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Pensão por Morte

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Conforme a previsão dos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, com as alterações trazidas pelas Leis n. 13.135/15 e n. 13.846/19, e no art. 105 e seguintes do Regulamento da Previdência Social – Decreto n.º 3.048/99, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que ...

Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior

Capítulo 5. A Reforma da Previdência – Alterações na Aposentadoria por Invalidez e na Pensão por Morte, Tanto no Rgps Quanto no Rpps – Emenda Constitucional 103/19

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Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)
Peça Processual•extraída do processo XXXXXXX-XX.013.8.26.0286 iniciado em 16/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP
JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA DA COMARCA DE ITU - SP AUTOS N° 4000975-18.2013.8.26.0286 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO , nos autos da ação de Pensão por Morte que move face ao INSS , por seu advogado, vem, mui respeitosamente...A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentando ou não, a contar da data do óbito...". "Art. 75....). 4 - Desta forma, preenchida os requisitos necessários a pensão por morte, dependência da Autora e que o "de cujus" era segurado do …
Pensão por morte (art. 74/9) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário
Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)
Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6301 em 14/10/2020 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP
Procurador Federal / Matrícula n° 1.312.471 RAZÕES RECURSAIS Egrégia Turma Recursal, Ínclitos Julgadores, Assunto: (1) Pensão por morte - da ausência dos requisitos para obtenção de pensão por morte -...Mérito: Da ausência dos requisitos para obtenção de pensão por morte - recebimento de benefício assistencial em razão de separação de fato O benefício da pensão por morte vem previsto no artigo 74 da Lei...por morte) no benefício de pensão por morte em manutenção. .
Pensão por morte (art. 74/9) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário
Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)
Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6301 em 14/10/2020 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP
Procurador Federal / Matrícula nº 1.312.471 RAZÕES RECURSAIS Egrégia Turma Recursal, Ínclitos Julgadores, Assunto: (1) Pensão por morte - da ausência dos requisitos para obtenção de pensão por morte -...Mérito: Da ausência dos requisitos para obtenção de pensão por morte - recebimento de benefício assistencial em razão de separação de fato O benefício da pensão por morte vem previsto no artigo 74 da Lei...por morte) no benefício de pensão por morte em manutenção. .
Pensão por morte (art. 74/9) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20144049999 RS XXXXX-87.2014.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência•
CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO E DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1....In casu, o fato de a demandante estar recebendo benefício de pensão por morte de filho desde 10-07-2001 não é empecilho ao recebimento da pensão por morte do cônjuge, uma vez que o art. 124 da Lei 8.213.../91 não impõe óbice à percepção conjunta de pensão por morte de filho com pensão por morte de cônjuge ou, ainda, dessas duas com aposentadoria por invalidez.
Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)
Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 07/02/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
Contudo, o INSS indeferiu o pedido administrativo de concessão da pensão por morte, NB , sob o fundamento de que a autora já recebe outro benefício da pensão por morte....Logo, o INSS deveria conceder o melhor benefício da pensão por morte e cancelar a pensão por morte NB 041.693.196-0....pensão por morte, sem a análise dos documentos apresentados.
Pensão por morte (art. 74/9) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário
Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)
Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6123 em 24/02/2021 • TRF3 · Comarca · Bragança Paulista, SP
DE PENSÃO POR MORTE SÍNTESE Quando da propositura da presente ação de benefício previdenciário - pensão por morte provisória, recorrida requereu concessão da tutela antecipada....por morte e reiterou ....Contudo, os autos foram remetidos ao Tribunal sem para implantação do benefício de pensão por morte presumida.
Pensão por morte (art. 74/9) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário • Concessão • Pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie
Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)
Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 08/06/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
Contudo, o INSS indeferiu o requerimento de pensão por morte, sob o fundamento de que a autora já recebe um benefício da pensão por morte....De fato, no ano de 1990, a autora, então viúva, adquiriu direito a receber pensão por morte do seu falecido marido, no valor apenas de um salário mínimo....por morte e do seu direito a fazer a opção pelo benefício da pensão por morte, mais vantajosa, vejamos: - Certidão de Óbito do segurado, seu ex-companheiro, onde consta sua convivência em união estável
Pensão por morte (art. 74/9) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário
Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)
Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 12/02/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
Emendar a petição inicial, apresentar, cópia do processo administrativo, certidão de habilitação de dependente na pensão por morte, bem como a declaração de dependente de pensão por morte, fornecida pelo...NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, como segue: 01-Requer juntada, das cópias do processo administrativo 02-Requer juntada, da cópia Certidão de habilitação de Pensão por morte 03-Requer juntada da...Declaração de pensão de dependente, por morte, Número do Beneficio , Situação Ativo, …
Pensão por morte (art. 74/9) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário • Data de início de benefício (dib) • Pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie • Parcelas de benefício não pagas
Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)
Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 07/02/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
Contudo, o INSS indeferiu o pedido administrativo de concessão da pensão por morte, NB , sob o fundamento de que a autora já recebe outro benefício da pensão por morte....Logo, o INSS deveria conceder o melhor benefício da pensão por morte e cancelar a pensão por morte NB 041.693.196-0....pensão por morte, sem a análise dos documentos apresentados.
Pensão por morte (art. 74/9) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário
Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)
Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 31/03/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
SOCIAL - INSS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. requerer juntada das, cópias do processo administrativo, certidão de habilitação de dependente na pensão...por morte, bem como a declaração de dependente de pensão por morte, fornecida pelo NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, como segue: 01-Requer juntada, das cópias do processo administrativo 02-Requer...juntada, da cópia Certidão de habilitação de Pensão por morte 03-Requer juntada da …
Pensão por morte (art. 74/9) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário • Data de início de benefício (dib) • Pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie • Parcelas de benefício não pagas

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Pensão por Morte

Doutrina sobre esse topico

Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior

Capítulo 5. A Reforma da Previdência – Alterações na Aposentadoria por Invalidez e na Pensão por Morte, Tanto no Rgps Quanto no Rpps – Emenda Constitucional 103/19

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20144049999 RS XXXXX-87.2014.404.9999 (TRF-4)

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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