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Jurisprudência que cita Plano de Saude

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL MÍNIMO DE COBERTURA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) , reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 5 . Agravos internos não providos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260405 SP XXXXX-05.2020.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13 , parágrafo único , II , da Lei nº 9.656 /98. Ausência de comprovação de que a consumidora foi notificada para purgação da mora em prazo razoável, sob pena de rescisão. Pagamento das mensalidades subsequentes pela consumidora, até o cancelamento. Teoria do adimplemento substancial. Abuso do direito de rescisão contratual fundado no inadimplemento de uma única mensalidade, com continuidade do pagamento das posteriores. Rescisão ilegal. Precedentes. Reativação do plano de saúde devida. Sentença mantida. 2. Danos morais. Inadimplemento de apenas uma mensalidade. Cancelamento indevido e desproporcional. Suspensão que ocorreu em momento que a autora realizava exames para cirurgia de retirada de pedras na vesícula e suspeita de câncer de mama. Cancelamento em momento que a autora se encontrava com a saúde debilitada e necessitava da cobertura. Indenização devida. Contudo, patamar de R$5.000,00 fixados pela sentença que se mostra suficiente para cumprir o caráter punitivo e compensatório, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. 3. Recursos não providos.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205010014 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656 /1998, ao empregado demitido sem justa causa é assegurado o direito de manter o plano de saúde oferecido pela empresa, desde que tenha contribuído para o seu custeio durante o vínculo empregatício. Contudo, não é considerada contribuição a coparticipação paga pelo empregado, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Modelos que citam Plano de Saude

  • Inicial Ação contra Plano de Saúde

    Modelos • 26/05/2022 • Renata Barros

    PLANO DE SAÚDE. DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30 , § 1º , DA LEI Nº 9.656 /1998... PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA... Diante da demissão sem justa , a autora teve direito a manutenção do plano de saúde pelo período de 7 meses , sendo o plano de saúde suspenso no dia 28 de fevereiro de 2022 , E, devido ao fato de a autora

  • Ação De Obrigação De Fazer Para Restabelecimento De Plano De Saúde

    Modelos • 27/05/2020 • Anna Carolina

    CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DÉBITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. AUSÊNCIA . (...) 2... Inclusive, mesmo em caso de inadimplência não poderá ocorrer a rescisão automática do plano de saúde, sendo necessária a comprovação de que houve notificação prévia e pessoal do beneficiário... PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZADA. REQUISITOS DO ARTIGO 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI Nº 9.656 /98. NÃO OBSERVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS

  • Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência- Contra plano de saúde

    Modelos • 11/12/2017 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    de Saúde a qual mantém vínculo contratual de assistência de saúde (plano de saúde) da REQUERIDA denominado BRADESCO SAÚDE NACIONAL FLEX E CA 5, também conhecido como (Plano Referencia BRADESCO SAÚDE TOP... II – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A REQUERENTE mantém vínculo contratual de assistência de saúde (plano de saúde) do REQUERIDO denominado BRADESCO SAÚDE NACIONAL FLEX E CA 5, também conhecido como (Plano Referencia... Carlos Eduardo da Costa - CRM 3853, -cirurgião digestivo, credenciado junto ao Plano de Saúde a qual mantém vínculo contratual de assistência de saúde, anexo (doc. 12)

Peças Processuais que citam Plano de Saude

  • Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 08/02/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    PLANO DE SAÚDE. UNIMED CURITIBA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. COBERTURA... PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ANULAÇÃO. SÚMULA 83 /STJ... CLÁUSULAS - ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR - NÃO-COMPROVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1 - Ao consumidor que contratou plano de saúde para resguardar-se de eventual necessidade

  • Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0007 em 13/05/2021 • TJRJ · Comarca · Barra Mansa, RJ

    PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIDROTERAPIA... Indenização por dano moral e material. plano de saúde . Autorização para a realização de cirurgia ortognática. Negativa da seguradora... Procedimento indevido plano de saúde. Responsabilidade objetiva. Nexo causal evidenciado. Indenização que se impõe. Ressarcimento pelos prejuízos patrimoniais

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Plano de Saúde - Petição Cível - contra Unihosp Servicos de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 27/05/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Tutela de urgência. Cobertura a tratamento domiciliar (home care) ao segurado. Deferimento. Irresignação da ré. Manutenção. II... Ocorre que aproximadamente a 30 dias ela submeteu-se a uma cirurgia de apêndice através do plano de saúde , depois da cirurgia a 4 quatro dias atrás começou a senti fortes dores que a levava aos gritos... Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível o internação com cobertura do plano de saúde, nos termos do Art. 300 do CPC

Notícias que citam Plano de Saude

  • Reajuste no plano de saúde

    Acontece que, é vedado o reajuste da mensalidade do plano de saúde para maiores de 60 anos, segundo o Estatuto do Idoso (Lei n. 10741 /2003)... Anualmente é definido um limite máximo para o reajuste da cobrança da mensalidade dos planos de saúde que podem ser conferidos no site da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar... Dentre as suas medidas está justamente a proibição de práticas discriminatórias a idosos nos planos de saúde

  • Descredenciamento do Plano de Saúde: O que fazer?

    Acontece que recentemente muitos beneficiários relataram que não foram comunicados previamente pelo plano de saúde dos descredenciamentos, só tomando ciência do acontecido quando tiveram seus atendimentos... Atuação e Serviços | Blog | Liminar contra o plano de saúde: negativa de tratamento médico | SulAmérica descredencia serviços e beneficiários precisam recorrer ao poder judiciário Nosso escritório tem... Caso você ou algum familiar tenha passado por essa situação, e o seu plano de saúde não substituiu o serviço descredenciado por outro equivalente, busque a ajuda dos nossos advogados especialistas em direito

  • Plano de Saúde

    A. nº 20/1998, a qual determinava que as despesas com internações hospitalares em UTI somente seriam cobertas pelo plano de saúde pelo prazo máximo de 30 dias... É sábio que atualmente muitos brasileiros estão deixando de ter plano de saúde, tendo em vista não possuírem mais condições econômicas de pagar as altas mensalidades que são cobradas... De modo que, aqueles poucos que possuem plano de saúde, quando necessitam de uma internação ou um tratamento médico específico muitas vezes são surpreendidos pela recusa do convênio médico, o qual alega

Artigos que citam Plano de Saude

  • E quando o Plano de Saúde quer cancelar o seu plano de saúde?

    Quando contratamos um plano de saúde, esperamos ter um atendimento contínuo e de qualidade para cuidar da nossa saúde e da nossa família... É horrível você acordar com a informação de que o Plano de Saúde simplesmente vai cancelar o seu contrato... Cancelar um plano de saúde de forma unilateral significa que a empresa responsável decide encerrar o contrato sem nenhuma justificativa, muitas vezes sem nem uma explicação adequada

  • Plano de saúde

    contratado pelo segurado, mesmo que haja, ao decorrer da contratação, surgimento de nova doença.⠀ ⠀ Portanto, percebe-se que se a seguradora não exigir exames prévios na contração do plano de saúde, e... A população em geral, principalmente a brasileira, vem crescentemente aderindo aos planos de saúde, pois verifica-se a necessidade de cada vez mais não depender do sistema de saúde público. ⠀ ⠀ Com o devido... possibilitar a verificação mais assertiva sobre o que o plano irá cobrir ou não.⠀ ⠀ Em primeiro lugar, verifica-se que na contratação do plano o segurado preenche formulários e realiza exames, dos quais

  • Ação contra o Plano de Saúde

    Frequentemente as operadoras de planos de saúde têm demonstrado falhas na prestação de serviços junto ao consumidor, o que tem levado muitas pessoas a entrarem com ação contra plano de saúde... Os motivos das ações são variados, mas geralmente têm relação com alguma irregularidade cometida pelo plano de saúde... Ao mover uma ação contra o plano de saúde, geralmente o paciente necessita realizar um tratamento médico, exame ou procedimento cirúrgico

Diários Oficiais que citam Plano de Saude

  • DJBA 29/02/2024 - Pág. 101 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    SAÚDE E VIDA E LABOCLIN LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS E OUTROS 6233-Plano de saúde 28/12/09 BARRIS - UNIVERSO XXXXX-9/1999 0 MARIA DA CONCEICAO SOUZA SANTOS MED SAÚDE 6233-Plano de saúde 28/12/09... BARRIS - UNIVERSO XXXXX-2/2003 0 JORGE FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS BRADESCO SAÚDE 6233-Plano de saúde 28/12/09 BARRIS - UNIVERSO XXXXX-3/2004 0 VIRGINIA SANTOS DE OLIVEIRA PETROBRAS AMS 6233-Plano de saúde... DE ANDRADE ALVES CLUBE SUL AMERICA SAÚDE 6233-Plano de saúde 28/12/09 BARRIS - UNIVERSO XXXXX-0/1999 0 FLORACI LIMA PEREIRA E MODESTO BATISTA PEREIRA BRASIL SAÚDE 6233-Plano de saúde 28/12/09 JORGE AMADO

  • TRT-18 22/03/2024 - Pág. 1755 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    continuaram ativos no plano de saúde, após essa conversa de 2019."... MÉRITO DA SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de restabelecimento da condição de beneficiário do autor e de sua esposa no plano de saúde firmado entre a reclamada... Informa ainda que as reclamadas contrataram plano de saúde junto à Unimed, ao qual aderiu em 10.06.2013

  • TRT-18 22/03/2024 - Pág. 1746 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    continuaram ativos no plano de saúde, após essa conversa de 2019."... MÉRITO DA SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de restabelecimento da condição de beneficiário do autor e de sua esposa no plano de saúde firmado entre a reclamada... Informa ainda que as reclamadas contrataram plano de saúde junto à Unimed, ao qual aderiu em 10.06.2013

Doutrina que cita Plano de Saude

  • Capa

    Visual Law - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Bernardo de Azevedo e Souza e Ingrid Barbosa Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Augusto Franke Dahinten e Bernardo Franke Dahinten

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Miguel Kfouri Neto e Rafaella Nogaroli

    Encontrados nesta obra: