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TRT-20 - 00024158420115200002 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013

PODER DISCIPLINAR - REGULAR EXERCÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃOAtuando a empresa no regular exercício do seu poder disciplinar, não resta evidenciado o alegado abuso na aplicação da penalidade, agindo legitimamente no âmbito do seu poder empregatício.

TRT-20 - 00016556320105200005 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

PODER DISCIPLINAR - REGULAR EXERCÍCIO - CONFIGURAÇÃOAtuando a empresa no regular exercício do seu poder disciplinar não resta evidenciado o alegado abuso na aplicação das penalidades, agindo legitimamente no âmbito do seu poder empregatício.

TRT-11 - 00097520120171100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2012

ADVERTÊNCIA. PODER DISCIPLINAR. REGULARIDADE. Restando satisfeitos todos os requisitos ensejadores da penalidade de advertência, legítimo é o exercício do poder disciplinar empregatício, sobretudo quando não há nos autos qualquer indício que comprove a tese do laborista, qual seja, a pena que lhe foi imposta é fruto de perseguição pelo fato de ser dirigente sindical.

TRT-20 - 00003002520135200001 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015

PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - Incabível a indenização por danos morais, uma vez que não foram coligidos subsídios probatórios para a comprovação do abuso do poder disciplinar do empregador.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00015363920175170006 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. PRINCÍPIOS E LIMITES. É certo que o desrespeito ao contrato de trabalho e às regras e ordens expedidas pelo empregador o autoriza a aplicar ao infrator as sanções previstas em lei, quais sejam, advertência, suspensão e, a mais severa, a dispensa por justa causa. Todavia, o exercício do poder disciplinar deve observar certos princípios, como o da imediaticidade, da gradação da pena e da proporcionalidade entre a falta e a punição. A não observância de qualquer desses princípios implica exercício abusivo do poder disciplinar e invalida a resolução contratual por justa causa.

TRT-24 - 00004316820105240041 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012

NULIDADE - ADVERTÊNCIA ESCRITA - PODER DISCIPLINAR. A reclamante não comprovou a nulidade da advertência que lhe foi aplicada, portanto, não cabe ao julgador invadir a esfera de aplicação do poder disciplinar do empregador, situação que só se justifica quando não respeitados os textos legais e os princípios de direito. Nego provimento.

TRT-24 - 00004316820105240041 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012

NULIDADE - ADVERTÊNCIA ESCRITA - PODER DISCIPLINAR. A reclamante não comprovou a nulidade da advertência que lhe foi aplicada, portanto, não cabe ao julgador invadir a esfera de aplicação do poder disciplinar do empregador, situação que só se justifica quando não respeitados os textos legais e os princípios de direito. Nego provimento.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 01411009320095070005 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2013

ADVERTÊNCIA - PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR- CABIMENTO - Comprovada a conduta faltosa da empregada e o regular exercício do poder disciplinar do empregador, não há como acatar o pleito de nulidade da pena de advertência infligida àquela trabalhadora.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2602920125020 SP 00002602920125020373 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

PODER DISCIPLINAR. ABUSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A aplicação de penalidades aos empregados, em decorrência de eventuais desvios de comportamento ou descumprimento de obrigações contratuais, revela-se como prerrogativa inserida no campo do poder disciplinar do empregador. O exercício do poder disciplinar, contudo, não pode exorbitar da esfera do aceitável e servir de fundamento para abuso de direito, podendo ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. Hipótese em que o empregador agiu dentro dos padrões de proporcionalidade em razoabilidade.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003669520135040018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PODER REGULAMENTAR. PODER DISCIPLINAR. O exercício do poder disciplinar pressupõe o prévio exercício do poder regulamentar, o qual não se concretiza apenas na expedição de normas de conduta, mas também se reveste no dever de levar ao conhecimento dos trabalhadores de forma inequívoca tais regras, que devem ser respeitadas sob pena de serem adotadas punições casuísticas e discriminatórias.

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