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Pessoa (Física/Jurídica)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70065713752 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2015

PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. 1. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de homicídio. O impetrante insurge-se contra a decretação da prisão, sustentando que o decreto preventivo não apresenta fundamentação idônea. Destaca as condições pessoais do paciente, sustentando inexistir periculum libertatis e não se fazer necessária a segregação sob fundamentos do art. 312 do CPP . Refere que o paciente se apresentou espontaneamente à autoridade policial, não se podendo falar em "foragido". 2. Decisão que atende aos comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual como garantia da ordem pública. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não se constitui em óbice para a decretação da prisão preventiva. 4. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70065713752, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/08/2015).

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10209130102780001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA -- REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de agente primário e sem antecedentes penais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se manter a decisão que concedeu a liberdade provisória à recorrida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70065440000 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2015

PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. O decreto de prisão cautelar depende da demonstração do fumus comissi delicti, enquanto probabilidade da ocorrência do crime e indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, a indicar o risco inerente à situação de liberdade do agente. No caso, ainda que demonstrado minimamente o fumus comissi delicti, nada de concreto indica o periculum libertatis, afigurando-se impositiva a revogação da custódia cautelar.ORDEM CONCEDIDA.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70065190175 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015

INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. A autoridade apontada como coatora refere que a prisão preventiva está lastreada na ordem pública, o faz sem apontar objetivamente o periculum libertatis. E sendo assim, a simples conjectura de que os pacientes soltos voltarão a delinquir não passa de operação mental preconceituosa, sem qualquer base possível de comprovação. No caso, nada há de concreto nos autos que indique o periculum libertatis dos pacientes. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70065190175, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 25/06/2015).

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10261130044215001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADO - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADO - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADO - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADO -- REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de agente primário e sem antecedentes penais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se manter a decisão que concedeu a liberdade provisória à recorrida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70068588961 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2016

PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. O periculum libertatis restou demonstrado em face da notícia, através de interceptações telefônicas autorizadas, de que a paciente seria uma das gerentes de organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes. O fato de não terem sido apreendidas drogas com a paciente não esmaece o periculum libertatis deste caso. ORDEM DENEGADA POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. (Habeas Corpus Nº 70068588961, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 06/04/2016).

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000190933408000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - COMPROVADOS - PERICULUM LIBERTATIS - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA - PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - Havendo indícios de autoria e de materialidade quanto ao crime capitulado no art. 33 , caput, e art. 35 da Lei 11.343 /06, além de elementos que apontam considerável grau de periculosidade do paciente, fundado na quantidade considerável de substâncias narcóticas apreendidas, além da possibilidade de reiteração delitiva, a custódia preventiva é medida que se impõe - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não elidem o periculum libertatis que promana da conduta, quando conjugados aqueles elementos com as demais provas dos autos for verificado o risco a ordem pública.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000190933408000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - COMPROVADOS - PERICULUM LIBERTATIS - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA - PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - Havendo indícios de autoria e de materialidade quanto ao crime capitulado no art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/06, além de elementos que apontam considerável grau de periculosidade do paciente, fundado na quantidade considerável de substâncias narcóticas apreendidas, além da possibilidade de reiteração delitiva, a custódia preventiva é medida que se impõe - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não elidem o periculum libertatis que promana da conduta, quando conjugados aqueles elementos com as demais provas dos autos for verificado o risco a ordem pública.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70074075912 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO PRISIONAL. INDÍCIOS DA AUTORIA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO PRISIONAL. INDÍCIOS DA AUTORIA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.. DECRETO PRISIONAL. INDÍCIOS DA AUTORIA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE. Embora não seja insignificante a quantidade de droga apreendida com o paciente - 28 tabletes de maconha, pesando, aproximadamente, 155 gramas, mais um tijolo da mesma droga, pesando, aproximadamente, 83 gramas - não é de grande monta considerando a menor nocividade da substância. Verifico que, não obstante haja indícios de que o paciente possa estar envolvido com o delito de tráfico, nada há de concreto indicando sua periculosidade. Ausente a demonstração do periculum libertatis, e considerando as condições pessoais favoráveis do acusado - primário -, na posse exclusivamente de maconha, entendo ser o caso de concessão da ordem. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70074075912, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 23/08/2017).

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70068992858 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016

PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. A segregação preventiva é medida extrema e excepcional, condicionada à existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Outrossim, importa que a prisão seja adequada e proporcional ao caso concreto. No caso concreto, o paciente foi preso em flagrante na posse de quantidade aparentemente pequena de entorpecente (11 buchas de cocaína, com peso indeterminado). Outrossim, importa destacar que o paciente é absolutamente primário, o que vem a esmaecer o periculum libertatis. Porém, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, mostra-se adequada a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP.ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS EX OFFICIO.

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