planilha de composição de custo unitário em Todos os Documentos

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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190811265001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PROPOSTA DE PREÇOS EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCLUÍDO NA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS - FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida. A Lei 8.666 /93 veda a inobservância pela administração pública das normas e condições previstas no edital, em conformidade com o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório -Ausentes os requisitos legais para concessão da liminar, sobretudo por não ter sido demonstrado o cumprimento das exigências previstas nos itens 4.2.3.2.1 e 4.2.3.2.2 do Edital Concorrência Pública nº. 004/2018, a manutenção da decisão recorrida e medida que se impõe.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00150598720104013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. EDITAL. ITEM REFERENTE À INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E ACAMPAMENTO. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIO. ART. 7º, § 2º, II, DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, "as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários". II - Hipótese dos autos em que a planilha dos custos relativos ao item que dispõe sobre a "instalação de canteiro de obra e acampamento" integra o Edital nº 0081/2010-12, publicado pelo DNIT e referente a licitação cujo objeto é a realização de obras de adequação de capacidade e eliminação de ponto crítico da BR-153/GO. III - A não disponibilização, na rede mundial de computadores, de planilhas que expressem a composição dos custos unitários das obras e serviços licitados, desde que disponíveis para consulta pelos interessados junto ao órgão responsável pelo procedimento licitatório, não viola o disposto no art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93. IV - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 150598720104013500 GO 0015059-87.2010.4.01.3500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. EDITAL. ITEM REFERENTE À INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E ACAMPAMENTO. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIO. ART. 7º , § 2º , II , DA LEI Nº 8.666 /93. REQUISITO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 7º , § 2º , II , da Lei nº 8.666 /93, "as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários". II - Hipótese dos autos em que a planilha dos custos relativos ao item que dispõe sobre a "instalação de canteiro de obra e acampamento" integra o Edital nº 0081/2010-12, publicado pelo DNIT e referente a licitação cujo objeto é a realização de obras de adequação de capacidade e eliminação de ponto crítico da BR-153/GO. III - A não disponibilização, na rede mundial de computadores, de planilhas que expressem a composição dos custos unitários das obras e serviços licitados, desde que disponíveis para consulta pelos interessados junto ao órgão responsável pelo procedimento licitatório, não viola o disposto no art. 7º , § 2º , II , da Lei nº 8.666 /93. IV - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190811265002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PERTINENTES À LIMPEZA DO MUNICÍPIO - ATO COATOR QUE DESCLASSIFICOU A IMPETRANTE - PROPOSTA DE PREÇO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCLUÍDO NA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS - VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. Considerando que a apelante não incluiu o adicional de insalubridade no cálculo do valor a ser pago aos motoristas de caminhão e varredores, em descumprimento ao Edital, e considerando, ainda, que não restou demonstrado que a convenção coletiva de trabalho contém previsão diversa, bem como por inexistir disposição legal que imponha à Comissão de Licitação o dever de promover diligências para eventuais esclarecimentos, impõe-se o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença que denegou a segurança, por ausência de violação ao direito líquido e certo da impetrante, pois correta a desclassificação de sua proposta na concorrência pública 004/2018.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10180180034464001 Congonhas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -MEDIDA LIMINAR - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO - PROPOSTA DESCLASSIFICADA - EDITAL - EXPRESSA PREVISÃO - APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS - AUSÊNCIA - EMPRESA VENCEDORA - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - É defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas se mostrando possível o seu controle a fim de resguardar os princípios da legalidade, da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade - Para resguardar a imparcialidade e a isonomia entre os licitantes, deve a Administração Pública observar, entre outros princípios, o da vinculação ao instrumento convocatório, conforme a expressa disposição constante dos artigos 3º e 41, da Lei n.º 8.666/93 - Desclassificada a agravante em estrito cumprimento ao item 6.3, do Edital que rege o certame Pregão Presencial nº PMC/046/2018, tipo menor preço, realizado pela Prefeitura Municipal de Congonhas, inexiste direito líquido e certo amparável pela via eleita - Indemonstrado, ainda, o descumprimento dos termos do edital pela vencedora do certame, deve ser mantida a decisão recorrida, que indeferiu a liminar em mandado de segurança - Recurso não provido.

TCE-PR - 27498019 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de planilha de composição de custos unitários. Procedência parcial. Regularidade. Regularidade com ressalva. Imposição de multa. Revogação da suspenção dos pagamentos.

TCE-PR - 27498019 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

Comunicação de irregularidade. CAGE. Itaperuçu. Deficiência do projeto básico. Ausência de planilha de composição de custos unitários. Sobrepreço. Indícios. Medida cautelar. Dano ao erário. Suspensão dos pagamentos.

TCU - 01594720096 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2008. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À COMPETIÇÃO EM EDITAL DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS EM ALGUNS PROCESSOS LICITATÓRIOS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE OUTROS. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DAS MULTAS

TCU - 01594720096 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2008. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À COMPETITIVIDADE EM EDITAL DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES, REGULARES COM RESSALVA DE OUTROS. MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DAS MULTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO

TCU - 01594720096 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2008. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À COMPETITIVIDADE EM EDITAL DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES, REGULARES COM RESSALVA DE OUTROS. MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DAS MULTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO

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