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Perturbação da Tranquilidade

Contravenção penal consistente em molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70033320185 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2010

PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA. Compete às 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Câmaras Criminais julgar a contravenção de perturbação da tranquilidade praticada no âmbito doméstico ou familiar. Competência declinada.

TJ-DF - 20150610091988 DF 0009062-55.2015.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Caracterização. 1 - Caracteriza a contravenção penal da perturbação à tranquilidade, a ação daquele que, por acinte ou motivo reprovável, com vontade de perturbar, molestar a paz de espírito e o sossego alheio, causa à vítima preocupações e inquietações. 2 - Há perturbação da tranquilidade na conduta de bater agressivamente nas portas e janelas de residências, durante o período de repouso noturno, danificando objetos e perturbando a tranquilidade das vítimas e da vizinhança,. 3 - Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049147663 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2012

CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DA PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE. DELITOS E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como destacou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática do delito de ameaça e pela contravenção da perturbação da tranqüilidade: \O acusado Alessandro, na oportunidade de seu interrogatório, confirmou a prática dos delitos... A vítima Patrícia confirma a existência tanto da ameaça quando da perturbação da tranquilidade praticadas pelo acusado... No mesmo sentido é a versão apresentada pela testemunha Hermenegildo... O que se constata a partir da análise do caderno probatório é que restam perfeitamente comprovadas as práticas dos delitos de ameaça e perturbação da tranquilidade descritos na peça vestibular, ocorrido em razão da não aceitação do fim do relacionamento de oito anos e meio entre ofendida e acusado.\DECISÃO: Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70076383330 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2018

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA AMEAÇA PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Consabido que, no contexto da violência doméstica, há de se levar em consideração que a aceitação do relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. No caso dos autos, a narrativa da ofendida é firme e coerente com o relato apresentado em sede policial, corroborada, ainda, pela vasta prova testemunhal. O crime de ameaça configura-se quando causa temor à vítima, circunstância que não se amolda à contravenção penal de perturbação da tranquilidade. DOSIMETRIA DA PENA INADEQUADA. AGRAVANTE MANTIDA. CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS ALTERADAS. Diante da consideração neutra de todas as vetoriais do artigo 59 , caput , do Código Penal , resta redimensionada a pena-base do 1º fato ao mínimo legal. O pedido de afastamento da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal , não merece prosperar. Não há bis in idem, pois não está contida na descrição típica do delito de ameaça, tampouco na contravenção penal de perturbação da tranquilidade, a... circunstância de serem cometidos no âmbito doméstico e familiar, merecendo maior reprovação. Exacerbado, contudo, o aumento operado pela agravante. Assiste razão à defesa, ainda, no tocante ao afastamento da prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 46 , caput , do Código Penal . Substituída por limitação de final de semana. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076383330, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 28/03/2018).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70072729379 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DEC.LEI Nº 3.688/41). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DEC.LEI Nº 3.688/41). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DEC.LEI Nº 3.688/41). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DEC.-LEI Nº 3.688 /41). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente julgamento, em face da pena concretizada (01 mês de prisão simples), é de ser decretada a extinção da punibilidade da ré, com fundamento no art. 107 , VI , c/c o art. 109 , VI , e art. 117 , inc. IV , todos do CP .Punibilidade extinta.APELAÇÃO PREJUDICADA.

TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) 02497932920178090093 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PERTURBAÇÃO A TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade do fato e a autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima, que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por prova testemunhal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10071160014743001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrada a autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027120217792001 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE - CONFIRMAÇÃO - NECESSIDADE. A desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal da perturbação da tranquilidade deve ser confirmada diante do acervo probatório constante dos autos.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053032850 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. Prova colhida nos autos a comprovar a ameaça a perturbação da tranqüilidade sofridas pela vítima, mostrando-se correta a sentença em condenar o réu pelas práticas delitivas constantes na denúncia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70053032850, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70082317330 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Mérito. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, impositiva a manutenção da condenação do réu pelo delito de ameaça e pela contravenção penal da perturbação da tranquilidade. Oitiva de testemunhas. Sentença condenatória mantida. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.

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