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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2917 PE PERNAMBUCO 0002454-59.2003.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação do inciso V do art. 91 da Constituição do Estado de Pernambuco. 3. Hipótese de intervenção em município para além da taxatividade assegurada no art. 35 da Constituição da República. Vulneração ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. ( ADI 2917 , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020)

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 91, inciso V, da Constituição do Estado de Pernambuco, nos termos do voto...(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2917 PE PERNAMBUCO 0002454-59.2003.1.00.0000 (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3217 PE PERNAMBUCO 0001830-73.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 171, § 16, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA AO ART. 3°, § 1°, DA EC 20/1998. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – É inconstitucional a norma do Estado de Pernambuco que prevê a regulamentação da isenção de contribuição previdenciária (abono de permanência), porquanto a norma prevista no § 1° do art. 3° da EC 20/1998 é autoaplicável, e devem ser observadas apenas as condições impostas no art. 40, § 1°, III, a, da CF. II - Violação do princípio da simetria constitucional. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 16 do art. 171 da Constituição do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do...(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3217 PE PERNAMBUCO 0001830-73.2004.1.00.0000 (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1926 PE PERNAMBUCO 0004080-89.1998.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 1º; 20, caput; 26, caput e § 4º; 27, caput e § 2º; 38 (na parte em que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.852/1992) e das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H, da Lei Estadual nº 11.404/1996, do Estado de Pernambuco, que regulamenta as taxas, custas e emolumentos cobrados no âmbito do Poder Judiciário. 2. A revogação do § 4º, do art. 26, pela Lei Estadual nº 14.989/2013, bem como a modificação substancial das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H pelas Leis Estaduais nº 12.148/2001 e nº 12.978/2005 prejudicam parcialmente o objeto da ação. 3. Indeferimento do pedido de aditamento da inicial para incluir as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 12.978/2005. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o aditamento à inicial somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação (i) dispense a requisição de novas informações e manifestações; e (ii) não prejudique o cerne da ação, o que não ocorre no presente caso. Precedente. 4. O Supremo Tribunal Federal vem afirmando a validade da utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais, desde que haja fixação de alíquotas mínimas e máximas e mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada. Precedentes. 5. Os dispositivos da Lei Estadual nº 11.404/1996 que tratam de fixação de emolumentos para os serviços notariais e de registro não violam a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria ( CF/88 , art. 24 , IV ), visto que os Estados detêm competência suplementar e podem exercê-la de maneira plena na ausência de legislação federal ( CF/88 , art. 24 , § 2º e 3º ). 6. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o produto da arrecadação da taxa judiciária pode ser destinado a despesas diversas à remuneração do serviço de prestação jurisdicional, desde que não haja destinação a instituições privadas, entidades de classe ou Caixa de Assistência dos Advogados. Precedentes. 7. Ação conhecida em parte e, nessa parte, julgada improcedente.

Encontrado em: (A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1926 PE PERNAMBUCO 0004080-89.1998.1.00.0000 (STF) Min. ROBERTO BARROSO

Governo de Pernambuco negocia débitos de ICMS

Notícias05/05/2021Telino e Barros Advogados Associados
É possível obter desconto de 90% de juros e multas no caso de pagamento à vista; ou pode parcelar em até 60 meses O Governo de Pernambuco lançou novo programa de negociação de débitos do Imposto Sobre...A solicitação também pode ser feita em contato com a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) pelos e-mails percpe2021@pge.pe.gov.br ou atendimento.fazendaestadual@pge.pe.gov.br

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6086 PE PERNAMBUCO 0018585-50.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco. Código Estadual de Defesa do Consumidor. 3. Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição e excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel do âmbito de aplicação dos artigos 26 , § 20; 28 ; 29 ; 35 , II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei. ( ADI 6086 , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 27-05-2020 PUBLIC 28-05-2020)

Encontrado em: Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para conferir aos art. 26, caput e § 2º; 28; 29; 35, II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei nº 16.559/2019 do Estado de Pernambuco...(S) ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6086 PE PERNAMBUCO 0018585-50.2019.1.00.0000 (STF) Min.

Duzentos anos do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

No dia 06 de fevereiro de 2021, Pernambuco comemora mais uma data importante para a formação do Estado Democrático de Direito, a cidadania em todas as suas formas....A capitania de Pernambuco ficou subordinado ao Tribunal da Bahia....Em 1758 é criada Junta de Justiça em Pernambuco com jurisdição de primeiro grau.

O Estado de Pernambuco cobra, mas é inconstitucional!

Artigos17/11/2020Artur Carvalho
Você já recebeu a carta de cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção ao Incêndio (TPEI) aqui do Estado de Pernambuco?...Como os serviços de prevenção e extinção de incêndio são prestados à toda coletividade, o Estado de Pernambuco não poderia cobrar referido tributo através de uma taxa....Para os contribuintes de Pernambuco que pagaram a TPEI, é possível pleitear judicialmente a repetição (recuperação) dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Restou alguma dúvida?

O Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco

Artigos30/09/2020David Figueiroa
Comentários sobre a Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019 do Estado de Pernambuco Algo que muitos já sabem, mas que pode ser novidade para alguns, é que o Estado de Pernambuco possui um Código Estadual...">https://www.migalhas.com.br/depeso/305526/cdc-de-pernambuco-tem-entrada-prorrogada-pela-oabeorgaos... ; PERNAMBUCO. LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019....Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Companhia Editora de Pernambuco. Diário Oficial do Estado de Pernambuco. 2019. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1190270 PE PERNAMBUCO 0008603-29.2014.8.17.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESANEXAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS DOS SERVIÇOS NOTARIAS. LEI COMPLEMENTAR 19/1997 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NO RE 642.852 . PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Encontrado em: (A/S) ESTADO DE PERNAMBUCO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1190270 PE PERNAMBUCO 0008603-29.2014.8.17.0000 (STF) Min. LUIZ FUX

Copia de Processo Pernambuco

Notícias10/08/2020Alan Amoras
Copia de processo judicial eletronico da Justiça Federal Preciso de Copia de Processo da Justiça Federal de Pernambuco. Processo é eletronico. meu contato (96) 98143 7180 email: ob-amoras@hotmail.com
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