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TRT-11 - 00159820120111100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2013

PERITA FISIOTERAPEUTA. COMPETÊNCIA. A perícia realizada por fisioterapeuta não acarreta a nulidade da perícia, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que outros elementos de prova foram utilizados para o livre convencimento motivado do Juiz. DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. Restando comprovado nos autos que a reclamada foi negligente no trato com as condições de segurança e medicina do trabalho, não há dúvidas acerca de sua responsabilidade pela reparação dos danos causados ao empregado.

TJ-GO - Apelação (CPC) 02930157320158090006 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT . NOMEAÇÃO DE PERITO. FISIOTERAPEUTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para se verificar a ocorrência de invalidez do segurado, o laudo médico pericial deve ser elaborado por profissional da área de medicina e/ou por médico em conjunto com fisioterapeuta. Ao se conceder interpretação extensiva ao artigo 5º, § 5º, da Lei 6.194 /74, não se pode fugir da ?ratio essendi? da norma, qual seja, de que haja um laudo médico elaborado por profissional de medicina. Desse modo, a nomeação de fisioterapeuta como perito, isoladamente, não atende a mencionada disposição legal. 2. Assim, necessária a anulação dos atos processuais desde a decisão que nomeou o perito fisioterapeuta para elaboração da perícia, devendo, portanto, ser cassada a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-GO - Apelação (CPC) 01814943320188090006 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT . NOMEAÇÃO DE PERITO. FISIOTERAPEUTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para se verificar a ocorrência de invalidez do segurado, o laudo médico pericial deve ser elaborado por profissional da área de medicina e/ou por médico em conjunto com fisioterapeuta. Ao se conceder interpretação extensiva ao artigo 5º, § 5º, da Lei 6.194 /74, não se pode fugir da ?ratio essendi? da norma, qual seja, de que haja um laudo médico elaborado por profissional de medicina. Desse modo, a nomeação de fisioterapeuta como perito, isoladamente, não atende a mencionada disposição legal. 2. Assim, necessária a anulação dos atos processuais desde a decisão que nomeou o perito fisioterapeuta para elaboração da perícia, devendo, portanto, ser cassada a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-GO - Apelação (CPC) 02759969520178090006 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT . LAUDO PERICIAL. PERITO FISIOTERAPEUTA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDADE. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DO ATO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 1.009 , § 1º , do Código de Processo Civil , a matéria em questão não está acobertada pelo manto da preclusão. Isso porque, as decisões que mantiveram a nomeação do perito fisioterapeuta, após a impugnação de ambas as partes, não podiam ser atacadas por meio do recurso de Agravo de Instrumento. II. Para a comprovação da graduação da invalidez decorrente de acidente automobilístico, a perícia médica deve ser realizada por um médico habilitado, e não por fisioterapeuta, nos termos do dispõem os artigos 5º, § 5º, da Lei nº 6.194 /1974, e 5º, inciso II, da Lei nº 12 /842/2013. Entendimento reforçado pela súmula nº 573 do Superior Tribunal de Justiça. III. Merece ser cassada a sentença lastreada em perícia médica realizada por fisioterapeuta, a fim de que outra seja realizada, desta vez, por profissional formado em medicina. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-GO - Apelação (CPC) 00090505020168090006 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. FISIOTERAPEUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação da nomeação de perito por suposta incapacidade técnica deve ser apresentada na primeira oportunidade em que couber à parte litigante falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. In casu, o autor/apelante insurgiu-se contra a nomeação após a apresentação do laudo pericial, motivo pelo qual a matéria em questão encontra-se preclusa, não cabendo a este Órgão ad quem dizer da pertinência ou não da nomeação. Apelação cível desprovida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10439130027196001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - NOMEAÇÃO DE PERITO - FISIOTERAPEUTA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIALIDADE MÉDICA - SUBSTITUIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. O laudo para atestar a extensão e gravidade da lesão sofrida pela vítima deve ser elaborado por profissional especializado em ortopedia. Em que pese a qualificação do fisioterapeuta em questão, este não tem o conhecimento técnico necessário, privativo de médicos ortopedistas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0439.13.002719-6/001 - COMARCA DE MURIAÉ - AGRAVANTE (S): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - AGRAVADO (A)(S): V.A.T. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE G.T.R.

TJ-GO - Apelação (CPC) 01831366820148090006 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. FISIOTERAPEUTA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação da nomeação do perito, cuja qualificação profissional constava expressamente da decisão que o designou, deve ser alegada na primeira oportunidade da parte de falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ e do TJGO. 2. Não obstante o desprovimento do apelo, a verba honorária, em grau recursal, não poderá ser majorada, tendo em vista que foi fixada, em grau máximo, na sentença. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01246496920148110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– NOMEAÇÃO DE PERITO FISIOTERAPEUTA – IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO – CABIMENTO – NECESSIDADE DE PROFISSIONAL COM CONHECIMENTO TÉCNICO – RECURSO PROVIDO. Quando a prova carecer de conhecimento técnico e científico, imprescindível que o laudo pericial seja produzido por profissional com habilitação necessária a sua consecução. Em se tratando de lesões de natureza ortopédica, mostra-se prudente que a perícia seja realizada por médico habilitado para avaliar as lesões que acometem o pretendente ao seguro DPVAT , ou seja, profissional especialista em ortopedia.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439130083025001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2015

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMETAÇÃO DE DPVAT . NECESSIDADE DE SE APURAR O GRAU DA LESÃO. PERICIA REALIZADA. PERITO FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE AFASTADA. PERCENTUAL CONFIRMADO. VALOR QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT .Se confirmado por prova pericial que a incapacidade do autor é mínima e que o pagamento feito na seara administrativa compensa o grau da lesão, o pedido de complementação é improcedente.

TJ-GO - Apelação (CPC) 00201666020198090006 ANÁPOLIS (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT . PERITO FISIOTERAPEUTA. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO. LESÃO DE NATUREZA ORTOPÉDICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA. SENTENÇA CASSADA. 1. Após a nomeação do perito, tanto a parte ré, quanto a parte autora, impugnaram a nomeação do expert, a qual foi mantida pelo magistrado singular. 2. Se o objeto da prova é a verificação da ocorrência de invalidez por lesão ortopédica, decorrente de acidente de trânsito, mostra-se prudente e recomendável que o perito nomeado pelo Juízo tenha especialidade técnica compatível com o tema que será analisado, ou seja, matéria afeta a ortopedia e traumatologia, de modo que, com base na conclusão da perícia, possa o julgador proferir sua decisão com absoluta segurança jurídica com base em prova pericial adequada, finalística e eficiente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

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