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Pensão por Morte

Doutrina sobre esse topico

Conforme a previsão dos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, com as alterações trazidas pelas Leis n. 13.135/15 e n. 13.846/19, e no art. 105 e seguintes do Regulamento da Previdência Social – Decreto n.º 3.048/99, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que ...

Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior
Capítulo 5. A Reforma da Previdência – Alterações na Aposentadoria por Invalidez e na Pensão por Morte, Tanto no Rgps Quanto no Rpps – Emenda Constitucional 103/19
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