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Petição Inicial

1) Peça fundamental do processo, dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor exercite uma ação. 2) Para a petição inicial na ação individual trabalhista, seja da parte ou do Ministério Público do Trabalho (quando há incapaz), escrita ou oral (e depois reduzida a termo), exige a CLT a designação do juízo, a qualificação do reclamante e do reclamado, ?uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu responsável?. O CPC impõe mais detalhes, como ?os fundamentos jurídicos do pedido (apesar de caber sempre ao juiz dar o...

Petição Inicial

Artigos29/05/2019Tales Calaza
Trata brevemente da petição inicial e de seus requisitos; Petição inicial é a peça processual que dá...A propositura da petição inicial pode dar início ao processo de conhecimento (procedimentos comuns e...A petição inicial tem como requisitos : a) Endereçamento: para qual juízo a petição será dirigida (regra...

Petição Inicial

Artigos25/09/2020Daniele Patrícia
Passo a passo - Da Petição Inicial até a audiência de Conciliação e Mediação. A Petição inicial é o instrumento utilizado para dar inicio ao processo. ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL Caso a petição inicial possua algum defeito ou esteja incompleta,...

TJ-SP - Apelação APL 00126670520138260053 SP 0012667-05.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. QUINQUÊNIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da inexistência de correta descrição da causa de pedir e do pedido. O indeferimento da petição inicial pressupõe a atipicidade relevante (vício), que induz a ineficácia do ato.

Indeferimento da petição inicial

Artigos30/04/2020Daniela Coelho
DO MAGISTRADO AO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL Ao receber a petição inicial para sua primeira análise, o...DA PETIÇÃO INICIAL Somente é possível falar-se em indeferimento da inicial ANTES da CITAÇÃO do réu....INICIAL Embora a decisão de indeferimento da petição inicial seja proferida no início do processo, sem...

Petição inicial inepta

Artigos28/08/2020Modelo Peticao
Modelos de petição inicial A petição é considerada inepta quando não cumpre os requisitos legais.algo...Neste caso, o tribunal dará 15 dias ao requerente para modificar a reclamação inicial e indicar outra...Modelos de petição inicial Baixe agora mesmo o melhor modelo de petição inicial...

Petição Inicial

Artigos12/12/2016Danilo Mariano de Almeida
Análise dos elementos de elaboração de uma petição inicial. A petição inicial é o marco inicial da busca pelo resguardo de um direito. Bom, assim, vamos analisar a petição inicial em toda a sua estrutura.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190091835001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA DE PETIÇÕES INICIAIS - AUSÊNCIA - DOCUMENTO ESSENCIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Se as peculiaridades do processo justificam a determinação de juntada de documentos da parte, o não atendimento à mesma autoriza o indeferimento da petição inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181375569001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA DE PETIÇÕES INICIAIS - AUSÊNCIA - DOCUMENTO ESSENCIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Se as peculiaridades do processo justificam a determinação de juntada de documentos da parte, o não atendimento à mesma autoriza o indeferimento da petição inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181424474001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA DE PETIÇÕES INICIAIS - AUSÊNCIA - DOCUMENTO ESSENCIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Se as peculiaridades do processo justificam a determinação de juntada de documentos da parte, o não atendimento à mesma autoriza o indeferimento da petição inicial.

Petição inicial pronta

Artigos24/08/2020Modelo Peticao
petição inicial. Preparamos um artigo completo com diversas Petição inicial pronta e te ensinamos como fazer uma Petição...inicial do jeito certo Confira abaixo : Modelos de Petição inicial pronta
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