AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. QUINQUÊNIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da inexistência de correta descrição da causa de pedir e do pedido. O indeferimento da petição inicial pressupõe a atipicidade relevante (vício), que induz a ineficácia do ato.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA DE PETIÇÕES INICIAIS - AUSÊNCIA - DOCUMENTO ESSENCIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Se as peculiaridades do processo justificam a determinação de juntada de documentos da parte, o não atendimento à mesma autoriza o indeferimento da petição inicial.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA DE PETIÇÕES INICIAIS - AUSÊNCIA - DOCUMENTO ESSENCIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Se as peculiaridades do processo justificam a determinação de juntada de documentos da parte, o não atendimento à mesma autoriza o indeferimento da petição inicial.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA DE PETIÇÕES INICIAIS - AUSÊNCIA - DOCUMENTO ESSENCIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Se as peculiaridades do processo justificam a determinação de juntada de documentos da parte, o não atendimento à mesma autoriza o indeferimento da petição inicial.