perda da qualidade de segurado do inss em Todos os Documentos

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  • TRT-18 - RORSUM XXXXX20205180002 GO XXXXX-94.2020.5.18.0002 (TRT-18)

    Jurisprudência

    AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS. INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. CULPA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS. Restou comprovado nos autos que o não recolhimento das contribuições previdenciárias foi a razão da perda da qualidade de segurada e, por conseguinte, do não recebimento do benefício previdenciário requerido pela empregada. Este fato evidencia a culpa da empregadora e a materialização do nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pela trabalhadora. Satisfeitos os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil , exsurge para aquela o dever de indenizar a trabalhadora pelo período de afastamento, mormente porque os riscos da atividade pertencem ao empregador (arts. 2º , 4º e 476 da CLT ). (TRT18, RORSum - 0011037 - 94 .2020.5.18.0002, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 07/05/2021)

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20165030054 MG XXXXX-79.2016.5.03.0054 (TRT-3)

    Jurisprudência

    PENSÃO POR MORTE NEGADA AOS SUCESSORES POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS, DECORRENTE DE OMISSÃO DO EMPREGADOR NA ASSINATURA DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não obstante a existência de inconteste vínculo empregatício, que enseja a obrigação do empregador de recolher mensalmente as contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, o Reclamado é confesso quanto ao fato de que não registrou o contrato de trabalho do falecido empregado, deixando de efetuar, por conseguinte, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. A omissão do empregador quanto aos recolhimentos mensais e geratriz de causa a diversas consequências no amparo previdenciário não só do trabalhador, mas também de sua família, considerando a enorme gama de benefícios que decorrem da condição de segurado do INSS, mormente em face do caráter solidário da Previdência Social. Apurado que a família do trabalhador teve o pedido de pensão por morte negado pela perda da qualidade de segurado do trabalhador por ausência de recolhimentos das contribuições previdenciárias, no curso do contrato de emprego, impõe-se a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais.

  • TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ROT XXXXX20215180181 GO XXXXX-89.2021.5.18.0181 (TRT-18)

    Jurisprudência

    AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS. INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. CULPA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS. Restou comprovado nos autos que o não recolhimento das contribuições previdenciárias foi a razão da perda da qualidade de segurada e, por conseguinte, do não recebimento do benefício previdenciário requerido pela empregada. Este fato evidencia a culpa da empregadora e a materialização do nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pela trabalhadora. Satisfeitos os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil , exsurge para aquela o dever de indenizar a trabalhadora pelo período de afastamento, mormente porque os riscos da atividade pertencem ao empregador (arts. 2º , 4º e 476 da CLT ). (TRT18, RORSum - 0011037 - 94 .2020.5.18.0002, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 07/05/2021). (TRT18, ROT - XXXXX-89.2021.5.18.0181, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 30/11/2021)

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX ES 2001.02.01.013272-7 (TRF-2)

    Jurisprudência

    I – Descabe a concessão de pensão por morte à companheira de ex-segurado que deixou de contribuir para a Previdência Social cinco anos antes de seu falecimento, ocasionando a perda da qualidade de segurado do INSS. II – Agravo interno a que se dá provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20118260000 SP XXXXX-20.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÂRIO E PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA -PREVIDÊNCIA PRIVADA - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS - INOCORRÊNCIA -CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , CPC ). 2. Cancelamento de beneficio de complementação de aposentadoria.Beneficiário que mantém a condição de segurado e aposentado do INSS.Benefício de caráter alimentar. Concorrência dos requisitos legais. Tutela antecipada indeferida. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

  • TRF-5 - Apelação Civel AC XXXXX SE XXXXX-80.2008.4.05.9999 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 52 , da Lei n.º 8.213 /91, dispõe que a aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. 2. De acordo com o art. 102, parágrafo 2º, da referida Lei, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. 3. A hipótese dos autos se enquadra plenamente na regra prevista no texto legal contido no parágrafo 2º. Segundo consta nos autos, o marido da autora, antes de seu falecimento, já havia perdido a qualidade de segurada 12 meses após a última contribuição, que ocorreu em janeiro de 1997. Assim, deixou de ser segurado da previdência social em janeiro de 1998, vindo a falecer no ano de 2005. 4. Ademais, restou comprovado que o marido da autora, à época do óbito, não possuía 30 anos de tempo de serviço, não preenchendo, portanto, o requisito estabelecido no art. 52 da Lei de Benefícios . Precedente do STJ. 5. Apelação improvida.

  • Breves considerações sobre a perda da qualidade de segurado do INSS

    Artigos31/10/2019Danilo Verri Bispo
    Perda da qualidade de segurado Finalizados todos os prazos, incluindo os ampliados, o cidadão deixa de ser um segurado do INSS, e não poderá mais ser coberto pelos benefícios oferecidos pela Previdência...Como recuperar a qualidade de segurado Mesmo após perder a qualidade de segurado do INSS, o cidadão pode voltar a se vincular à Previdência Social....Estas foram breves considerações sobre a perda da qualidade de segurado do INSS.
  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2001/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS. REQUISITO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício previdenciário. Essa condição é mantida até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, quando o segurado perde sua qualidade e, em conseqüência, deixa de fazer jus a qualquer benefício, inclusive aposentadoria por idade, como preceitua o art. 15 , II , da Lei nº 8.213 /91. - O art. 102 , da Lei nº 8.213 /91 assegura ao beneficiário o direito à percepção de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos antes da perda da qualidade de segurado. - É imprescindível para a caracterização da divergência autorizadora da admissibilidade do recurso a transcrição dos trechos dos paradigmas que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas, porque nem sempre retrata com fidelidade a hipótese ementada (art. 255, do RISTJ). - Recurso especial não conhecido.

  • TRT-18 07/05/2021 - Pág. 204 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais07/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
    PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS. INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. CULPA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS....Restou comprovado nos autos que o não recolhimento das contribuições previdenciárias foi a razão da perda da qualidade de segurada e, por conseguinte, do não recebimento do benefício previdenciário requerido...PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS. INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. CULPA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS.
  • TRT-18 25/02/2019 - Pág. 358 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
    realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Relatora VOTO VENCIDO DA PERDA...DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS POR CULPA DO EMPREGADOR - DANOS MORAIS, MATERIAIS....No documento de Id b38bf93, emitido pelo INSS, consta que a autora teve indeferido pedido de auxílio-doença por "falta de comprovação como segurada".
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