Pessoa Juridica em Todos os documentos

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Modelos que citam Pessoa Juridica

  • Contestação - Defesa de Pessoa Jurídica

    Modelos • 03/05/2022 • Philipe Rodrigues

    Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais... Logo, a Requerida, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção... PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada

  • [Modelo] Direito civil/Processo civil - Ação de indenização por danos morais causados a pessoa jurídica

    Modelos • 15/02/2021 • Érico Olivieri

    PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO... PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO . ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . REEXAME. MATÉRIA DE PROVA. 1... PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL E EM SITIO DE RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES . “ A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, diz a súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça

  • Agravo de Instrumento - Justiça gratuita à pessoa jurídica

    Modelos • 11/01/2023 • Hiago Rodrigues de Oliveira

    Pessoa jurídica. Necessidade de prova. Insuficiência de declaração de pobreza. Precedente: REsp XXXXX/RS de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha. Entendimento adotado pela Corte Especial... DO DIREITO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA Conforme supramencionado, a r. decisão judicial determinou a emenda à inicial, no que se refere ao valor da causa, a fim de alterá-lo para o montante de... forma da lei. ↑ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ↑ STJ, 1ª T., AgRg no AREsp

Jurisprudência que cita Pessoa Juridica

  • STJ - Súmula n. 227 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 08/09/1999
    Vigente

    A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260126 SP XXXXX-24.2020.8.26.0126

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02 . PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227 /STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

Doutrina que cita Pessoa Juridica

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Introdução à Ciência do Direito

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    André Franco Montoro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito civil: parte geral

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Pessoa Juridica

  • Modelo Procuração Pessoa Jurídica

    PROCURAÇÃO AD-JUDICIA OUTORGANTE : NOME PESSOA JURÍDICA , pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av... XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, XXXXX-CE, CEP XX.XXX-XXX, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXX, neste ato representada por REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA , nacionalidade, profissão, CPF nº XXXXX,e RG XXXXX... XXXXXXXXX, podendo para tanto, usar os poderes impressos que ficam assim, expressamente ratificados. _______________________________ Assinatura representante legal NOME DO REPRESENTANTE LEGAL NOME DA PESSOA

  • O Dano Moral da Pessoa Jurídica

    Pessoa jurídica. Configuração. Ausência. O dano moral, para a pessoa jurídica, não é exatamente o mesmo que se pode imputar à pessoa natural... natural como a pessoa jurídica" (Direito Civil - Responsabilidade Civil. 3... Na jurisprudência, há diversos precedentes que admitem a configuração do dano moral às pessoas jurídicas: DANO MORAL – HONRA – CONCEITO – INDENIZAÇÃO RECLAMADA POR PESSOA JURÍDICA – 1

  • Pessoa Jurídica na Sucessão

    As pessoas jurídicas não têm capacidade ativa para fazer testamento pelo simples fato de não serem pessoas físicas.

Artigos que citam Pessoa Juridica

  • Pessoa Jurídica

    Ele entende que a pessoa jurídica passa a ter vontade, existência própria, distinta da de seus membros... CONCEITO: Natureza Jurídica: Teoria da ficção legal: é formulada por Savigny. A pessoa jurídica nada mais é do que uma criação artificial da lei... Teoria da realidade objetiva ou orgânica: a pessoa jurídica é uma realidade sociológica, um ser com vida própria

  • Pessoa jurídica

    Domicílio da pessoa jurídica A pessoas jurídica, assim como a pessoa natural, também tem domicílio, que é a sua sede jurídica , local em que responderá pelos direitos e deveres assumidos... Interno --> A união, os estados, os municípios e entre outros Externo --> Os estados estrangeiros Pessoa jurídica de direito privado É a pessoa jurídica instituída pela vontade de particulares, visando... O código civil adota a teoria da realidade técnica uma vez que a pessoa jurídica, para existir, dependendo do ato de constituição dos seus membros , o que representa um exercício da autonomia privada

  • Os contratos de trabalho pessoa jurídica x pessoa jurídica - MEI

    DEVOLUÇÃO DE DESPESAS COM A CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. "PEJOTIZAÇÃO". ATO ILÍCITO. (...). (...)... E mais: CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DO EMPREGADOR. BURLA À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS... Por outro lado, para que haja a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes da constituição e manutenção da pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação dos

Diários Oficiais que citam Pessoa Juridica

  • DOM-JPA 10/04/2024 - Pág. 18 - NORMAL - Diário Oficial do Município de João Pessoa

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Diário Oficial do Município de João Pessoa

    ao Art. 74 , Inciso II , da Lei 14.133 /2021 e suas alterações, RATIFICO E ADJUDICO a respectiva justificativa técnica para contratação da CARA DUPLA CIA DE TEATRO, através da pessoa jurídica ROMILDO... ao Art. 74 , Inciso II , da Lei 14.133 /2021 e suas alterações, RATIFICO E ADJUDICO a respectiva justificativa técnica para contratação do Grupo PLANETTA MÁGICO, através da pessoa jurídica 29.440.772ALEXANDRAOLIVEIRADASILVACNPJ... - FUNJOPE, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes no presente procedimento, embasado na solicitação do setor demandante e no Parecer da Assessoria jurídica e em cumprimento

  • DOM-JPA 18/12/2023 - Pág. 17 - NORMAL - Diário Oficial do Município de João Pessoa

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Diário Oficial do Município de João Pessoa

    ao Art. 25 , Inciso III , da Lei 8.666 /93 e suas alterações, RATIFICO E ADJUDICO a respectiva justificativa técnica para contratação do Artista DANIEL BOAVENTURA, através da pessoa jurídica DMBM PRODICOES... a respectiva justificativa técnica para justificativa técnica para contratação do Grupo MONTAGEM CIRCUS, através da pessoa jurídica 30.010.445 CICERO OLIVEIRA DE SOUZA, CNPJ: 30.XXXXX/0001-13 o valor... João Pessoa - PB, 15 de Dezembro de 2023

  • DOM-JPA 08/03/2024 - Pág. 3 - NORMAL - Diário Oficial do Município de João Pessoa

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Diário Oficial do Município de João Pessoa

    jurídica que desenvolve exclusivamente atividades enquadradas como sendo de baixo risco, será dispensada do Alvará de Localização e Funcionamento e licenciamento sanitário e ambiental; II - a pessoa jurídica... procedimento de cadastro no Portal da REDESIM, o qual visa ao reconhecimento formal do exercício da atividade no Município, ao registro empresarial e às inscrições tributárias, observado que: I - a pessoa jurídica... PAÇO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, 2 de fevereiro de 2024. CÍCERO DE LUCENA FILHO PREFEITO ANEXO I ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA AS FORMAS DE ATUAÇÃO LISTADAS NO ART. 8º, INCISO I

Peças Processuais que citam Pessoa Juridica

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ii- da Justiça Gratuita (Pessoa Jurídica) - Recuperação Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 14/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. I... II- DA JUSTIÇA GRATUITA (Pessoa Jurídica): Em relação a pessoa jurídica, vigora em nosso ordenamento jurídico o entendimento consolidado na súmula n° 481 do STJ, regulada pela Lei n° 1.060/50, qual seja... Tratando-se de pessoa jurídica e havendo comprovação de escassez superveniente de recursos para arcar com o custo processual, merece ser concedido o benefício da justiça gratuita

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Pessoa Jurídica Cc Pedido de Tutela Antecipada - Expedição de Ofício para Serasa - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 18/06/2013 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    INDENIZAÇÃO - Dano moral - Pessoa Jurídica - Cabimento... A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 /STJ). 4. Agravo regimental improvido... Em segundo lugar, a Súmula 227 , do STJ, é categórica ao expressar que"a pessoa jurídica pode sofrer dano moral'

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Dano Moral Cabível à Pessoa Jurídica - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0309 em 11/07/2013 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    PESSOA JURÍDICA. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (STJ 227). 2... Daí a primeira conclusão que se chega, é da possibilidade de sua incidência quando lesada moralmente uma pessoa jurídica... Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, ao emitir a Súmula 227 , in verbis : Súmula 227 , STJ - "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."