Permanecer em Gozo de Licença, com Percepção do Salário, por Mais de 30 Trinta Dias em Todos os documentos

Ementa: DIREITO DE FÉRIAS. SERVIDOR. LEI MUNICIPAL. PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS A SERVIDOR QUE GOZE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS MESES. LIMITAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica contraria o disposto nos artigos 7º , XVII e 39 , § 3º da Constituição da Republica . 2. O exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores não infere permissão para editar norma que torne irrealizável direito garantido constitucionalmente. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a tese de repercussão geral para o Tema 221 nos seguintes termos: “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º , XVII da Constituição Federal de 1988”.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO EM QUE ENCONTRAM-SE DE LICENÇA REMUNERADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do suposto direito dos Sindicalizados à percepção do abono de permanência durante o período de gozo da licença especial remuneratória para fins de aposentadoria. 2. A licença especial para fins de aposentadoria tem previsão na Lei Estadual 14.502/2004, do Estado Paraná, a qual dispõe em seu art. 2o. que o Servidor Público Estadual poderá requerer a licença remuneratória para fins de aposentadoria decorridos 30 dias da data que tiver sido protocolizado o pedido de aposentadoria, sendo facultado a opção de afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se o mesmo for cientificado, antecipadamente, do indeferimento do pedido. 3. O abono de permanência, por sua vez, encontra previsão diretamente na Constituição Federal . Tal benesse, no âmbito do Estado do Paraná, é regulamentada pela Resolução 3.837/2004, que em seu art. 4o. prevê: atendidos os requisitos de que trata o artigo anterior, o Servidor deverá formular requerimento expressando sua opção por permanecer em atividade e solicitando a concessão do Abono de Permanência. 4. Da leitura dos textos legais acima transcritos é possível se aferir que não há qualquer ilegalidade na determinação contida na Resolução 3.837/2004, uma vez que apenas deu aplicação ao direito nos termos em que conferido pela própria Constituição Federal . 5. Conforme bem observado pelo ilustre Membro do parquet, o acolhimento das razões do Impetrante é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, pois foi correta a interpretação dada pela Corte de origem, que considera o caráter teleológico da norma fundante constitucional, instituidora do direito à percepção do chamado abono de permanência para aqueles que, de fato, continuam em atividade no serviço público embora já tendo implementado os requisitos legais para a aposentadoria, enquanto nesta condição, efetivamente, permaneçam. Assim, não se vislumbra arbitrariedade, nem abusividade, na interpretação e aplicação do dispositivo do elenco legislativo estadual (fls. 202). 6. Dest'arte, não há como ser reconhecido o direito líquido e certo ao abono de permanência durante o período da licença especial para fins de aposentadoria. 7. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária ( EDcl no REsp. 1.192.556/PE , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17.11.2010). 8. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 328 DO TST. PERÍODO AQUISITIVO ENCERRADO COM A MORTE DO RECLAMANTE, EM FRUIÇÃO DE LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. Discute-se o direito dos sucessores ao pagamento da remuneração do período aquisitivo de férias, ao longo do qual o empregado, gravemente sequelado por acidente de trabalho típico, permaneceu em licença remunerada pelo empregador até o seu falecimento. Na forma do art. 133 , II , da CLT , "não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença remunerada, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias". Por outro lado, a perda do direito às férias por motivo de fruição de licença remunerada pelo empregador não obsta o direito ao pagamento do adicional de 1/3 do salário normal, incidente sobre a remuneração de férias, sob pena de ofensa ao art. 7º , XVII, da CLT . Nesse panorama, impõe-se a reforma do comando condenatório apenas para limitá-lo ao pagamento do terço constitucional sobre a remuneração respectiva.