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TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01000931520205010002 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2021

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR DO RECURSO. DESERÇÃO. Não provada, nos termos da lei, a precariedade financeira alegada pela primeira reclamada, o não recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo concedido (§ 7º do art. 99 do CPC e item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST), inquina o apelo de deserção, que impede seu conhecimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 117164820155010033 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. O art. 896 , § 1º-A, I, II e III da CLT , aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896 , §§ 1º-A, I, da CLT . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não permite extrair a tese que a Reclamada pretende ver examinada por esta Corte, não atende ao requisito descrito pelo art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , bem como impede que a recorrente faça a demonstração analítica das ofensas apontadas aos dispositivos de lei, nos termos do art. 896 , § 1º-A, III, da CLT . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TRT-1 19/02/2015 - Pág. 1738 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais19/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO CLEBER LEMOS GOMES (OAB: 176233) DESTINATÁRIO (S): PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Fica (m) o (s) destinatário...SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO CLEBER LEMOS GOMES (OAB: 176233) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESTINATÁRIO (S): PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA...SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO LARISSA PRATA DA COSTA CRAVEIRO (OAB: 145040) DESTINATÁRIO (S): PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA PERSONAL SERVICE RECURSOS

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00171000520085010205 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2015

Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recorrentes: Ampla Energia e Serviços S.A. André Luis da Rocha Conforte Recorridos: André Luis da Rocha Conforte Ampla Energia e Serviços S.A. Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda. - em Recuperação Judicial Hope Cons. Rec. Humanos Ltda. 1. RELATÓRIO

TRT-1 19/10/2020 - Pág. 5437 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais19/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Processo Nº ATOrd-0101171-22.2017.5.01.0205 RECLAMANTE JANILSON LEITE GIRIO ADVOGADO TARCISIO ABREU LADEIRA(OAB: 107068/RJ) RECLAMADO PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO...ANALI CORREA TCHEPELENTYKY(OAB: 192953/SP) RECLAMADO PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 00.277.106/0001-37 (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO ANALI CORREA TCHEPELENTYKY...E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO ANALI CORREA TCHEPELENTYKY(OAB: 192953/SP) RECLAMADO PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 00.277.106/0001-37 (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

TRT-5 16/10/2015 - Pág. 607 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais16/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
RECLAMADO MARCIO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO RENATA XAVIER LARICHIA (OAB: 145696/RJ) RECLAMADO PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO RENATA XAVIER LARICHIA (OAB...SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO RENATA XAVIER LARICHIA (OAB: 145696/RJ) Intimado (s)/Citado (s): - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Fica...Conheço, ainda, dos Embargos Declaratórios opostos por PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , e os julgo PARCIALMENTE

TST - ARR 14117720115030004 1411-77.2011.5.03.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . ÔNUS DA PROVA. 2. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO. FALTAS. Não alcança provimento o agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho o qual denegou seguimento ao recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os arts. 186 e 927 do Código Civil , os quais preveem a culpa in vigilando . Ademais, os arts. 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela firmados. No caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu de forma adequada tal obrigação e permitiu que a empresa prestadora deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas devidas. Essa conclusão não implica contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, tampouco violação do art. 97 da Constituição Federal , pois não parte de declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas somente define o alcance das normas inscritas nesta Lei, por interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 18/03/2015 - Pág. 1974 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais18/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (OAB: 92718) DESTINATÁRIO (S): PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Fica (m) o (s...SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO LARISSA PRATA DA COSTA CRAVEIRO (OAB: 145040) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESTINATÁRIO (S): PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS...SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO LARISSA PRATA DA COSTA CRAVEIRO (OAB: 145040) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESTINATÁRIO (S): PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS

TRT-1 17/05/2021 - Pág. 5452 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais17/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
EXECUTADO PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO ANALI CORREA TCHEPELENTYKY(OAB: 192953/SP) Intimado(s)/Citado(s): - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL....rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0100054-84.2020.5.01.0077 CLASSE: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO SANTANA DOS SANTOS EXECUTADO: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA...HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros (2) DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário

TRT-1 04/08/2021 - Pág. 4379 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais04/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO ANALI CORREA TCHEPELENTYKY(OAB: 192953/SP) PERITO JOSE ALENCAR MARTINS MAGALHAES JUNIOR Intimado(s)/Citado(s): - PERSONAL SERVICE RECURSOS...HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V....SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO ANALI CORREA TCHEPELENTYKY(OAB: 192953/SP) PERITO JOSE ALENCAR MARTINS MAGALHAES JUNIOR Intimado(s)/Citado(s): - ADALBERTO JORGE CUNHA -
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