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Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00104815420104013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2013

TRIBUTÁRIO.PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS E DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. 1. A base de cálculo do PIS/COFINS-Importação é o "valor aduaneiro" da mercadoria importada, considerando, à semelhança do Decreto 6.759/2009, arts. 71/I e 77, apenas o valor da mercadoria, o frete e o seguro internacional, conforme estabelecido no 7º GATT, cuja Ata Final foi promulgada pelo Decreto n. 1.355/1994. Devem ser excluídos o próprio tributo e o ICMS-Importação. 2. Apelação da União e "remessa de ofício" desprovidas.

TJ-PR - Apelação APL 11818563 PR 1181856-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - REPASSE DO PIS /COFINS NAS FATURAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. PIS /COFINS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - REPASSE DO PIS /COFINS NAS FATURAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. PIS /COFINS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - REPASSE DO PIS /COFINS NAS FATURAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. PIS /COFINS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - REPASSE DO PIS /COFINS NAS FATURAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.- PIS /COFINS. Fatura referente a serviços de telefonia fixa. A questão atinente ao repasse do PIS /COFINS nas faturas de serviço de telefonia se mostra pacificado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Restou pacificado o tema"sub judice"no julgamento do Recurso Especial repetitivo 976.836, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010, no sentido de que"o repasse econômico do PIS e da Cofins, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor, com espeque no art. 9º , § 3º , da Lei n. 8.987 /1995 e no art. 108 , § 4º , da Lei n. 9.472 /1997". (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 625.767/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 01/04/2011) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1181856-3 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 13.08.2014)

Encontrado em: Assim, "... (...) o repasse econômico do PIS e da Cofins, nos moldes realizados pela empresa concessionária

TJ-PR - Apelação APL 9738878 PR 973887-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - IMPROCEDÊNCIA - APELO - REPASSE DO PIS/COFINS NAS FATURAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PIS/COFINS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - IMPROCEDÊNCIA - APELO - REPASSE DO PIS/COFINS NAS FATURAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PIS/COFINS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - IMPROCEDÊNCIA - APELO - REPASSE DO PIS/COFINS NAS FATURAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PIS/COFINS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - IMPROCEDÊNCIA - APELO - REPASSE DO PIS/COFINS NAS FATURAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.- PIS/COFINS. Fatura referente à serviços de telefonia fixa. A questão atinente ao repasse do PIS/COFINS nas faturas de serviço de telefonia se mostra pacificado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Restou pacificado o tema ‘sub judice’ no julgamento do Recurso Especial repetitivo 976.836, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010, no sentido de que ‘o repasse econômico do PIS e da Cofins, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor, com espeque no art.9º, § 3º, da Lei n. 8.987/1995 e no art. 108, § 4º, da Lei n.9.472/1997’". (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 625.767/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 01/04/2011).APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 973887-8 - Umuarama - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 02.10.2013)

Especialista comenta decisão do STF que exclui ICMS do PIS/Cofins

Artigos29/01/2020Liliane Scaratti
Especialista comenta decisão do STF que exclui ICMS do PIS/Cofins Com o julgamento da RE nº 574.706,.../Cofins. /COFINS.

Recuperação de PIS/COFINS para parques de diversões optantes do Lucro Real ou Presumido

Artigos24/09/2020Dr Alexandre Chicre Alcântara
Parques de diversões podem ter diferenças de PIS/COFINS dos últimos 5 anos para recuperar....A tese levantada referente a Recuperação de PIS /COFINS para empresas do lucro real ou presumido, tem...É salutar lembrar que o entendimento da exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS /COFINS, ainda não...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 104815420104013800 MG 0010481-54.2010.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2013

TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS E DO PIS /COFINS NA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. 1. A base de cálculo do PIS /COFINS-Importação é o "valor aduaneiro" da mercadoria importada, considerando, à semelhança do Decreto 6.759 /2009, arts. 71/I e 77, apenas o valor da mercadoria, o frete e o seguro internacional, conforme estabelecido no 7º GATT, cuja Ata Final foi promulgada pelo Decreto n. 1.355 /1994. Devem ser excluídos o próprio tributo e o ICMS-Importação. 2. Apelação da União e "remessa de ofício" desprovidas.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50070315720174047205 SC 5007031-57.2017.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS /COFINS. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS /COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto.

Governo Federal prorroga pagamento de junho do PIS/COFINS

Notícias19/06/2020Gabriel Azevedo Advocacia e Consultoria
Após prorrogar as parcelas de abril e maio, governo determina adiamento das parcelas de junho de PIS/...para novembro as parcelas referente ao mês de junho, dos tributos PIS /COFINS e das contribuições para...Com esta medida, as parcelas de PIS /COFINS e das contribuições patronais ao INSS dos meses de abril,...

Aproveitamento de Crédito de Pis/Cofins Sobre o ICMS/ST

Artigos31/10/2019Vanessa Oliveira Vicente
/COFINS sobre o montante de ICMS/ST. /COFINS sobre este montante. e da COFINS”.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50046068320194047206 SC 5004606-83.2019.4.04.7206 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS /COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST.

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