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O que fazer quando o perito INSS nega a incapacidade?

Artigos14/08/2015Matheus Galvão
Tema polêmico é aquele em que um perito do INSS considera apto para o trabalho alguém que não esteja , negando o benefício que aquela pessoa teria, em tese, direito....A discussão ainda se torna mais intensa quando um Médico do Trabalho afirma que o trabalhador não tem condições de voltar a trabalhar, mas o perito do INSS, pelo contrário, atesta a sua capacidade....Waldemar Ramos explica como deve proceder o trabalhador que se encontra nesta situação, no vídeo: Quem tem Razão: o perito INSS ou o perito do trabalho?

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50002252320104047214 SC 5000225-23.2010.4.04.7214 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO PERITO. INSS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA. NÃO TRABALHOU DURANTE O PERÍODO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Ainda que não tenha logrado conseguir a licença para tratamento de saúde na forma preconizada em lei, o próprio autor admite que não trabalhou durante o período em que busca ser indenizado. Da mesma forma, como não houve o seu afastamento formal do trabalho, é igualmente crível que durante o período em questão continuou percebendo normalmente sua remuneração, nada havendo a indenizar - Reformada a sentença com a improcedência do pedido inicial, cabe à parte autora arcar com os ônus sucumbenciais, razão pela qual deve ser condenada ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50008370920164047130 RS 5000837-09.2016.4.04.7130 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO INSS. LEI Nº 11.907 /09. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. RESOLUÇÃO INSS Nº 177/2012. REGIME ESPECIAL. ISONOMIA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL. 1. É assegurado ao Médico Perito Previdenciário - que tenha postulado individualmente a alteração de regime de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, com base na Lei n.º 11.907 /2009, o direito à percepção de remuneração integral (equivalente às 40 (quarenta) horas semanais), enquanto permanecer lotado na agência da Previdência Social e perdurar o regime especial de trabalho, regulamentado pela Resolução INSS n.º 177/2012, à semelhança dos demais ocupantes de cargo idêntico que desempenham suas atribuições com carga horária reduzida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00298415020064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

ADMINSTRATIVO E CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO PERITO INSS. EDITAL N. 01/06. OPÇÃO POR DUAS LOCALIDADES. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PIOR CLASSIFICADO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Discute-se nos autos lesão a direito de candidato ao cargo de médico perito do INSS (Edital n. 01/06), que indicou duas cidades para lotação, não se classificou entre as vagas existentes na primeira opção e acabou preterido por outro pior colocado na segunda. 2. Já decidiu esta T5: "O fato de existir duas opções de lotação não tira da Administração o dever de observar a regra dos concursos públicos que é a seleção do candidato mais bem preparado e o chamamento do melhor classificado em primeiro lugar (...) Candidato com comprovada classificação superior para o cargo de Médico Perito do INSS não pode ser preterido por outro participante, com inferior pontuação, na vaga que indicou como segunda opção" ( AC 0032121-91.2006.4.01.3400/DF , Rel. Des. Fed. Néviton Guedes). 3. Em sendo único o concurso, também única deverá ser a ordem de classificação dos candidatos aprovados, pouco importando o número permitido de opções para lotação. Indicadas duas localidades pelo candidato, sua colocação, em ambas, deverá observar a classificação geral obtida no certame, sob pena de ilegal e inconstitucional preterição. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08014766520178120024 MS 0801476-65.2017.8.12.0024 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA - GREVE PERITOS INSS - DANO MORAL CARACTERIZADO - CUSTAS PROCESSUAIS – SÚMULA 178 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA – CALCULADA COM BASE IPCA-E A PARTIR DO ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como é de curial sabença a Responsabilidade Civil do Estado, como nesse caso, é objetiva, na forma do art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O fato de ter o autor deixado de receber seu benefício de auxilio doença por aproximadamente três meses, verba de caráter alimentar, por si só caracteriza o dano moral indenizável, visto que durante o período descrito o segurando teve que recorrer a ajuda de terceiros para garantir sua subsistência. Já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n. 178, que "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual". Considerando a natureza indenizatória o valor do dano moral sofrerá a incidência do IPCA-E, a contar da data de seu arbitramento.

Durante a greve dos peritos, INSS terá que manter pagamento de auxílio-doença

Notícias25/08/2010Espaço Vital
Com a greve dos peritos do INSS, muitos prejuízos são causados aos segurados daquele instituto de seguridade, mas uma sentença oriunda de Salvador (BA) determina que benefícios de auxílio-doença sejam...O julgador declarou que os efeitos da sentença abarcam todos os segurados do INSS, independentemente do Estado da Federação, e defereiu, em parte, os pleitos dos autores....Portanto, enquanto perdurar a greve dos peritos do INSS, a autarquia terá que continuar pagando o auxílio-doença àqueles segurados que apresentarem pedido de prorrogação do benefício.

TRT-15 28/10/2020 - Pág. 14281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
DO VALOR DEVIDO AO PERITO, INSS E IR Intime-se o perito contábil para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados bancários para transferência eletrônica dos valores devidos....ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (OAB: 149207/SP) PERITO CARLOS ROBERTO GALLI Intimado (s)/Citado (s): - CREDIAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - OMNI BANCO S.A....DO VALOR DEVIDO AO PERITO, INSS E IR Intime-se o perito contábil para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados bancários para transferência eletrônica dos valores devidos.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00181575720134036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017

APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MÉDICO-PERITO INSS. LEI Nº 11.907 /2009. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1 - Agravo retido. Não houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova oral. Na decisão agravada, o magistrado indeferiu a oitiva das testemunhas sob o fundamento de que a prova pretendida poderia ser feita mediante documentos. Trata-se de justificativa razoável, ainda mais diante do fato de que o principal ponto controvertido destes autos é eminentemente de direito. Precedentes: (AGRESP 201400336011, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2015 ..DTPB:.), (AGRHC 201502276865, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/11/2015 ..DTPB:.). 2 - Segundo o art. 35 , § 8º , da Lei nº 11.907 /2009, o retorno à jornada de quarenta horas semanais fica submetido à discricionariedade da Administração Pública. Não cabe a este Poder Judiciário, via de regra, adentrar questões relativas ao mérito administrativo, sob pena de ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF/88 ). Pela Teoria dos Motivos Determinantes, consagrada na jurisprudência do STJ, quando os motivos que ensejaram a edição de ato administrativo discricionário não corresponderem à realidade factual, por inexistentes, inverídicos ou incongruentes com as razões explicitadas, este será considerado ilegal, cabendo ao Poder Judiciário anulá-lo. Precedentes: ( AgRg no AREsp 94.480/RR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012); ( MS 15.290/DF , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 14/11/2011); ( AgRg no REsp 670.453/RJ , Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 08/03/2010). 3 - No presente caso, há estrita correspondência entre o motivo alegado e a realidade factual. O motivo invocado não viola os necessários preceitos de razoabilidade. Precedentes deste TRF: ( AC 00074198320084036107 , JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 4 - Apelação a que se nega provimento.

TRT-7 20/05/2021 - Pág. 830 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais20/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO PERICIAL:Dia 05 de agosto de 2021, as 15:30hs DADOS DO PERITO INSS: 10995998415 CPF: 34267662487 TEL: (85) 999854659 VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS:R$ 2.500,00 (DOIS MIL E....5)Atestados Médicos pertinentes ao caso.6)Boletim de Ocorrência, se tiver.7)Internação Hospitalar, se tiver.8)Prontuário Médico hospitalar, se tiver.9)CAT, se tiver.10)Comprovante de afastamento pelo INSS...FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA PERITO FRANCISCO DAS CHAGAS NETO Intimado(s)/Citado(s): - LEONARDO PRUDENCIO FERNANDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V.

TRT-15 18/01/2021 - Pág. 3521 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais18/01/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
DECISÃO/ guia de retirada (recte, perito, inss) oficio (informaçao saque/encerramento conta judicial) Vistos etc....Perito, requereu que os honorários periciais sejam suportados pelo reclamante, sucumbente quanto à pericia e por cautela, requereu a suspensão do processo visto ter sido ajuizada ação rescisória pendente...Quanto aos honorários periciais: Libere-se ao perito Sr.
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