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Comparativo da lei 10.826/03 e da PL3722/12 da Câmara dos Deputados Federais

Artigos04/07/2017Anaester Almeida
1- Comparativo da lei 10.826 /03 e da PL3722/12 da Câmara dos Deputados Federais A Comissão especial da Câmara dos Deputados Federais que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03)...O texto aprovado, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei 3722/12 e outros 47 projetos apensados....codteor=986560&filename=PL+3722/201> Acesso dia 28/05/2017 .

Desembargador paulista participa de audiência pública sobre PL 3722/12

Notícias20/08/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo, José Damião Pinheiro Machado Cogan, presidente da 5ª Câmara Criminal, convidado pela Comissão Especial de Desarmamento, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 3722.../12, que “disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições”, participou, no último dia 13, de audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, no Distrito...A medida está prevista no PL 3941/04, que também destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública e autoriza o policial estadual a registrar arma de fogo

Comissão discutirá nos Estados proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento

Notícias08/01/2015InfoJus BRASIL
A comissão especial que analisa o projeto (PL3722/12) que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País deverá realizar audiências públicas na Bahia, em Santa Catarina, em Minas...A tramitação do PL 3722/12 é uma das mais questionadas pelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11).

Audiência Pública que debaterá o fim do Estatuto Desarmamento

Está marcada para a próxima quarta-feira, dia 05/12, às 11h, audiência pública em Brasília para debater o PL 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento ....O PL 3722/12 é o que mais repercute no Congresso, dentre os apresentados na atual legislatura. No ranking do Disque Câmara, lidera com quase 5 mil telefonemas – 99% a favor 1% contra.

Delegado pede ajuda da população para projeto em favor do armamento da população honesta: 'Armado você mata ou morre, desarmado você morre'

Notícias01/09/2017Folha Política
O deputado e delegado da Polícia Federal pediu o apoio da população para aprovar o projeto de lei nº 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento e permite aos cidadãos o porte de armas....O deputado se comprometeu a lutar pela aprovação: "Vou lutar pela aprovação do PL 3722/12 e pela vida dos cidadãos de bem deste país!! Chega de bandidagem!".

Relator defende aprovação do Estatuto do Controle de Armas de Fogo

Notícias08/06/2017Câmara dos Deputados
análise no Plenário O deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) defendeu nesta quinta-feira (8), durante videochat na Câmara dos Deputados, a aprovação da proposta do Estatuto do Controle de Armas de Fogo (PL...3722/12 e apensados)....Íntegra da proposta: PL-3722/2012 Da Redação - RM Com informações da TV Câmara A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Manifestantes lotam audiência pública sobre venda de armas

Notícias26/11/2014Câmara dos Deputados
Cerca de 200 pessoas acompanham neste momento a audiência pública sobre o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12), na comissão especial que analisa a polêmica proposta.

Deputados aprovam prisão em flagrante em caso de legítima defesa

Notícias03/11/2015Câmara dos Deputados
Comissão conclui votação do novo Estatuto de Controle de Armas Foi aprovado, há pouco, o último destaque apresentado ao substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (PL 3722.../12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03)....Autor do projeto principal (PL 3722/12), o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) disse que a principal conquista do texto aprovado é acabar com a discricionariedade dos processos de compra e de porte

Frente Parlamentar quer votar revogação do Estatuto do Desarmamento

Notícias22/02/2018Câmara dos Deputados
projeto facilita a posse e reduz para 21 anos a idade mínima para a compra de armas O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), quer que o projeto (PL...3722/12) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03) seja colocado em pauta no Plenário durante o esforço de votação em torno do tema segurança pública....Íntegra da proposta: PL-3722/2012 Reportagem - Sílvia Mugnatto Edição – Roberto Seabra A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Diga não à revogação do Estatuto do Desarmamento

Notícias16/12/2014Ministério da Justiça
MJ é contrário ao projeto de lei que autoriza cidadão a ter até nove armas e utilizar 5.4 mil projéteis por ano Brasília, 16/12/14 – Você sabia que existe um projeto de lei (PL 3722/12) para revogar o
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