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Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50019494920204047105 RS 5001949-49.2020.4.04.7105 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PIS , COFINS E CPRB DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS /COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. DESCABIMENTO. 1. Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS , à COFINS e à CPRB das suas próprias bases de cálculo. 2. O contribuinte não tem o direito de excluir o PIS /COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB , tampouco a CPRB da base de cálculo do PIS /COFINS.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50109777820194047104 RS 5010977-78.2019.4.04.7104 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL E PIS/COFINS. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL E PIS/COFINS 1. O contribuinte tem o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, uma vez que não configuram acréscimo patrimonial da empresa, não se equiparando a lucro ou renda. 2. Tem, igualmente, o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS, uma vez que tais créditos não constituem receita ou faturamento. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não há como ser aplicado para os créditos presumidos do PIS/COFINS o mesmo entendimento dado aos créditos presumidos de ICMS, porquanto, sendo os créditos presumidos de PIS e COFINS benefício concedido pela União, ente tributante do IRPJ e CSLL, não há falar em violação ao pacto federativo como ocorre na hipótese dos créditos presumidos de ICMS. 4. O contribuinte tem o direito de excluir créditos presumidos de PIS/COFINS da base de cálculo do PIS/COFINS.

TJ-PR - Apelação APL 11818563 PR 1181856-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - REPASSE DO PIS /COFINS NAS FATURAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. PIS /COFINS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - REPASSE DO PIS /COFINS NAS FATURAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. PIS /COFINS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - REPASSE DO PIS /COFINS NAS FATURAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. PIS /COFINS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - REPASSE DO PIS /COFINS NAS FATURAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.- PIS /COFINS. Fatura referente a serviços de telefonia fixa. A questão atinente ao repasse do PIS /COFINS nas faturas de serviço de telefonia se mostra pacificado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Restou pacificado o tema"sub judice"no julgamento do Recurso Especial repetitivo 976.836, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010, no sentido de que"o repasse econômico do PIS e da Cofins, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor, com espeque no art. 9º , § 3º , da Lei n. 8.987 /1995 e no art. 108 , § 4º , da Lei n. 9.472 /1997". ( EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 625.767/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 01/04/2011) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1181856-3 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 13.08.2014)

Encontrado em: Assim, "... (...) o repasse econômico do PIS e da Cofins, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50032956320194047010 PR 5003295-63.2019.4.04.7010 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS/ICMS-ST /PIS /COFINS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. No entanto, ao julgar o RE 574.706 , o Supremo Tribunal Federal não considerou o regime de substituição progressiva do ICMS. 3. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS /COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50103688620194047107 RS 5010368-86.2019.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS/ICMS-ST /PIS /COFINS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. No entanto, ao julgar o RE 574.706 , o Supremo Tribunal Federal não considerou o regime de substituição progressiva do ICMS. 3. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS /COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50167162020194047108 RS 5016716-20.2019.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS/ICMS-ST /PIS /COFINS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. No entanto, ao julgar o RE 574.706 , o Supremo Tribunal Federal não considerou o regime de substituição progressiva do ICMS. 3. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS /COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50034748220194047111 RS 5003474-82.2019.4.04.7111 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS/ICMS-ST /PIS /COFINS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. No entanto, ao julgar o RE 574.706 , o Supremo Tribunal Federal não considerou o regime de substituição progressiva do ICMS. 3. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS /COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50090149420174047204 SC 5009014-94.2017.4.04.7204 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS/ICMS-ST /PIS /COFINS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. No entanto, ao julgar o RE 574.706 , o Supremo Tribunal Federal não considerou o regime de substituição progressiva do ICMS. 3. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS /COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50046068320194047206 SC 5004606-83.2019.4.04.7206 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706 , pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS /COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50031942620194047010 PR 5003194-26.2019.4.04.7010 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS/ICMS-ST /PIS /COFINS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. No entanto, ao julgar o RE 574.706 , o Supremo Tribunal Federal não considerou o regime de substituição progressiva do ICMS. 3. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS /COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto.

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