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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000092420145040231 RS 0000009-24.2014.5.04.0231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015

RECURSO DO RECLAMANTE. PIRELLI PNEUS LTDA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador, conforme entendimento vertido no item I da Súmula 331 do TST. Situação na qual demonstrado que os serviços prestados pelo reclamante em favor da reclamada Pirelli Pneus Ltda., na função de "auxiliar de armazém", por intermédio de empresa terceirizada, era essencial ao empreendimento econômico e dirigiam-se à atividade-fim da tomadora. Reconhecimento de vínculo empregatício que se impõe. Recurso provido.RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. À luz do entendimento vertido na Súmula 449 do TST, a partir da vigência da Lei nº 10.243 , de 19/06/2001 (publicada em 20/062001), o critério a ser observado para a contagem das horas trabalhadas e apuração das horas extras é o previsto no § 1º do artigo 58 da CLT . Negado provimento.

Encontrado em: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) reconhecer a existência do vínculo de emprego diretamente com a Pirelli Pneus Ltda., determinando a anotação da relação

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00205694220185040232 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

PIRELLI PNEUS LTDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Apesar da previsão do regime de turno ininterrupto de revezamento para jornada de 8 (oito) horas em instrumento coletivo, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime e autoriza a condenação em horas extras. Sentença mantida.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01254003320075040231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2012

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS COMPLEMENTARES. PIRELLI PNEUS LTDA. Os valores pagos sob a rubrica "horas complementares" não compõem o salário hora básico do empregado, porquanto correspondem à remuneração dos intervalos intrajornada cuja base de cálculo é próprio salário hora básico. A base de cálculo do adicional de periculosidade determinada na sentença liquidanda é o salário básico do trabalhador, e não sobre este acrescido de outros adicionais, nos termos da Súmula 191 do TST. Agravo de petição não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002428620125040232 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PIRELLI PNEUS LTDA. O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas visou o fornecimento de mão de obra para atender demanda regular, habitual e permanente do empreendimento econômico da tomadora de serviço. Evidente, pois, que o reclamante foi empregado da segunda reclamada, tomadora dos serviços, a qual utilizou terceirização irregular para se beneficiar da mão de obra. Aplicação do princípio do fim social do contrato, prevista no art. 421 do CCB/2002. Recurso do reclamante provido.DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Correta a sentença que determinou na apuração das horas extras devidas seja observado o critério fixado na OJ 415 da SDI-I do TST. Recurso do reclamante não provido.MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . No caso, o aviso-prévio foi dado em 01/11/2011, com dispensa de trabalho, e a rescisão foi paga no dia 30/11/2011. Não havendo prova de que o valor devido foi disponibilizado antes da data em que firmado o termo de rescisão, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . Recurso da reclamada não provido.

Encontrado em: Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, para declarar a existência de vínculo de emprego com a Pirelli Pneus Ltda., determinando a aplicação das normas

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00197003420085040231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2010

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA (PIRELLI PNEUS LTDA.). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a documentação juntada, bem como a prova oral, comprovam o vínculo jurídico de emprego entre o autor e a primeira reclamada. O tomador de serviços é responsável subsidiariamente pela satisfação dos créditos deferidos, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, ressaltada a culpa in vigilando e in eligendo. Provimento negado. DAS HORAS EXTRAS. Contam-se as horas trabalhadas de acordo com o entendimento versado na Súmula 366 do TST, ou seja, excluindo-se da contagem os cinco minutos que antecedem e sucedem o início e término da jornada prevista, desde que não ultrapassado este limite. Orientação refletida na Lei 10.243 /01, que insere o parágrafo primeiro no artigo 58 da CLT . Decisão que se mantém. HORAS EXTRAS. TEMPO PARA TROCA DE UNIFORME. O tempo destinado à troca de vestimenta deve ser considerado como à disposição do empregador e computado na jornada de trabalho quando a empresa exige seu uso. Recurso provido parcialmente. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PIRELLI PNEUS LTDA. DOS INTERVALOS. A teor do disposto no art. 71 , § 4º , da CLT , a não-concessão do período de intervalo intrajornada importa no pagamento de horas extras. Adoção da Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I do TST. A não-concessão integral do intervalo faz devido como extra apenas o tempo faltante para completar o mínimo de uma hora. Provimento parcial. DO ADICIONAL NOTURNO. Vencida a Relatora, aplica-se a Súmula 60 TST, item 2, que diz : Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT ." Mantém-se a decisão de origem.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1282001920055150095 128200-19.2005.5.15.0095 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PIRELLI PNEUS LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126/TST. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 126/TST. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EATON LTDA. SÚMULA 422/TST. Inadmissível o apelo que não ataca os fundamentos utilizados pelo órgão julgador na decisão recorrida. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Mandado De Segurança Cível MSCIV 00222612520205040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. PIRELLI PNEUS LTDA. E PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, REINTEGRAÇÃO E DE TROCA DE FUNÇÃO. Caso em que foi deferido benefício previdenciário de natureza não acidentária, razão pela qual é necessária dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica judicial, para o estabelecimento do nexo. Ademais, o impetrante está em gozo de benefício previdenciário comum, com contrato de trabalho está suspenso, não estando desamparado.

TRT-4 - Mandado De Segurança Cível MSCIV 00211016220205040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. PIRELLI PNEUS LTDA. E PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E DE TROCA DE FUNÇÃO. Caso em que o INSS concedeu benefício de natureza previdenciária (não acidentária), razão pela qual é necessária dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica judicial, para o estabelecimento do nexo. O mesmo vale para a troca de função, pois não há notícia de processo de reabilitação profissional. Ademais, o impetrante está em gozo de benefício previdenciário comum, com contrato de trabalho suspenso, não podendo, portanto, ser dispensado.

TRT-4 - Mandado De Segurança Cível MSCIV 00221288020205040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. PIRELLI PNEUS LTDA. E PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E DE REINTEGRAÇÃO. Caso em que o impetrante foi considerado apto no exame demissional e o benefício previdenciário - de natureza não acidentária - foi concedido no período do aviso prévio, razão pela qual é necessária dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica judicial, para o estabelecimento do nexo. Ademais, o impetrante está em gozo de benefício previdenciário comum, com contrato de trabalho está suspenso, por força de decisão proferida em outro processo, não podendo, portanto, ser dispensado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7082020115040231 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PIRELLI PNEUS LTDA . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . O recurso não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa, que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido no sentido de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional não se manifestou a respeito da responsabilidade subsidiária, tampouco foi instado a pronunciar-se por meio de embargos de declaração. Incide, no caso, o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A indicação de contrariedade à Súmula 85, V, do TST não sustenta as alegações da reclamada quanto à ausência de comprovação de prestação de jornada extraordinária ou de compensação de jornada. Agravo conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A . 1. DECISÃO ULTRA PETITA . VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. O regime de compensação de jornada foi invocado pela própria reclamada como matéria de defesa, ou seja, como fato obstativo da postulação de horas extras. Evidentemente, o deferimento das horas extras implica a invalidade do referido regime, não havendo falar em extrapolação dos limites da lide. 2 . HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O regime de banco de horas não tinha previsão na norma coletiva citada pela reclamada, razão pela qual não é possível atribuir validade a esse regime. Decisão diversa demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta Instância Superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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