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TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 118153 SC 1999.04.01.118153-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro de empresa junto aos Conselhos profissionais obrigatoriedade se dá em função da atividade básica ou prestação de serviço a terceiros. 2. A impetrante não possui atividade básica relacionada com o exercício profissional da química, nem se enquadra no rol estabelecido pelo art. 335 da CLT . A realização de transporte de petróleo e derivados não importa atividade química.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9817 SC 2005.72.00.009817-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2006

CONSELHO PROFISSIONAL DE QUÍMICA. ANUIDADE. EMPRESA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS. LEI Nº 6.839 /80 E ART. 335 DA CLT . DESNECESSIDADE DE REGISTRO. O critério legal para estabelecer a obrigatoriedade do registro junto ao conselho profissional se dá em função da natureza da atividade básica, ou seja, o serviço preponderantemente desenvolvido pela empresa (art. 1º Lei nº 6.839 /80 e art. 335 da CLT ).Inexigíveis as anuidades do Conselho Regional de Química às empresas distribuidoras de petróleo e derivados, uma vez que não exercem atividade preponderantemente química, pois os serviços prestados consistem basicamente na comercialização de insumos e derivados petrolíferos.Precedentes da Corte.Apelação conhecida e desprovida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5142 RN 1994/0038253-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1996

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃODE PETROLEO E DERIVADOS. CONSUMIDOR FINAL. INCIDENCIA DO TRIBUTO. 1. O ADQUIRENTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, NA QUALIDADE DECONSUMIDOR FINAL ESTA SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS. 2. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00016677720014013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2012

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, BENEFICIAMENTO, VENDA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E OUTROS PRODUTOS CONEXOS. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. 1. Sendo a atividade básica da apelada a "importação, exportação, armazenamento, beneficiamento, venda, transporte e distribuição de produtos de petróleo, seus derivados e outros produtos conexos", não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Química. 2. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MT - Apelação APL 00187994620028110000 18799/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PETRÓLEO E DERIVADOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - APELO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A circulação intraestadual de petróleo e derivados não está abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 155 , inciso X, alínea b, da CF/88. A substituição tributária para o recolhimento do ICMS não ofende a nenhum princípio tributário e vem amparada na Lei nº 5.419/88 e nos convênios ratificados com base no artigo 34 , § 8º , da CF/88 . (Ap 18799/2002, DR. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/09/2003, Publicado no DJE 16/10/2003)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8594 SC 2002.72.00.008594-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2006

CONSELHO PROFISSIONAL DE QUÍMICA. ANUIDADE. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS. CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO. LEI Nº 6.839 /80 E ART. 335 DA CLT . DESNECESSIDADE DE REGISTRO. - O critério legal para estabelecer a obrigatoriedade do registro junto ao Conselho profissional se dá em função da natureza da atividade básico, ou seja, o serviço preponderantemente desenvolvido pela empresa (art. 1º Lei nº 6.839 /80 e art. 335 da CLT ). - Inexigíveis as anuidades do Conselho Regional de Química às empresas distribuidoras de petróleo e derivados, uma vez que não exercem atividade preponderantemente química, pois os serviços prestados consistem basicamente na comercialização de insumos e derivados petrolíferos.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5142 RN 1994/0038253-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1996

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE PETROLEO E DERIVADOS. CONSUMIDOR FINAL. INCIDENCIA DO TRIBUTO. 1. O ADQUIRENTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR FINAL ESTA SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS. 2. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO

Encontrado em: B INC:00007 LET:A LET:B INC:00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CABIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), ADQUIRENTE, PETROLEO..., DERIVADOS, QUALIDADE, CONSUMIDOR FINAL.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5142 RN 1994/0038253-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1996

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE PETROLEO E DERIVADOS. CONSUMIDOR FINAL. INCIDENCIA DO TRIBUTO. 1. O ADQUIRENTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR FINAL ESTA SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS. 2. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO

Encontrado em: B INC:00007 LET:A LET:B INC:00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CABIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), ADQUIRENTE, PETROLEO..., DERIVADOS, QUALIDADE, CONSUMIDOR FINAL.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00051801319974013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2012

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, BENEFICIAMENTO, VENDA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E OUTROS PRODUTOS CONEXOS. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. 1. Sendo a atividade básica da apelada a "importação, exportação, armazenamento, beneficiamento, venda, transporte e distribuição de produtos de petróleo, seus derivados e outros produtos conexos", não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Química 2. Apelação a que se nega provimento. 3. Remessa Oficial de que não se conhece. (CPC, art. 475, § 2º - redação da Lei nº 10.352/2001.)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7921 MS 1996/0074779-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1998

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PETRÓLEO E DERIVADOS. AQUISIÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. CONSUMIDOR FINAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. O adquirente de petróleo e seus derivados, como consumidor final, está sujeito ao recolhimento do ICMS. 2. Recurso ordinário conhecido, porém, improvido

Encontrado em: TURMA DJ 13.10.1998 p. 61 RSTJ vol. 115 p. 223 - 13/10/1998 CABIMENTO, RECOLHIMENTO, ICMS, ADQUIRENTE, PETROLEO..., DERIVADO DE PETROLEO, QUALIDADE, CONSUMIDOR FINAL.

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