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Jurisprudência que cita Pix

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260302 SP XXXXX-26.2021.8.26.0302

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira apelante. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com os bancos destinatários (BRB Banco de Brasília S/A e Pagseguro) para buscar o bloqueio da quantia. Ineficiência das instituições financeiras na abertura das contas e na fiscalização das operações PIX, violando-se expressamente normas do BACEN. Descumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, tem-se como demonstrados danos morais passíveis de indenização. Consumidor atingido em sua esfera de direitos pela insegurança do serviço bancário. Ineficiência que lhe acarretou transtornos e aborrecimentos severos. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada banco réu, sem solidariedade, diante da peculiaridade do caso concreto, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260506 SP XXXXX-59.2021.8.26.0506

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência – em que a autora mantinha sua conta – PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente, um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN, em especial confirmação do endereço. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MT - XXXXX20228110006 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.

Modelos que citam Pix

  • [Modelo] Petição inicial - Golpe do Pix

    Modelos • 28/11/2022 • Guilherme Valente Almeida Cardoso Guimaraes

    A resolução é clara em dizer através do Art. 38-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX: " Art. 39-B... Ainda indignado com a situação, o autor às 12:00 entrou em contato com o BANCO STONE (banco receptor das transferências via PIX), que em contrapartida exigiu a abertura de um Boletim de Ocorrência, como... DOS FATOS: O autor, aposentado após trabalhar 35 anos para o BANCO DO BRASIL, no dia 25/04/2022 às 11:23 percebeu que tinha sido vítima do golpe do PIX , conforme documentos anexo " Comprovante_29-04-2022

  • Restituição PIX - valores transferidos indevidamente, responsabilidade solidária entre instituições financeiras.

    Modelos • 04/10/2021 • Artur dos Santos Sousa

    III.II DA TRANSFERÊNCIA DIRETA DE VALORES MODALIDADE PIX... Diante da explanação acima, cumpre destacar a implementação pelo Banco Central do Brasil do meio de pagamento denominado de PIX. O PIX [5] é o pagamento instantâneo brasileiro... Art. 2º Fica aprovado o Regulamento anexo, que disciplina o funcionamento do Pix. (...)

  • Ação contra banco por falha no pix

    Modelos • 15/10/2021 • Coelho Correa Advocacia

    DOS FATOS A requerente é cliente em ambas as instituições financeiras presentes no polo passivo e, no dia 18/04/2021 realizou uma transferência via PIX, no valor de R$400,00, de conta de sua titularidade... A transação foi confirmada, porém não foi realizada, tendo em vista que o PIX é um método de transferência instantâneo, ou seja, o dinheiro já deveria estar na conta da Caixa no mesmo momento em que a... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Que Vossa Excelência acolha o PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a restituição do valor de R$400,00 transferidos via PIX, em uma das contas supracitadas

Peças Processuais que citam Pix

Notícias que citam Pix

  • Pix, Pix, Pix, Não fiz, mas tenho que cancelar. Como faço?

    O PIX chegou chegando em nossas vidas. Toda hora você escuta alguém falar: qual é o pix?. No supermercado, restaurante, padaria, etc. Tudo é pix... O lado ruim é que os golpistas têm feito a festa, uma verdadeira farra do PIX. Não sei como, mas eles conseguem burlar até a segurança dos bancos... Se você não reconhece o PIX feito na sua conta: faça uma reclamação formal, protocole uma reclamação, envie email para o banco através do SAC do banco, da ouvidoria, do whatsapp do gerente, pessoalmente

  • Pix com problema?

    Diante disso, o recomendado para não sofrer nenhum prejuízo é retirar chaves pix que estão vinculadas aos seus dados pessoais, ou criar um email especifico para o uso da chave pix. Fonte: O Pix caiu... Uma das possibilidades para os problemas enfrentados é o aumento da segurança com as chaves pix, tendo em vista o enorme vazamento de dados que afetou grande parte das chaves Pix... Na última quinta-feira, muitos usuários do Banco do Brasil e C6 Bank relataram problemas com o uso do pix, ao tentar realizar uma transferência, ambos os bancos apresentavam tela de erro

  • Privacidade no Pix

    Fonte: BC comunica vazamento de dados cadastrais de 46 mil chaves Pix | Agência Brasil (ebc.com.br) Perigos O Pix é um sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central do Brasil... O pix pode ser vinculado a uma chave aleatória ou…dados pessoais, como email, número de telefone ou CPF, por isso, o vazamento de diversas chaves pix pode ocasionar em um grande vazamento de dados e causar... Resumo O Banco Central do Brasil comunicou o vazamento de dados cadastrais de 46 mil chaves Pix da Fidúcia Sociedade de Crédito, demais informações confidenciais como saldos e senhas não sofreram nenhum

Artigos que citam Pix

  • PIX

    Outro fator é que as Maquininhas serão um instrumento utilizado pelo PIX, o estabelecimento poderá gerar o código PIX direto na POS. Segundo... O Banco Central (BC) aprovou no dia 14 de agosto de 2020 a modalidade do PIX. O PIX é um arranjo de pagamentos instituído pelo BC para transações e pagamentos instantâneos... Como consequências do PIX, quero destacar dois fatores: Primeiro. A extinção das Maquininhas de Cartão

  • PIX

    As chaves de endereçamento, ou Chaves Pix são “apelidos” que representam o endereço da sua conta no Pix... o PIX, aumentando a oferta de serviços... ://www.nl.com.br/blog/varejo/pix/ • https://blog.nubank.com.br/quais-são-as-vantagens-do-pix/ • https://www.remessaonline.com.br/blog/pix/ • https://superdigital.com.br/blog/categorias/educacao-financeira

  • Mais mudanças do Pix: Pix Saque e Pix Troco

    Começou a ser implementado desde ontem, 29 de novembro, o Pix Saque e Pix Troco, e terão limitação de valor de R$ 500 durante o dia e R$ 100 entre 20h e 6h, seguindo a ideias das mudanças anteriores... O Pix Saque funciona semelhante ao saque bancário comum, onde o cliente faz um pix para o agente de saque, que pode ser qualquer comércio ou caixa eletrônico que ofereça o serviço , através da leitura... O PIX representou uma evolução no mercado financeiro, com o objetivo de trazer mais agilidade e facilidade nas transações bancárias

Diários Oficiais que citam Pix

  • TRT-10 03/05/2024 - Pág. 2528 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    de Pix 32 Extrato Bancário XXXXX03190722400 000039923011 Comprovante de Pix 31 Extrato Bancário XXXXX03190697000 000039923010 Comprovante de Pix 30 Extrato Bancário XXXXX03190678100 000039923009 Comprovante... de Pix 28 Extrato Bancário XXXXX03190661700 000039923008 Comprovante de Pix 27 Extrato Bancário XXXXX03190644100 000039923007 Comprovante de Pix 26 Extrato Bancário XXXXX03190623700 000039923006 Comprovante... de Pix 25 Extrato Bancário XXXXX03190601900 000039923005 Comprovante de Pix 24 Extrato Bancário XXXXX03190584100 000039923004 Comprovante de Pix 23 Extrato Bancário XXXXX03190564100 000039923003 Comprovante

  • DJGO 07/05/2024 - Pág. 1471 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    1.106,00 PIX – mov. 1, arquivo 27 17/11/2021 R$ 10.500,00 PIX – mov. 1, arquivo 28 18/10/2021 R$ 1.106,00 PIX – mov. 1, arquivo 30 27/12/2021 R$ 980,00 PIX – mov. 1, arquivo 33 28/01/2022 R$ 757,00 PIX... MOVIMENTAÇÃO 01/02/2022 R$ 1.000,00 PIX – mov. 1, arquivo 9 05/02/2022 R$ 30.000,00 PIX – mov. 1, arquivo 11 05/02/2022 R$ 20.000,00 PIX – mov. 1, arquivo 12 05/10/2021 R$ 1.670,00 PIX – mov. 1, arquivo... 13 06/10/2021 R$ 3.150,00 PIX – mov. 1, arquivo 14 06/12/2021 R$ 2.580,00 PIX – mov. 1, arquivo 15 07/12/2021 R$ 3.000,00 PIX – mov. 1, arquivo 18 08/10/2021 R$ 2.960,00 PIX – mov. 1, arquivo 19 10/01

  • DJSP 05/03/2024 - Pág. 1713 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    PIX; fls. 231 TED e PIX; fls. 232 PIX; fls. 233 PIX; fls. 234 PIX; fls. 235 - PIX e depósito; fls. 236 TED e PIX; fls. 237 PIX; fls. 238 PIX; fls. 239 PIX; fls. 240 depósito, TED e PIX; fls. 241 PIX; fls... ; fls. 292 PIX; fls. 293 depósito e PIX; fls. 294 PIX; fls. 295 PIX; fls. 296 PIX; fls. 297 PIX; fls. 298 PIX; fls. 299 depósito e PIX; fls. 300 PIX; fls. 301 PIX; fls. 302 PIX; fls. 303 depósito e PIX... PIX; fls. 269 PIX; fls. 270 PIX; fls. 271 - TED e PIX; fls. 272 PIX; fls. 273 PIX; fls. 274 PIX; fls. 275 depósito, TED e PIX; fls. 276 PIX; fls. 277 PIX; fls. 278 PIX; fls. 279 depósito e PIX; fls. 280

Doutrina que cita Pix