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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1894820125090594 189-48.2012.5.09.0594 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complção de aposentadoria tem origem no contrato de emprego entre empregados aposentados e a antiga empregadora, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, que instituiu a FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS quanto a FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Constatada a condição de ex-empregado aposentado da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e de beneficiário de complementação de aposentadoria paga pela FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, conclui-se que o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS LITISPENDÊNCIA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova dos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não ficou configurada a litispendência, uma vez que não se cogita em identidade entre o pedido desta e o da reclamação anteriormente proposta. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR . 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ , publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453 -RG/SE e RE 583.050/RS , a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2 . No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 20/2/2013, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. 3 . Agravo de instrumento improvido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Maior, e a garantia da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso universal e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto constitucional , em seu inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Encontra-se a assistência jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. Por isso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, a partir da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração do autor de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Agravo de instrumento improvido. FONTE DE CUSTEIO. REAJUSTE NÃO CONCEDIDO. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, ementas inespecíficas. Agravo de instrumento improvido . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . - Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS de Seguridade Social - Petros - (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento improvido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01323005820075010023 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.PETROBRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.PETROBRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.PETROBRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. Não há como não se concluir que a exclusão dos aposentados do pagamento das parcelas -Participação nos Lucros- e -Participação nos Resultados- não era apenas do conhecimento da entidade sindical, mas que partiu da própria classe trabalhadora a intenção em manter essa exclusão, ou ao menos aceitá-la. A par disso, há norma constitucional retirando da verba -participação nos lucros e resultados- a natureza salarial pretendida pela parte autora (art. 7º , inciso XI , CRFB ). Acresce que a previsão normativa de pagamento apenas aos empregados da ativa das parcelas intituladas -Participação nos Lucros- e -Participação nos Resultados- teve como único desiderato premiar o desempenho dos empregados da ativa e dos resultados obtidos pela segunda reclamada.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 13848620105040203 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Embargos de declaração desprovidos . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . Embargos de declaração desprovidos . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Embargos de declaração desprovidos .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00208347120175040202 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. Nos termos da Súmula 372, I, do TST, a gratificação de função percebida por mais de dez anos deve ser incorporada ao salário do empregado.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS).

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00217145720175040204 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. GRATIFICAÇÃO MENSAL. Caso em que não resultou demonstrada a identidade de tarefas cumpridas pelo reclamante, enquanto fiscal em plataforma afretada, e aquelas cumpridas pelos gerentes de plataforma - GEPLAT, não havendo falar em deferimento da gratificação mensal paga a tais gerentes. Recurso do reclamante desprovido no aspecto.

Encontrado em: Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS). Valor da condenação acrescido em R$ 10.000,00. Custas adicionais de R$ 200,00. Intime-se.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 420620115040203 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS) . PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS) . PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS) . PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS) . PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - fonte de custeio e reserva matemática - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF ), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 . Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 , deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2ª RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "súmula 288/TST e regulamento aplicável" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF ), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 . Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 , deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. C) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "fonte de custeio e reserva matemática" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF ), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 . Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 , deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00061177920145010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - MACAE RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA VIEIRA RECORRIDO (A): EDUARDO DA SILVA VIEIRA RECORRIDO (A): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - MACAE RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO PETROBRAS. REGIME DE 14 DIAS DE TRABALHO POR 21 DIAS DE FOLGAS. COMPENSAÇÃO IMPLEMENTADA PELO EMPREGADOR. INVALIDADE. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste E. TRT, -É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21-. Nos termos do art. 119-A do Regimento Interno, cabe ao órgão fracionário do Tribunal aplicar necessariamente ao caso concreto a tese jurídica fixada no incidente de uniformização de jurisprudência. Ressalva do entendimento do Relator. Apelo da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00061177920145010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - MACAE RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA VIEIRA RECORRIDO (A): EDUARDO DA SILVA VIEIRA RECORRIDO (A): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - MACAE RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO PETROBRAS. REGIME DE 14 DIAS DE TRABALHO POR 21 DIAS DE FOLGAS. COMPENSAÇÃO IMPLEMENTADA PELO EMPREGADOR. INVALIDADE. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste E. TRT, -É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21-. Nos termos do art. 119-A do Regimento Interno, cabe ao órgão fracionário do Tribunal aplicar necessariamente ao caso concreto a tese jurídica fixada no incidente de uniformização de jurisprudência. Ressalva do entendimento do Relator. Apelo da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016003320115010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

RECORRENTE: MARCOS AURÉLIO RIBAS ROSA (DADO PROVIMENTO) RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.PETROBRÁS-MACAÉ A C Ó R D Ã O EM RECURSO ORDINÁRIO REPOUSOS REMUNERADOS SUPRIMIDOS. RECORRENTE: MARCOS AURÉLIO RIBAS ROSA (DADO PROVIMENTO) RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.PETROBRÁS-MACAÉ A C Ó R D Ã O EM RECURSO ORDINÁRIO REPOUSOS REMUNERADOS SUPRIMIDOS. RECORRENTE: MARCOS AURÉLIO RIBAS ROSA (DADO PROVIMENTO) RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.PETROBRÁS-MACAÉ A C Ó R D Ã O EM RECURSO ORDINÁRIO REPOUSOS REMUNERADOS SUPRIMIDOS. RECORRENTE: MARCOS AURÉLIO RIBAS ROSA (DADO PROVIMENTO) RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRÁS-MACAÉ A C Ó R D Ã O EM RECURSO ORDINÁRIO REPOUSOS REMUNERADOS SUPRIMIDOS. Em razão da não observância pela reclamada da escala 14X21 (14 dias embarcado por 21 dias de folga) prevista em negociações coletivas, é devido o pagamento dos dias de repouso suprimidos. Não há como se admitir que os trabalhos em dias de folgas possam ser compensados em tempo posterior, ou de forma antecipada, sem qualquer respeito à situação física e psicológica do trabalhador do autor. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00201937720175040204 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2018

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MÉDIA. O princípio da estabilidade financeira obsta a supressão da gratificação de função nos casos em que o empregado, revertido ao cargo efetivo, tenha exercido função gratificação por mais de dez anos. Nos casos em que tenham sido exercidas diversas funções ao longo desse período, a estabilidade financeira é assegurada por meio da incorporação da média dos valores percebidos a esse título.

Encontrado em: integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante (FLAVIO ALBERTO MACIEL SIMOES PIRES) para condenar a reclamada (PETRÓLEO...BRASILEIRO S A PETROBRAS) ao restabelecimento do pagamento de gratificação de função, a contar de junho de 2015, calculada pela média das gratificações de função adimplidas no período 01/05/2002 a 31/

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