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TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00013750820185170131 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, prevalece a Teoria Menor da Desconsideração, calcada no art. 28 , § 5º , do CDC , bastando que a personalidade jurídica seja, "de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria objetiva). Não havendo comprovação nos autos de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", não há falar em desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00013106320125010003 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/12/2019

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Verificando-se que a empresa não tem bens suficientes para a satisfação do crédito da parte autora, bem como que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a mesma, é aplicável a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os seus sócios, uma vez que se presume o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica ao ter deixado a empregadora de cumprir os preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho . Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 6º da IN nº 39/2016 do TST e dos arts. 133 a 137 do CPC/15 . Agravo parcialmente provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00704005319985010035 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Verificando-se que a empresa não tem bens suficientes para a satisfação do crédito da parte autora, bem como que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a mesma, é aplicável a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os seus sócios, uma vez que se presume o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica ao ter deixado a empregadora de cumprir os preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho . Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 6º da IN nº 39/2016 do TST e dos arts. 133 a 137 do CPC/15 . Agravo parcialmente provido.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 00102158320145010004 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, o entendimento é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica tem amparo no disposto no art. 28, §5º, do CDC, com base no princípio da proteção, que informa o Direito do Trabalho. Desta maneira, basta a inadimplência da empresa para que os sócios sejam atingidos pela execução. Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 6º da IN nº 39/2016 do TST e dos arts. 133 a 137 do CPC/15. Agravo parcialmente provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020242173 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2015

DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Agravo desprovido.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01004547320185010011 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2021

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, o entendimento é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica tem amparo no disposto no art. 28 , § 5º , do CDC , com base no princípio da proteção, que informa o Direito do Trabalho. Desta maneira, basta a inadimplência da empresa para que os sócios sejam atingidos pela execução. Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 6º da IN nº 39/2016 do TST e dos arts. 133 a 137 do CPC/15 . Agravo parcialmente provido.

TJ-DF - 07062129720188070000 DF 0706212-97.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO. PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, quando houver prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Agravo de instrumento desprovido

TJ-DF - 07062129720188070000 DF 0706212-97.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO. PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, quando houver prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Agravo de instrumento desprovido

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01312003020085040741 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605 /1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, basta a mera insolvência da executada, a qual restou evidenciada nos autos, o que autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócio, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do sócio executado não provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00204262820185040402 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605 /1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, basta a mera insolvência da executada, a qual restou evidenciada nos autos, o que autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócio, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do executado não provido.

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