Plano de Custeio e Benefícios em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Plano de Custeio e Benefícios

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656 /1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656 /1998 caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, apesar de vinculados a plano de saúde administrado por uma única operadora, encontram-se inseridos em categorias distintas, sendo diversas a forma de custeio e os valores de contribuição. 4. Recurso especial a que se dá provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15 . 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/2017, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/07/2018 e 12/07/2018 e atribuídos ao gabinete em 11/06/2019. 2. O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial decorrente da resilição unilateral do contrato; (iii) a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual em favor dos beneficiários. 3. Conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 , não é cabível recurso especial fundado em violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 , II , do CPC/15 . 5. A administradora de benefícios está subordinada à Lei 9.656 /1998, nos termos do § 2º do art. 1º , e, segundo a Resolução 196/2009 da ANS, é definida como a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das atividades elencadas em seu art. 2º. 6. A despeito de condenada a manter o plano de saúde coletivo empresarial estipulado em favor dos recorridos, a administradora do benefício, por expressa vedação regulamentar (art. 8º da Resolução 196/2009 da ANS), não pode ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante. 7. Nos contratos de plano de saúde revela-se, diante do beneficiário, uma verdadeira rede de contratos, na medida em que vários fornecedores conjugam esforços para atender a um interesse sistemático, consubstanciado na prestação do serviço de assistência à saúde, rede essa, no entanto, que, na visão do consumidor, se lhe apresenta como um só negócio jurídico. 8. Por compor essa rede de contratos voltada à prestação do serviço privado de assistência à saúde oferecido aos recorridos, sujeita à incidência do CDC , não pode a administradora do benefício ser eximida da responsabilidade solidária que se lhe imputa em decorrência da resilição unilateral, sobretudo diante do seu destacado papel de intermediar a contratação do plano de saúde junto à operadora. 9. O cumprimento da ordem judicial exige a manifestação simultânea das duas vontades para a preservação do contrato entabulado em favor dos beneficiários: a da administradora, de estipular, em favor dos recorridos, a contratação do plano de saúde, e a da operadora, de oferecer aos recorridos a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, nos limites daquele plano contratado. 10. O reconhecimento, à luz do CDC , de que a obrigação devida pelos recorrentes - de manter, em favor dos recorridos, o plano de saúde coletivo empresarial contratado - é solidária, a despeito dos diferentes papeis que exercem no contexto da citada rede contratual, implica também reconhecer que, na impossibilidade da prestação, subsistirá para os recorridos o direito de exigir de qualquer dos recorrentes o pagamento integral do equivalente, respondendo pelas perdas e danos somente o culpado; assim como, havendo a mora, poderão os recorridos exigir de qualquer dos recorrentes o valor integral dos respectivos juros, respondendo o culpado, pelo valor acrescido, perante o outro devedor. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos, com majoração de honorários.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195020027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. FUNDAÇÃO CASA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CONFIGURAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO - MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Na hipótese, e. Tribunal Regional, ao entender que não configurou alteração contratual lesiva a modificação da forma de custeio do novo plano de saúde contratado pela empregadora, ao majorar a cota-parte do trabalhador beneficiário e instituir a sua coparticipação, acabou por contrariar a atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual, as regras anteriores relacionadas ao plano de saúde, se mais benéficas, incorporaram-se ao contrato de trabalho do empregado, de forma que eventual alteração posterior, não sendo mais benéfica, somente se aplica aos empregados admitidos após a alteração introduzida. Assim, tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 51 , I, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CONFIGURAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO - MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA (alegação de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , contrariedade à Súmula nº 51 , I, do TST e divergência jurisprudencial). Na hipótese, e. Tribunal Regional, ao entender que não configurou alteração contratual lesiva a modificação da forma de custeio do novo plano de saúde contratado pela empregadora, ao majorar a cota-parte do trabalhador beneficiário e instituir a sua coparticipação, acabou por contrariar a atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual, as regras anteriores relacionadas ao plano de saúde, se mais benéficas, incorporaram-se ao contrato de trabalho do empregado, de forma que eventual alteração posterior, não sendo mais benéfica, somente se aplica aos empregados admitidos após a alteração introduzida. Assim, tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo revisional. No mérito, tem-se que a Fundação reclamada, ao contratar um novo plano de assistência médica, em razão da extinção do plano anterior, introduziu novas condições de custeio do plano de saúde, majorando a cota-parte do empregado e instituindo a sua coparticipação, o que acarretou aumento da sua contribuição ao plano de saúde, causando prejuízos ao trabalhador. Nesse contexto, a incorporação ao contrato de trabalho da reclamante das novas regras e condições de custeio do plano de saúde que se mostraram prejudiciais, em face do aumento da contribuição ao plano, está na contramão do entendimento sedimentado na Súmula, 51 , I, do TST, que, ao prestigiar o princípio da prevalência da condição mais benéfica no contrato de trabalho, preconiza que eventuais alterações no pacto laboral só podem alcançar os contratos de trabalho celebrados após as alterações implementadas pelo novo regulamento. De onde se conclui que, por serem prejudiciais à reclamante, as novas alterações introduzidas na forma de custeio do convênio médico não podem gerar efeito algum no contrato laboral em curso, devendo ser mantidas as condições de custeio do plano de saúde vigentes anteriormente às alterações implementadas, por se tratar de condições mais benéficas que integraram o contrato de trabalho da reclamante. Precedentes. Evidenciado, pois, que o novo plano de saúde trouxe alterações lesivas à reclamante, conclui-se que a decisão recorrida está em dissonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no enunciado de Súmula nº 51 , I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Peças Processuais que citam Plano de Custeio e Benefícios

  • Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 08/02/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (TJSP, Súmula... autora declara-se pobre na forma da lei, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio.Assim, por tais razões, pleiteiam-se os benefícios... PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ANULAÇÃO. SÚMULA 83 /STJ

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Plano de Saúde - Petição Cível - contra Unihosp Servicos de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 27/05/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE... limites do contrato, de acordo ccom a Tabela AMIL -Demora da operadora de saúde em autorizar a realização de consultas, exames e cirurgia prescritos em caráter de de urgência - Consumidor que arcou com o custeio... DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais

  • Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0014 em 14/01/2022 • TRT5 · 14ª Vara do Trabalho de Salvador

    Fls.: 5 Outrossim, a obrigação de custeio já é entendimento consolidado na jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC . INAPLICABILIDADE... Esclarece a reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, requer os benefícios... A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente

Diários Oficiais que citam Plano de Custeio e Benefícios

  • DJBA 21/11/2023 - Pág. 12473 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 20/11/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    O plano de custeio é o planejamento feito para o financiamento do plano de benefícios... Sobre o custeio e o equilíbrio dos planos de benefícios, Adacir Reis assim leciona: “(...) Não pode haver benefício sem prévio custeio. Esse é o princípio sagrado da previdência complementar... Portanto, na previdência complementar, para cada plano de benefícios há um plano de custeio, ou seja, há uma programação de financiamento

  • TRT-10 15/02/2024 - Pág. 745 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    MÉRITO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CUSTEIO A Exma... do benefício à saúde mediante paridade do custeio, na proporção de 50% (mantenedora) e 50% (beneficiário)... Pleiteia a condenação das rés à obrigação de não fazer, a fim de que se abstenham de impor o custeio de 100% do plano de saúde aos aposentados desligados, determinando-se o restabelecimento do benefício

  • TST 24/11/2023 - Pág. 3636 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio... Para tanto, veda, inclusive, que o patrocinador assuma encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além dos previstos nos respectivos planos de custeio: Art. 6o O custeio dos planos... em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios

Modelos que citam Plano de Custeio e Benefícios

  • Ação contra plano de saúde que negou tratamento a criança autista por inexistência de profissional habilitado na rede credenciada (com modelo)

    Modelos • 13/05/2022 • Dalisson Miranda

    Assim, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC , requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. DO MÉRITO 7... Com todo o exposto, resta demonstrado o abuso da requerida, motivo que requer a sua condenação ao custeio integral, com profissionais médicos particulares, dos tratamentos prescritos ao menor, ante a inexistência... PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

  • Inicial - Recusa do Plano de Saúde Para Custeio de Procedimento ou Fornecimento de Medicamento

    Modelos • 25/03/2021 • Cacholas & Neves Advogados

    Súmula Nº. 340 "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais... PLANO DE SAÚDE. HOME CARE... Portanto, injustificável e ilegal a negativa do custeio do tratamento médico objeto do contrato, quando o associado vem cumprindo com exatidão sua obrigação

  • Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência- Contra plano de saúde

    Modelos • 11/12/2017 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar” (stj... há previsão no artigo 5º, LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99 , CPC/2015 , estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício... Tanto a melhor doutrina como a unânime jurisprudência de nossos Tribunais Superiores estabelece a responsabilidade das empresas prestadoras de seguro saúde pelo custeio de procedimentos que necessitem

Artigos que citam Plano de Custeio e Benefícios

  • Custeio de medicamentos pelos planos de saúde

    O custeio de medicamentos pelos planos de saúde pode variar dependendo do tipo de plano que você possui e das regulamentações específicas... É importante ler atentamente as condições e benefícios do seu plano de saúde, incluindo a cobertura de medicamentos, para entender quais medicamentos são cobertos, quais são os custos envolvidos e quais... são cobertos pelo plano

  • As fontes de custeio da Seguridade Social

    de contribuição ou benefício definido, excepcionalmente facultativa, proveniente da sociedade e dos segurados, gerida por estes e pelo governo. [15] A Lei 8.213 /91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios... § 5º, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total... Há, entretanto, uma necessidade de custeio geral para o sistema. Sendo assim, a Assistência diferencia-se da Previdência Social, pois nesta há necessidade de contribuição para obter seus benefícios

  • Medicamento: O plano de saúde é obrigado a fornecer? Saiba quando.

    Isso aumentará o valor da sua mensalidade, portanto, avalie o custo-benefício dessa negociação. Então, quando o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento... Ou seja, o seu bom e velho paracetamol, infelizmente, não está na lista de remédios de custeio obrigatório pelo plano de saúde... Nesse caso, quem administrará o remédio será o próprio hospital, e por isso o custeio deve ser feito pelo plano. Também pode-se exigir do plano de saúde a medicação assistida ( home care)

Notícias que citam Plano de Custeio e Benefícios

  • PBPrev anuncia mudanças da nova lei de Planos de Custeio e Benefícios

    A nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa estabelece mudanças nas regras que estão relacionadas aos Planos de Custeio e de Benefícios da PBPrev, a autarquia previdenciária do Estado... Mudanças da lei A Lei 9.939, de 27 de dezembro de 2012, também traz mudanças no Plano de Benefícios... Com a mudança no modelo de custeio, a Paraíba Previdência visa ao seu equilíbrio financeiro e atuarial

  • INSTITUCIONAL: Novo Plano de Custeio da Funpresp-Jud entra em vigor nesta quarta-feira

    No Plano de Custeio há a definição do percentual destinado à taxa de carregamento, para cobrir os custos das despesas administrativas da Fundação, e ao Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários... O novo Plano de Custeio da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) entrará em vigor nesta quarta-feira, 1º de abril, com vigência até o dia 31... Desse modo, o percentual da contribuição utilizado para formar a Reserva Individual dos participantes patrocinados será de 81,33%; mais elevado em comparação com o Plano de Custeio adotado em 2019, que

  • Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada

    e o plano de custeio... Plano pode aumentar alíquotas, alterando seu regime de custeio a qualquer momento, desde que obedecidos requisitos legais... Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão

Doutrina que cita Plano de Custeio e Benefícios

  • Capa

    Curso Básico de Previdência Complementar

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Adacir Reis

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Previdência Complementar

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Adacir Reis, Lara Corrêa Sabino Bresciani e Ana Carolina Ribeiro de Oliveira Mendes

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Fernando Ferreira Calazans

    Encontrados nesta obra: