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Peças Processuais que citam Periodo de Graca

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Extensão do Período de Graça - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0296 em 26/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jaguariúna, SP

    período de graça de sua condição anterior, se mais vantajoso. § 9° O segurado obrigatório que, durante o período de manutenção da qualidade de segurado decorrente de percepção do benefício por incapacidade... A percepção do seguro desemprego gera a presunção de desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça nos termos do art. 15, §2°, da Lei 8.213/91. Art. 15... salário maternidade ou auxílio-reclusão, se filiar ao RGPS na categoria de facultativo, terá direito de usufruir do período de graça decorrente da sua condição anterior, se mais vantajoso. § 10

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Manutenção da Qualidade de Segurado pelo Período da Graça - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0286 em 05/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    PRORROGAÇÃO DO PERIODO DE GRAÇA. 1... Contudo, o autor faz jus ao benefício, já que seu pai estava desempregado no momento do falecimento, motivo pelo qual, a qualidade de segurado é prorrogada pelo período da graça"... Contudo, o falecido se enquadra no disposto no artigo 15 , § 2º da Lei 8.215 /91, uma vez que o falecido estava no período da graça, dada a situação de desemprego, de modo que sua qualidade de segurado

  • Contestação - TRF01 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 06/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. PROVA TESTEMUNHAL. 1... de graça... Com efeito, o período de graça é considerado aquele no qual o contribuinte mantém sua condição de segurado junto à Previdência Social, mesmo sem contribuições

Jurisprudência que cita Periodo de Graca

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214047112 RS XXXXX-08.2021.4.04.7112

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (quanto à aposentadoria por invalidez) ou temporária (em relação ao auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, análise que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, mas deve considerar, também, outros fatores pessoais devem, como faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, entre outros. 3. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213 /91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal. O período de graça de 12 meses, previsto no caput do art. 15 da Lei 8.213 /91 pode ser prorrogado por mais 12 meses (a totalizar 24 meses, a partir da última contribuição), mediante prova de desemprego, nos termos do § 2º, do mesmo artigo. 4. A jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que a ausência de novos registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais ou na Carteira de Trabalho demonstra que o segurado passou à condição de desempregado.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047200 SC XXXXX-57.2018.4.04.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. qualidade de segurado. período de graça. 1. O art. 15 da Lei nº 8.213 /91 estabelece o período de graça para a manutenção da qualidade de segurado. Seu parágrafo quarto disciplina o dia da perda dessa qualidade. 2. No caso concreto, a parte autora se encontrava no período de graça, razão pela qual conservava a qualidade de segurado. 3. Recurso do INSS ao qual se nega provimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184049999 XXXXX-33.2018.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. CUSTAS/RS. 1. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então. 2. Os prazos do período de graça, de que trata o art. 15 da Lei 8.213 /91, são ampliados em 12 meses em caso de segurado desempregado, sendo que esta condição pode ser provada por outros meios além do registro no MTE. 3. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS.

Diários Oficiais que citam Periodo de Graca

  • DJGO 03/07/2024 - Pág. 16715 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/07/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    similaridade, as Requisições de Pequeno Valor também têm um período de graça... Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça’... Percebe-se, portanto, que os juros de mora somente serão devidos quando se constatar que o pagamento não ocorreu após o transcurso do período de graça

Artigos que citam Periodo de Graca

  • Período de graça. Do que se trata?

    Duração do Período de Graça: O período de graça varia de acordo com o histórico de contribuições do segurado... Neste artigo, exploraremos o que é o período de graça, como identificá-lo e os requisitos legais nas legislações brasileiras. O Que é o Período de Graça... Como Identificar o Período de Graça? Para identificar o período de graça, é importante considerar os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária

  • Período de Graça

    A partir do desligamento do trabalhador da empresa deve ser levado em conta o período de graça, expandindo-se a proteção social (qualidade de segurado) do trabalhador por um tempo que pode variar de 12... II , do art. 15 , da Lei 8.213 /91, que trata do período de graça do segurado que deixa de exercer atividade remunerada, adquirindo 12 meses, assim como e suas possibilidades de alargamento, no caso de

  • O que seria "Período de graça"?

    Você sabe o que é o "Período de Graça"... indefere seu pedido (não concede), de maneira injusta alegando que o cidadão não tem qualidade de segurado, ou seja, que não tem direito porque não está contribuindo e não está no período de graça... Se você não está contribuindo por algum motivo e necessita de algum benefício do INSS, pode ser que esteja no período de graça, com direito de ser concedido seu pedido.⚠️ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O INSS muitas vezes

Modelos que citam Periodo de Graca

  • [Modelo Petição] Concessão de Auxílio Doença

    Modelos • 08/11/2022 • Direito para A Vida

    PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PARA 24 MESES NOS TERMOS DO ART. 15 , § 2º , DA LEI 8.213 /91: COMPROVAÇÃO DO RECO-LHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM INTERRUP-ÇÕES QUE ACARRETEM A PERDA DA QUALIDADE DE... Senão, vejamos: “Nessas circunstâncias, a Lei n.º 8.213 /91 prevê que ao período de graça, ordinariamente estipulado em 24 meses na hipótese de cessação da atividade laborativa quando o segurado já tenha... DO DIREITO É do conhecimento de todos que, após a cessação de contribuições, mantém-se a qualidade de segurado, a princípio, por um período de 12 meses

  • Modelo de Petição De Pedido de Benefício por Incapacidade

    Modelos • 06/02/2022 • Fernando Scofield

    Desta forma, o período de graça é de 24 meses... PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO POR CTPS SEM REGISTRO DE NOVO EMPREGO. ADMISSIBILIDADE. 1... O período de graça prorroga-se por doze meses quando o segurado está desempregado (art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91). 2

  • Modelo de cumprimento de Exigência no INSS

    Modelos • 08/04/2022 • Sara Monteiro

    QUALIDADE DE SEGURADO DO REQUERENTE: PERÍODO DA EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA DO SEGURADO - art. 183, II, § 1º, § 4º da IN 128/2022... O Segurado se encontra na prorrogação do período de graça de 36 meses previsto no art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91... Vale ressaltar que o Segurado, possui a extensão do período de graça por situação de desemprego involuntário, conforme se comprova das guias de seguro-desemprego em anexo ao presente requerimento

Notícias que citam Periodo de Graca

  • O que é o período de graça

    Bom, para isso existe o período de graça. É um período em que a lei garante ao cidadão os benefícios previdenciários mesmo que esteja sem contribuir para o INSS... Em outras palavras, período de graça é o período em que o cidadão mantém o direito de receber seus benefícios previdenciários mesmo que esteja sem contribuir com o INSS

  • O que é período de graça?

    O período em que o segurado para de contribuir mas mantém a condição do segurado chama-se período de graça... de graça; – No caso dos segurados facultativos, que são aqueles que contribuem por vontade própria, como por exemplo estudantes e donas de casa, o período de graça a ser gozado quando da cessação das... A melhor fonte jurídica para conhecer os prazos de período de graça para o segurado é o art. 15 , da Lei n.º 8.213 /91, que você lê abaixo: Art. 15

  • Saiba o que é período de graça

    Consigne-se que durante o período de graça o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social... Esse interstício de tempo dá-se o nome de período de graça. As hipóteses em que uma pessoa mantém a qualidade de segurado e a duração dos períodos estão previstos no artigo 15 da citada norma... Em regra, após o término do prazo do período de graça, sem que o segurado volte a pagar as contribuições à Previdência Social, opera-se a perda da qualidade de segurado

Doutrina que cita Periodo de Graca

  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: livro das profissões regulamentadas

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: saúde e segurança do trabalho

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Governança, Compliance e Cidadania

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávio de Leão Bastos Pereira, Irene Patrícia Diom Nohara, Marcella Camila Volpato Zichack e Rodrigo Fagundes Noceti

    Encontrados nesta obra: