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Jurisprudência que cita Pis Cofins

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047000 PR XXXXX-39.2020.4.04.7000

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    TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. PIS /COFINS. EXCLUSÃO DOS JUROS DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (Tema XXXXX/STF). 2. "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL." (Tema XXXXX/STJ). 3. No sistema cumulativo de apuração de apuração do PIS /COFINS, os juros pela taxa SELIC auferidos nos levantamentos de depósitos judiciais não devem integrar a base de cálculo das contribuições. 4. No sistema não cumulativo de apuração do PIS /COFINS, os juros pela taxa SELIC auferidos nos levantamentos de depósitos judiciais devem ser computados na base de cálculo das contribuições. 5. As contribuições ao PIS /COFINS no sistema cumulativo ou não-cumulativo não incidem sobre os juros da taxa SELIC obtidos na restituição ou compensação, na via administrativa ou judicial, considerada a sua natureza acessória.

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20204036103 SP

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    E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. ICMS. ISS. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO PIS COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. - Descabe o pedido da União Federal de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 118 pelo STF, eis que não há ordem da Suprema Corte para sobrestamento dos processos que versem sobre o assunto - Resta prejudicado o pedido de sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR em razão do julgamento dos aclaratórios - Descabe o sobrestamento do feito até o julgamento final do referido extraordinário, eis que também não há ordem de sobrestamento para os processos relacionados ao Tema 069 - O Plenário do STF reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS - Restou consignado o Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", assim, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973 /2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo STF - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS /COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS /COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. - STF e STJ adotam entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo - No que tange a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, não há que se falar em aplicação analógica do entendimento firmado no RE nº 574.706/PR , por não se tratar de situação idêntica - Para comprovação do indébito, basta a demonstração da condição de contribuinte - O regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda - Necessária observância do disposto no art. 74 , da Lei 9.430 /96 e do art. 26-A , da Lei 11.457 /2007 - Consolidada a possibilidade de utilização do MS para declaração do direito de compensação - Assegurado à impetrante o direito de compensar/restituir na via administrativa o que indevidamente recolhido a título de ISS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS - A compensação/restituição dos valores pagos indevidamente somente poderá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado desta ação, corrigidos pela taxa SELIC - Incabível a aplicação analógica decorrente da modulação dos efeitos procedida pelo STF no julgamento do RE 574.706 . A modulação dos efeitos, a par de ser atribuição exclusiva do E. STF, tratou especificamente do ICMS, considerando a data daquele julgamento, sendo certo que só a ele se refere. Enquanto não houver expresso pronunciamento da Corte Suprema a respeito da modulação de efeitos em relação ao ISS, de rigor a aplicação da regra geral contida no CTN , ou seja, a prescrição quinquenal - Remessa necessária e apelações não providas.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194036100 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706 . MODULAÇÃO DE EFEITOS AFASTADA QUANTO AO ISS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. É sabido que o C. Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento anterior e pacificou a questão definindo, com repercussão geral, no julgamento do RE 574.706 , que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. É de ser reconhecida a inexigibilidade do ISS na formação da base de cálculo do PIS /COFINS uma vez que atende à fundamentação jurídico-constitucional assentada no exame do RE 574.706 e na medida em que tal exação não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao Município, sem embargo da observância, oportunamente, do que for deliberado no âmbito do julgamento do RE 592.616 . 3. Alimitação temporal definida no julgamento do RE 574.706 deve ser aplicada somente em relação ao ICMS, afastando-se sua incidência quanto ao ISS, considerando-se o caráter excepcional e restrita da técnica da modulação de efeitos. A questão relativa à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS /COFINS é objeto do RE nº 592.616 , também afetado pela sistemática da Repercussão Geral (tema nº 118), o qual se encontra pendente de julgamento, sem a determinação de suspensão dos feitos que tratam de igual matéria. 4. Apelação provida em parte.

Notícias que citam Pis Cofins

  • Liminar autoriza exclusão de PIS/Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins

    Uma liminar concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) permitiu que uma contribuinte exclua o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo... “Veja-se que as rubricas discutidas nestes autos ( PIS e COFINS) e no Recurso Extraordinário citado acima ( ICMS ) possuem naturezas semelhantes, qual seja a de tributos que apenas transitam na contabilidade... Cofins no regime da não cumulatividade

  • Fusão do PIS/Cofins

    O Ministério da Fazenda diz ter concluído um estudo sobre a unificação do PIS e da Cofins... Hoje as empresas de serviços adotam o PIS /Cofins cumulativo, que não abate créditos com insumos, cuja alíquota é de 3,65% sobre a receita... Cumpre dizer que a unificação do PIS e da Cofins deve elevar a carga tributária para os prestadores de serviços, o que acentua a iniquidade na economia brasileira

  • Ainda dá tempo de recuperar PIS/Cofins?

    Sobre o curso A palestra abordará os atuais contornos da tese de exclusão ICMS do cálculo do PIS e da COFINS... Conteúdo programático Análise da recente decisão do STF sobre a cobrança do ICMS fora da base do PIS e COFINS... Nesse contexto, surge a questão: Ainda dá tempo de recuperar PIS /COFINS ? Certamente que sim! Mas, é preciso urgência

Doutrina que cita Pis Cofins

Modelos que citam Pis Cofins

  • Exclusão do PIS/Cofins de suas próprias bases

    Modelos • 23/10/2019 • Moyses Neva

    As Contribuições Sociais ( PIS /COFINS) e a Jurisprudência do STF... Da exclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo... – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

  • [Modelo] Mandado de Segurança para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS

    Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado

    DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO da COFINS e PIS . Ao tratar sobre a matéria, insta trazer à baila recentes julgados sobre a matéria pelo Supremo Tribunal Federal... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DOS VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA N. 843)... COFINS

Artigos que citam Pis Cofins

  • Pis/Cofins na prática

    e a COFINS). 2 - Contribuintes: Os contribuintes do PIS e da COFINS são as pessoas jurídicas de direito privado... Este regime de apuração prevê a tomada de créditos pela empresa. 5 – Alíquotas: Regime cumulativo: PIS : 0,65% e COFINS: 3% Regime não-cumulativo: Receitas comuns - PIS : 1,65% e COFINS: 7,60% Receitas... Os quais, de maneira geral autorizam a suspensão ou o diferimento do pagamento do PIS e COFINS incidentes na importação. 7 – Créditos: Os créditos de PIS e COFINS são restritos às hipóteses previstas no

  • Entenda o que é Pis, Cofins e icms

    Assim como o PIS , as alíquotas da COFINS variam de acordo com a atividade da empresa e podem ser cumulativas ou não-cumulativas... Esta matéria tem como objetivo apresentar uma visão geral sobre o que são PIS , COFINS e ICMS e como eles impactam a vida dos brasileiros... imagem: jornal contábil Os impostos PIS , COFINS e ICMS são parte integrante do sistema tributário brasileiro e incidem sobre a venda de produtos e serviços

  • Contribuição: Pis/Cofins

    Por fim, deve restar claro que o PIS é diferente do COFINS, que por sua vez, são contribuições distintas do PIS importação e COFINS importação... PIS /COFINS – IMPORTAÇÃO De acordo com a Medida Provisória no. 164/04, convertida na Lei 10.865 /04, instituiu a cobrança do PIS /PASEP e da COFINS com relação ao importador... A base de cálculo aplicável tanto ao PIS quanto ao COFINS é o FATURAMENTO

Diários Oficiais que citam Pis Cofins

  • DJCE 09/01/2024 - Pág. 354 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 08/01/2024 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    EFD - PIS /COFINS 15/06/2018 R$ 3.197,66 02.XXXXX/0001-80 2203-01 - EFD - PIS /COFINS 16/07/2018 R$ 11.727,29 02.XXXXX/0001-80 2203-01 - EFD - PIS /COFINS 16/08/2018 R$ 11.566,89 02.XXXXX/0001-80... /0001-80 2203-01 - EFD - PIS /COFINS 17/12/2018 R$ 13.272,06 02.XXXXX/0001-80 2203-01 - EFD - PIS /COFINS 16/01/2019 R$ 11.806,67 02.XXXXX/0001-80 2203-01 - EFD - PIS /COFINS 15/02/2019 R$ 9.831,78... 05.XXXXX/0001-37 2203-01 - EFD - PIS /COFINS 16/07/2018 R$ 2.679,33 05.XXXXX/0001-37 2203-01 - EFD - PIS /COFINS 16/08/2018 R$ 2.640,81 05.XXXXX/0001-37 2203-01 - EFD - PIS /COFINS 18/09/2018 R$

  • STJ 01/04/2024 - Pág. 6383 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    PIS -IMPORTAÇÃO, COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI 10.865 /2004. CONSTITUCIONALIDADE, ISONOMIA, NÃO DISCRIMINAÇÃO. ALÍQUOTAS SUPERIORES AO PIS - PASEP E COFINS. REGIMES DISTINTOS... Não tem o contribuinte o direito de calcular o PIS -importação e a COFINS- importação aplicando as mesmas alíquotas previstas para a apuração do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita ou faturamento... Não tem o contribuinte o direito de calcular o PIS -importação e a COFINS-importação aplicando as mesmas alíquotas previstas para a apuração do PIS - PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita ou faturamento

  • STJ 12/04/2024 - Pág. 5264 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS /COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL /PIS /COFINS.IMPOSSIBILIDADE 1... Requerendo, também, a exclusão dos créditos presumidos de PIS /COFINS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em primeiro grau a demanda foi julgada parcialmente procedente. Na segunda... O contribuinte não tem o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ/CSLL /PIS /COFINS os créditos presumidos de PIS /COFINS, uma vez que inexiste lei que autorize sua exclusão, sendo certo que a legislação

Peças Processuais que citam Pis Cofins