12. Saliente-se que, com a morte do servidor público federal, cessou a relação jurídica da qual decorria o direito da ex-esposa ao recebimento de alimentos, tendo nascido, por força daquele acontecimento, uma nova relação jurídica, de natureza previdenciária. Assim, não há mais que se falar em pensão alimentícia, e, sim, em pensão por morte. 3. Reitere-se que, no caso sob análise, não foi efetuado pedido de concessão de pensão por morte, mas somente de restabelecimento da pensão alimentícia. Tal pretensão não pode ser acolhida, dado o falecimento do alimentante, conforme exposto acima. Em assim sendo, a sentença merece reforma, com julgamento pela improcedência do pedido. 4. Saliente-se que a decisão ora proferida em nada prejudica o direito da impetrante à pensão por morte, tratando-se de benefício que lhe foi concedido administrativa e espontaneamente pela União, conforme documentos de fls. 64/70. Nessa esteira, importante se faz observar que a alegação da União de que a pensão da impetrante teria sido restabelecida administrativamente não diz respeito à pensão alimentícia e, sim, à concessão da pensão por morte. 5. Apelação da União à qual se dá provimento, por fundamento diverso.

TJ-PA - Apelação APL 00342869020128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. IDADE AVANÇADA. NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. READEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A fixação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges deve ser vista como algo excepcional. 2- Havendo comprovação da alteração na capacidade financeira do alimentante a redução é cabível. 3 ? RECURSO IMPROVIDO.

Pensão Alimentícia - Qual o valor da Pensão Alimentícia?

Artigos22/08/2019Isaura Ribeiro Pensão Alimentícia
De quem é a responsabilidade pelo pagamento da Pensão Alimentícia?...O pagamento da Pensão Alimentícia deve ser em dinheiro?...A Pensão Alimentícia é calculada conforme: Necessidade (da criança) x Possibilidade (do pagante).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701140252308001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE COM PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA - REQUISITO OBJETIVO DE DEPENDÊNCIA - PROPORCIONALIDADE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RATEIO EM PARTES IGUAIS ENTRE OS DEPENDENTES - NATUREZA DISTINTA ENTRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA E A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO DA PENSÃO POR MORTE - ILEGALIDADE. 1- A pensão por morte é de natureza previdenciária sendo destinada aos dependentes do segurado; 2 - O recebimento de pensão alimentícia de cônjuge separado ou divorciado constitui, por si só, prova da dependência econômica para assegurar o direito a pensão por morte; 3 - A teor da Lei Complementar 64 /2002, o ex-cônjuge separado que ostenta a qualidade de dependente, tem direito ao recebimento de pensão previdenciária, e, na falta de normatização legal que regula os percentuais, aplica-se a Lei 8.213 /91 para fixar o valor em igualdade de condições com os demais dependentes; 4 - Independentemente do que fora estabelecido no divórcio, há que ser respeitada a lei previdenciária, máxime quando, no pós-morte do beneficiário, nasce o vínculo previdenciário, elidindo-se, por conseguinte, o alimentar; 5 - A pensão alimentícia é regida pela jurisdição de equidade, dentro do binômio necessidade/possibilidade, tendo natureza jurídica distinta da pensão previdenciária por morte, que se sujeita à jurisdição de direito dentro do princípio da legalidade; 6- Na falta de "Lei" formal que discipline os percentuais da pensão por morte ou a forma de rateio, o valor deve ser dividido de forma igualitária entre todos os dependentes; 7 - A concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor, sendo certo, portanto, que a concessão de pensão por morte não se vincula aos parâmetros fixados na condenação na obrigação de pagamen to de pensão alimentícia, motivo pelo qual o percentual da pensão não corresponde ao mesmo percentual recebido a título de alimentos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10045130004323001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015

EMENTA: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DESTINADOS AO EX CÔNJUGE - ALTERAÇÃO PARCIAL DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - VALOR MENSAL RECEBIDO PELA ALIMENTADA ACRESCIDO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SUPERA O VALOR QUE RESTA AO ALIMENTANTE APÓS DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os alimentos são devidos aos cônjuges em função do dever de mútua assistência. Se for minorada a possibilidade financeira do alimentante ou houver a redução da necessidade do alimentado, é possível a redução do encargo ou até mesmo sua exoneração, não sendo razoável manter integralmente a pensão que faz com que o alimentado receba mensalmente quantia superior à do próprio alimentante.

TRT-11 - 00198020100191100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2014

PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR. Provado que a penhora recaiu sobre pensão alimentícia do filho da executada, correta a decisão que liberou o valor, ante a impenhorabilidade da referida verba.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 602238 SP 2003/0191140-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2009

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DO CÔNJUGE CREDOR DE CONVERSÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM USUFRUTO SOBRE BEM DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A separação de fato do casal ocorreu em 1976, conforme indicado pela sentença, antes, portanto, da entrada em vigor do novo Código Civil , motivo pelo qual inaplicáveis os arts. 1.694 , § 1º , e 1.701 , parágrafo único , do CC/2002 . 2. Ainda que assim não fosse, a revisão dos valores fixados pelo Tribunal de origem a título de pensão alimentícia demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. 3. No caso, a melhor solução é a conversão da pensão alimentícia fixada pelas instâncias ordinárias em usufruto da parte ideal do imóvel pertencente ao cônjuge devedor. É que resta incontroverso que a ré usufruía e morava na casa, sem qualquer oposição, durante o longo período de separação de fato, além do que o requerimento da recorrente, para que a pensão alimentícia arbitrada seja convertida em usufruto, na verdade não agrava a situação do cônjuge devedor. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

TRT-6 - Agravo AGV 01826004320085060122 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RETENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEVIDA. Verificado que o Proc. nº 001.2006.124526-5, da 1ª. Vara de Família da Comarca do Recife, limita a retenção de pensão alimentícia até os alimentandos completarem 24 anos de idade, o que se deu em 26/09/2010 e 10/11/2007, a determinação de retenção de 15% do crédito do autor, a título de pensão alimentícia, deve ser afastada. Agravo provido, no ponto. (Processo: Ag - 0182600-43.2008.5.06.0122 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 23/04/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 23/04/2020)

Encontrado em: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial ao agravo para afastar a determinação de retenção de 15% do crédito do autor, a título de pensão...alimentícia.

Pensão Alimentícia: Como é feito o cálculo da Pensão Alimentícia

Artigos28/10/2020Isaura Ribeiro Pensão Alimentícia
Quais despesas entram no cálculo da Pensão Alimentícia?...O filho tem direito a receber férias e 13º na Pensão Alimentícia? Se o genitor possuir vínculo formal, deve ser descontada a Pensão Alimentícia sobre os valores recebidos de natureza “remuneratória”....BAIXAR O MODELO DE NOTIFICAÇÃO PARA EMPRESA DESCONTAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA Quais os documentos preciso para entrar com o pedido de pensão alimentícia?

Pensão Alimentícia: Cobre, desde logo, às parcelas atrasadas da sua pensão alimentícia!

Artigos22/10/2020Alan Dias Advocacia
A segunda certeza é "HAVERÁ ATRASOS NA SUA PENSÃO ALIMENTÍCIA" . Infelizmente, quem recebe pensão alimentícia depositada ou em mãos, um dia sempre acontece do atraso vir - É INEVITÁVEL....Após um ano, a pensão alimentícia começou a vir de forma diferente....O acordo era em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais a pensão alimentícia de cada mês, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pois ano a ano a pensão alimentícia ia subindo.
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