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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 246548720144049999 RS 0024654-87.2014.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2015

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO E DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Tendo sido demonstrada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, resta comprovado o direito da autora, na condição de cônjuge, a receber o benefício de pensão por morte. 3. In casu, o fato de a demandante estar recebendo benefício de pensão por morte de filho desde 10-07-2001 não é empecilho ao recebimento da pensão por morte do cônjuge, uma vez que o art. 124 da Lei 8.213 /91 não impõe óbice à percepção conjunta de pensão por morte de filho com pensão por morte de cônjuge ou, ainda, dessas duas com aposentadoria por invalidez.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50240021420164049999 5024002-14.2016.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. FATOS GERADORES ANTERIORES Á LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. FATOS GERADORES ANTERIORES Á LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. FATOS GERADORES ANTERIORES Á LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E PENSÃO POR MORTE.. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. FATOS GERADORES ANTERIORES Á LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. À luz da legislação anterior à edição da Lei nº 8213/91, é vedado o gozo cumulativo dos benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte, quando ambos tenham natureza rural e foram concedidos antes de 05.04.1991. Aplicação dos artigos 6º, §2º, da LC 16/73, e 333, II, do Decreto 83.080/79.

TRF-5 - APELREEX Apelação 08033961820174058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação vigente à época do óbito. III - Ademais, o entendimento desta 1ª Turma é no sentido de inexistir vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373 /58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS. IV - Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão da Pensão por Morte. V - Apelação Improvida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024133710327002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -- UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURADA. Comprovada a existência de união estável entre o apelado e a falecida, segurada do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, devido é o pagamento de pensão por morte, nos termos da LC 64 /2002.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651015181169 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2011

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ACUMULAÇÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS (APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE DE FILHO E PENSÃO MILITAR) COM OUTRA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29 , DA LEI Nº 3.765 . - O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. - A prova juntada aos autos comprovou a existência de união estável entre a autora e o de cujus. - Todavia, o benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro não pode ser concedido à autora, tendo em vista que a mesma já recebe três benefícios, um estatutário e dois previdenciários, quais sejam, respectivamente, pensão militar, aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte de filho, em respeito ao art. 29 , da Lei 3.765 /60

TJ-GO - Apelação (CPC) 00674935320168090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. 1. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência de Justiça Federal, ressalvado o disposto no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal . 2. A revisão, concessão ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário. Precedentes do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50244678720164047100 RS 5024467-87.2016.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Comprovado que nunca houve a ruptura de fato do casamento, bem como que a autora dependia economicamente do esposo falecido, deve ser restabelecida a pensão por morte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071772727 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. GUARDA DO AVÔ. MAIORIDADE. INVALIDEZ. Estando o autor sob a guarda do avô quando este veio a falecer, tem direito a perceber o benefício de pensão por morte, em caso de invalidez.Ao menor sob guarda aplica-se o disposto no art. 9º, III da Lei nº 7.672/82, equiparando-o aos filhos e enteados. Viola o princípio da isonomia a exigência de requisitos diversos para o menor sob guarda para a concessão de pensão por morte.Mesmo após a maioridade, comprovada a incapacidade do autor, mantém-se a qualidade de dependente, forte do art. 14, \d\, da Lei nº 7.672/82. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00006154320184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 11/71 E 16/73. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE DO FILHO FALECIDO ANTES DA LEI 8.213/91 CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 3. Consta dos autos que a autora recebia aposentadoria pensão por morte do filho desde 03.06.1978 (fl. 49). Assim, a pretensão da autora esbarra no art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 16, de 30.10.1973. 5. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00122373720114039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2012

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DO ÓBITO DA GENITORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DA APOSENTADORIA POR IDADE RECEBIDA PELO GENITOR. CONCESSÃO EM OUTRO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. REVERSÃO DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora é economicamente dependente do pai e da mãe, ambos falecidos, e, em face da morte de seu genitor, que recebia pensão por morte deixada pela mãe da autora e aposentadoria por idade, requereu pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai. De fato, o pedido da autora é expresso no sentido de que se lhe conceda pensão por morte decorrente do óbito de seu pai, e não de sua mãe, devendo, destarte, ser reconhecida a inovação recursal no que tange ao pleito de pensão por morte decorrente do óbito de sua genitora. 2. Nos autos do Processo 115/09, que tramitou perante a mesma Vara de origem, foi concedida a pensão por morte em decorrência do óbito do genitor da autora, razão pela qual deve ser reconhecida a litispendência, somente no que se refere ao pedido delimitado pela causa de pedir relacionada à dependência econômica com o pai e ao benefício de aposentadoria por idade. 3. Considerando que nestes autos a autora requereu pensão por morte elegendo como causa de pedir a dependência econômica com ambos os genitores, incluindo os dois benefícios recebidos pelo pai (pensão por morte e aposentadoria por idade), e que o pedido de pensão por morte decorrente da pensão que o pai recebia não foi objeto da ação supracitada, remanesce interesse de agir quanto a este último. 4. Em regra, a pensão por morte, uma vez ocorrendo o óbito do beneficiário, não gera pensão por morte a outros beneficiários enquadrados em classes diferentes, pois sabido que uma classe exclui a outra. Contudo, no presente caso, a autora pertence à mesma classe de beneficiários em que enquadrado seu genitor, razão pela qual fazia jus ao rateio da pensão (Art. 77 da Lei 8.213/91). 5. É de se reconhecer o direito da autora à reversão da pensão por morte, no valor integralmente recebido pelo genitor, porquanto preenchidos os requisitos legais (Art. 77, § 1º, da Lei 8.213/91), desde o seu óbito. 6. Agravo parcialmente provido, para não conhecer parcialmente da apelação interposta pela parte autora, assim como reconhecer a litispendência em relação ao pedido de pensão por morte decorrente da aposentadoria por idade recebida pelo genitor. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar o INSS a reverter em seu favor a pensão por morte recebida por seu genitor.

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