Petição Inicial Desapropriação em Todos os documentos

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Modelos que citam Petição Inicial Desapropriação

  • Ação Indenizatória por desapropriação indireta

    Modelos • 29/10/2018 • Diego Machado

    No presente caso, o município de Bugalhadas promoveu desapropriação indireta, uma vez que, faticamente, ocupou e se apossou de área privada sem o cumprimento do processo de desapropriação e, sequer, da... Além disso, o próprio decreto 3.364/41, em seu Art 11 , prevê o processo judicial em ações envolvendo desapropriação, pelo ente municipal, se desenrolará no foro do local da coisa... receberá intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art 37 , § 6º, Art 35 , do DL 3.365 /41 e nos Artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil , propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO

  • [Modelo] Ação de Desapropriação

    Modelos • 25/05/2021 • Advocacia Digital

    Termos em que pede deferimento Local, Data Advogado (OAB) ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: 1) A citação da ré, no endereço declinado no pórtico desta inicial, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. 2) O deferimento do... DA DESAPROPRIAÇÃO O artigo 5º inciso XXIV , da Constituição Federal trás a hipótese da restrição da propriedade através da aquisição por desapropriação por parte do Poder Público

  • Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta

    Modelos • 19/04/2019 • Rony Roberto Jose Martins

    II – Do direito Inicialmente a Constituição da Republica determina que a desapropriação de bens particulares se dará mediante indenização justa, prévia e em dinheiro, nos termos do seu art. 5º , XXIV... Ocorrendo o impedimento à fruição do bem pelo proprietário, sem o regular procedimento expropriatório prévio, tem-se a denominada desapropriação indireta, que enseja ao proprietário o direito a indenização... fundamento no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal – CF/88, no artigo 35 , do Decreto-Lei nº 3.365 /41, e nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil - NCPC , propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO

Jurisprudência que cita Petição Inicial Desapropriação

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-05.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Desapropriação – Interpretação dada ao art. 10-A do Decreto-Lei 3365 /41 - Indeferimento da petição inicial por ausência de notificação prévia ao expropriado – Desacerto - Desnecessário o manejo ou o esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Recurso provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20128120001 MS XXXXX-49.2012.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE IMPÔS MULTA AO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO – PEDIDO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL – MATÉRIA REBATIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU - PROCESSUALISMO EXACERBADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que ausente o requerimento expresso de anulação de auto de infração no item da petição inicial destinado aos pedidos, a sua formulação decorre da interpretação lógico- sistemática da petição inicial, tanto que o réu contestou essa matéria, concretizando o princípio do contraditório. A ausência de prejuízo para o réu e o princípio da instrumentalidade das formas impõe o conhecimento de pedido, ainda que não expresso em campo próprio, mas que decorre da petição inicial, de anulação do Auto de Infração imposto pelo município réu, como consequência do reconhecimento da desapropriação indireta realizada pelo Município. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX20928808000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECRETO-LEI 3.365 /1941. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. A competência para processamento e julgamento da ação de desapropriação por utilidade pública é absoluta, a qual deverá ser proposta no foro da situação do imóvel. Ausente risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente os processos de inventário e desapropriação por utilidade pública, não há que se falar em conexão. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Conflito conhecido e acolhido.

Peças Processuais que citam Petição Inicial Desapropriação

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Aditar a Petição Inicial - Desapropriação - contra Municipio de Salvador

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 08/04/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    O aditamento à petição inicial, por sua vez, tem amparo no Código de Processo Civil no art. 329 , nos seguintes termos: Art. 329... do processo em epígrafe, por meio de sua advogada, que a esta subscreve, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com base no art. 329 do Código de Processo Civil , para ADITAR A PETIÇÃO INICIAL... INICIAL pelos motivos a seguir expostos. 1- DO CABIMENTO DO PRESENTE ADITAMENTO Trata-se de ação proposta objetivando indenização por desapropriação indireta em desfavor do Município de Salvador que

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 25/09/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Coincidem com as indicadas na petição inicial e na planta que a acompanha? 5.Existindo diferenças nas dimensões, áreas e confrontações, qual sua causa ou origem... Coincidem com as indicadas na petição inicial e na planta que a acompanha? 4.Quais as dimensões, áreas e confrontações do imóvel de acordo com os títulos de propriedade... A título de oferta inicial, depositar-se-á o montante de , valor este que ora se atribui à causa , para efeito de custas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0283 em 17/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itirapina da Comarca de Rio Claro, SP

    requer- se: a A citação do Réu, no endereço declinado no pórtico desta inicial, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; b) Seja deferido o pedido quanto à desnecessidade de avaliação... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.NECESSIDADE. 1... DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS RÉUS

Diários Oficiais que citam Petição Inicial Desapropriação

  • DJBA 23/05/2024 - Pág. 940 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 22/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Assim, estando a petição inicial devidamente instruída, comprovado o depósito judicial do valor de indenização ofertado (ID. XXXXX) e em face da alegada urgência, DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA do imóvel... o respeito à regra da indenização prévia devida na expropriação de bens por necessidade ou interesse público ( CF , art. 5º , inciso XXIV )é indispensável a avaliação antecipada do imóvel descrito na petição inicial... DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41

  • DJBA 21/05/2024 - Pág. 1167 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Assim, RECEBO a petição inicial e a sua emenda, nos termos do art. 319 do NCPC . 8... Emenda da petição inicial no Id. XXXXX, com a juntada de novos documentos. 6. É o relatório, em apertada síntese. Fundamento e decido.5... De plano observo que a petição inicial preenche os requisitos, com a devida qualificação das partes, os fatos e os fundamentos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações, indicando, com precisão

  • DJBA 24/05/2024 - Pág. 2277 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 23/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Primeiramente, a área postulada é objeto da declaração de utilidade pública contida no Decreto Municipal de nº 3.009/2024 [Id XXXXX], estando a petição inicial aparelhada com a alegação de urgência... Ante o exposto: 1) Admito a petição inicial, diante a presença dos seus requisitos essenciais [CPC, Art. 319 e 320] e dos demais pressupostos do processo. 2 Defiro a isenção das custas judiciais devidas... Ainda, a petição inicial está regularmente formulada e se fez acompanhar da oferta do preço e de memoriais descritivos dos terrenos, contendo as suas características e confrontações [Id XXXXX, Id XXXXX

Doutrina que cita Petição Inicial Desapropriação

  • Capa

    Tratado de Direito Administrativo - Direito Administrativo dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro, Thiago Marrara de Matos e Luciano Ferraz

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Administrativo dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade - Vol. 3 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Opiniões Doutrinárias - Pareceres

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Petição Inicial Desapropriação

  • Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Ausência do depósito previsto no Decreto-Lei n. 3.365/1941.

    O art. 13 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 estabelece os seguintes requisitos para a petição inicial da ação expropriatória: "Art. 13... A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil , conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto... Assim, a par de instruir a petição inicial com exemplar do jornal no qual publicado o decreto de utilidade pública e de indicar a oferta do preço, incumbe ao expropriante atender aos requisitos genéricos

  • Desapropriação indireta

    com a oferta do preço acompanhando a petição inicial, conforme prevê o artigo 13 , do Decreto-Lei nº 3.365 /41... Proposta a desapropriação indireta e cumpridos os requisitos da petição inicial (art. 319 , CPC/2015 ), será o Poder Público citado, por mandado (art. 247 , III , CPC/2015 ), para apresentar contestação... Murilo Sousa Advogado especializado em desapropriação. www.sousaadv.com.br [1] Direito municipal brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 303. [2] Desapropriação: doutrina e prática

  • Modelo de Petição Inicial de Usucapião Ordinária

    (documento em anexo à petição inicial)... Fonte imagem: Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo ( http://www.advocacianilde.com.br/voce-conhece-todos-os-tipos-de-usucapiao ) Antes de disponibilizar o modelo de petição inicial, como já é de... deve-se observar que nem sempre a desapropriação será remunerada, vez que a depender do caso concreto, o proprietário nada receberá, salvo as benfeitorias necessárias ou não realizadas no imóvel

Notícias que citam Petição Inicial Desapropriação

  • Juíza extingue ação de desapropriação para reforma agrária por caducidade

    "É que, embora reconheça que o prazo para emenda da petição inicial seja dilatório e não peremptório, não pode ele perdurar ad eternum , gerando insegurança jurídica para as partes", disse a juíza... A juíza Adriana Franco Melo Machado, da 9ª Vara Federal do Sergipe, extinguiu processo de desapropriação para a reforma agrária sem resolução do mérito, por vício na inicial ajuizada pelo Instituto Nacional... Ao julgar o caso, a juíza Adriana Franco Melo Machado acolheu o pedido e extinguiu a ação de desapropriação, pelo indeferimento da inicial e pela caducidade do Decreto Desapropriatório, já que eventual

  • Petições iniciais direcionadas à VF-Serra são recebidas em Serra Sede

    A partir de 21 de março, as petições iniciais de competência da Vara Federal de Serra, que abrange os municípios de Serra e Fundão, passaram a ser recebidas somente na sede da subseccional, em Serra-Sede... Aqueles que tiverem as petições prontas podem entregá-las diretamente VF da Serra. Em caso de dúvidas, ligue (27) 3251-9224... federais - como a Caixa Econômica Federal, o BNDES), a Vara Federal de Serra receberá: - ações cíveis em geral, como ações de indenização por danos materiais e morais, de cobrança, de usucapião, de desapropriação

  • Partido questiona medida provisória sobre desapropriação

    A petição inicial explica que tais juros são devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem... Conforme a ação, por meio da MP, a União inovou na regulamentação infraconstitucional sobre desapropriações, mais exatamente sobre juros compensatórios... Solidariedade SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5446, com pedido de liminar, contra dispositivos legais que tratam de juros nos casos de desapropriação