pessoa com deficiencia em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50390735720154047100 RS 5039073-57.2015.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO CUMPRIDO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Assegura-se à pessoa com deficiência a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria por idade com requisitos e critérios diferenciados (art. 201 , § 1º , da Constituição Federal ; Lei Complementar nº 142 /2013; e art. 70-A a 70-I do Decreto nº 3.048/1999). 2. O benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência pressupõe a implementação de 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos, de mulher, independentemente do grau de deficiência, e do tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos cumprido na condição de pessoa com deficiência. 3. Hipótese em que a parte autora não preenche o requisito da carência para fins de concessão do benefício, pois não possui o tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos cumprido na condição de pessoa com deficiência. 4. Recurso da parte autora desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50130912920154047201 SC 5013091-29.2015.404.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS: PESSOA COM DEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE ECONÔMICA. ATENDENTE PESSOAL. APELO DESPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada, conhecido como benefício assistencial, pressupõe condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando passou a viger o Estatuto do Idoso - Lei 10.741 /2003) e situação de risco social - ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas"(art. 1º da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). 3. A proteção jurídica voltada à pessoa com deficiência, não se confunde com a condição de atendente pessoal, compreendida, no regime legal vigente, como sendo "pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas" (Lei n. 13.146 /2015, art. 3 , XII ). 4. A proteção social da atendente social pode se dar mediante prestações positivas específicas e diversas do benefício de prestação continuada, pretensão não proposta nem discutida neste litígio. 5. Ausente condição de pessoa com deficiência e vulnerabilidade social, mantém a sentença de improcedência. 6. Apelo desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204637797001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A lei 13.146 /2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 6º , deixa claro que "a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa". Sendo assim, uma pessoa com deficiência física, mental ou intelectual, não podendo manifestar a sua vontade, pode ser reputada relativamente incapaz, mas nunca poderá ser considerada absolutamente incapaz - A lei 13.146 /2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - não restringe o exercício dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Pelo contrário, preserva sua autonomia, dignidade e igualdade de condições com as demais pessoas, em todos os aspectos da vida, sendo compatível com a Convenção Sobre o Direito das Pessoas com Deficiências, promulgada pelo Decreto nº. 6.949 , de 25 de agosto de 2009, que, nos termos do artigo 5º , parágrafo 3º , da Constituição Federal , equivale a uma Emenda Constitucional.

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00006556020185120008 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2020

RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91 E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Diante da comprovação de que a ré se utilizou de todos os meios de busca efetivos para o cumprimento da obrigação legal de contratação de pessoas com deficiência, não há condenação a ser imposta à empresa.   (TRT12 - ROT - 0000655-60.2018.5.12.0008 , Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 24/04/2020)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200067494002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS - GARANTIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º , 23 , II E 227 DA CF ) - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146 /2015) E LEI DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 7.853 /1989) - OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO E CONCLUSIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsto na Constituição Federal , é garantido atendimento especializado para as pessoas com deficiência (arts. 6º , 23 , II e 227 da CF ). 2. Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 /2015) e a Lei nº 7.853 /1989 (Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência) asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração social. 3. Diante da obrigação legitimamente imposta pela Carta Magna , cabe ao ente municipal, assim como à União e aos Estados, de forma conjunta ou individualizada, prestar assistência social às pessoas com deficiência, disponibilizando os meios necessários, com o objetivo de promover a reabilitação/habilitação e a integração à vida comunitária (art. 203 , IV , da CF ). 4. Constando laudo médico subscrito por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que corrobora a necessidade e urgência dos serviços socioassistenciais pleiteados pela parte autora, impõe-se a confirmação da sentença. 5. Recurso não provido.

TJ-DF - 07020567520198070018 DF 0702056-75.2019.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

APELAÇÃO CÍVEL. SELEÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Na presente hipótese a controvérsia diz respeito à valoração da condição da autora, ora apelante, como pessoa com deficiência, para habilitar-se às vagas reservadas a essa categoria de candidatos participantes de seleção pública. 2. A junta médica constituída para o procedimento seletivo em questão concluiu que a condição etiológica que acomete a apelante (cifoescoliose à direita) não se enquadra na definição constante no art. 5º , inciso I, da Lei 4.317 /2009. 3.1. No entanto a prova técnica concluiu que de acordo com Lei nº 13.146 /2015 a autora pode ser classificada como pessoa com deficiência, em virtude das dores musculares lombares decorrentes do acentuado grau de escoliose que a acomete. 3. Não há dúvidas de que a doença que acomete a autora impõe barreiras que a impedem da participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições, com as demais pessoas, razão pela qual deve ser tratada de acordo com o conceito previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13146 /2015). 4.1. Na verdade, a definição de pessoa com deficiência disposta no art. 2º da Lei 13.146 /2015 deve ser vista em caráter subsidiário às hipóteses previstas na Lei local nº 4.317 /2009. 4. De acordo com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais, não é possível a utilização do argumento de insuficiência de regulamentação para excluir da proteção pessoas que comprovadamente padecem de deficiência. 5. Sob outra perspectiva, na presente hipótese não é pertinente a utilização exclusiva da intepretação literal dos dispositivos da mencionada lei local. 6.1. Com efeito, é importante observar a intenção reguladora do legislador histórico ao assegurar às pessoas que convivem com deficiência o pleno exercício de seus direitos fundamentais, incluindo o direito ao trabalho. 6.2. É necessário, nesse contexto, atentar, ademais, ao critério da interpretação conforme a Constituição . 6.3. Por isso, a compreensão do contexto normado pelo art. 5º, inc. I, da Lei local nº 4.317 /2009 só pode ser obtida em concordância com os artigos 5º , 7º , inc. XXXI e 37 , inc. VIII , todos da Constituição Federal, à luz da ?Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência?, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 2008. 6.4. Nos moldes de seu art. 1º , parágrafo único , a Lei nº 13.146 /2015 é a materialização infralegal do art. 5º , § 3º , da Constituição Federal, especificamente a respeito do critério de convencionalidade, aplicável ao presente caso, em relação à efetiva proteção da esfera jurídica das pessoas com deficiência. 6. Apelação conhecida e provida.

TRT-10 - 00008465120165100002 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2017

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EMPREGAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SETOR PÚBLICO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI DE COTAS. ART. 93 DA LEI Nº 8.213 /91. PREENCHIMENTO DE 2% A 5% DOS CARGOS DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Em sintonia com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e com os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º. I e IV), a Constituição Federal dedicou especial proteção às pessoas com deficiência, conforme dispõem os arts. 7º , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 e 208 . Por sua vez, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º). Nesse cenário, é importante destacar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949 /2009, norma com status de Emenda Constitucional ( § 3º do art. 5º da CF ). No artigo 27, a referida convenção dispõe que os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de empregar pessoas com deficiência no setor público (artigo 27.1 g). Ademais, a Convenção nº 159 da OIT, ao dispor sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes, recomenda aos Estados signatários, com base no princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral, a adoção de "medidas positivas especiais" com a finalidade de atingir a igualdade efetiva. Nesse cenário, a legislação nacional prevê uma importante medida, também conhecida como Lei de Cotas (Lei nº 8.213 /91), ao exigir das empresas, no art. 93, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho com o preenchimento de 2% a 5% dos seus cargos. No caso em exame, ficou comprovado que a Caixa Econômica Federal possui o total de 99.573 funcionários, sendo apenas 1.417 (1,42%) pessoas com deficiência contratadas, representando um déficit de 3.561 pessoas para atingir a cota legal mínima (5%). Nesse contexto, provado o não cumprimento da cota prevista no art. 93 da Lei nº 8.213 /91 por parte da administração, bem como o déficit de 3.561 pessoas com deficiência nos quadros do banco reclamado, quantitativo suficiente para atingir a classificação da autora, impõe-se a convolação da mera expectativa de direito em efetivo direito subjetivo à contratação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10223130052028001 Divinópolis (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO - LINHAS REGULARES DO TRANSPORTE COLETIVO DE DIVINÓPOLIS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PARÂMETROS NORMATIVOS - CONVENÇÃO DA ONU SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - ESTATUTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - IMPEDIMENTO DE NATUREZA SENSORIAL E INTELECTUAL - LIMITAÇÃO À PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE - DEFINIÇÃO PREPONDERANTEMENTE SOCIAL - RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - MANTER A SENTENÇA. 1 - O conceito de pessoa com deficiência veiculado pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada em Nova York em 30 de março de 2007 e aprovado pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, em observância ao procedimento estabelecido pelo parágrafo 3º , do art. 5º , da CF/88 , goza do status de emenda constitucional. 2 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir e compreender as necessidades da pessoa com deficiência, bem como os mecanismos de integração que deverão ser adotados. 3 - A compreensão da deficiência a que se refere o inciso IV, do art. 31, da Lei 3220, de 09 de setembro de 1992, do Município de Divinópolis, na redação conferida pela Lei municipal 6.299 /2006, deve ser conformada às normas posteriores que disciplinaram a matéria (Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e art. 2º , da Lei 13146 /2015), não ficando adstrito ao teor do parágrafo 1º , do art. 5º , do Decreto 5296 /2004. 4 - Revelado pela prova documental que a autora tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual e sensorial, atrelada a limitações visuais e cognitivas que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdades de condições com as demais pessoas, imperativo seu reconhecimento como pessoa com deficiência. 5 - Reconhecida a deficiência da parte autora deve ser observado seu direito à gratuidade na utilização das linhas regulares do sistema de transporte coletivo do Município de Divinópolis - inciso IV, do art. 31, da Lei 3220, de 09 de setembro de 1992, do Município de Divinópolis, conforme redação conferida pela Lei municipal 6.299 /2006. 6 - Sentença mantida.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01013557420195010021 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Nos termos do artigo 34 da Lei nº 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), "A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas", sendo obrigação do empregador público "garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos".

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00109853620185030148 0010985-36.2018.5.03.0148 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019

PROMOÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ARTIGO 93 DA LEI 8.213 /1991 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Consoante se verifica da Lei 8.213 /1991, o objetivo do legislador foi o de assegurar igualdade de tratamento entre os portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social e os não portadores, visando à profissionalização e a inserção desses trabalhadores no mercado de trabalho, pois a Convenção nº 159 da OIT, ratificada pelo Brasil, prevê que "todo País membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade", com o claro objetivo de garantir medidas adequadas para reabilitação profissional e a promoção de oportunidades de emprego para portadores de deficiência, tendo como princípio fundador o da igualdade entre todos. No mesmo sentido dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 /2015, na busca pela inclusão e diminuição das desigualdades sociais. O comportamento que devem as empresas adotar, inclusive em respeito ao princípio da função social da empresa, mediante a valorização do trabalho humano, nos termos do artigo 170 da CR/88 , deve se pautar pela preparação do ambiente e da rotina de trabalho, assim como dos trabalhadores, deficientes ou não, de forma a garantir a efetiva inclusão das pessoas com deficiência. Demonstrada, nos autos, a negligência empresária neste sentido, impõe-se a manutenção da r. sentença de piso.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo