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Poder Discricionário

Artigos02/11/2020Juliana Bon
Conceito, características e diferença entre ato discricionário e vinculado O Poder Discricionário é um Poder–Dever da administração pública....A doutrina costuma compreender sete poderes administrativos: O Poder Vinculado, o Poder Discricionário, o Poder Disciplinar, o Poder Hierárquico, o Poder Regulamentar, o Poder de Polícia e o Poder Normativo...CARACTERÍSTICAS O Poder Discricionário é caracterizado pela liberdade de seus atos discricionários.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10080130024773001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCON - PODER DISCRICIONÁRIO - MUNICÍPIO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a implantação de PROCON na cidade de Santo Antônio do Amparo, pois que tal atitude violaria o poder discricionário conferido à Administração Pública.

TRT-14 - RecAdm 2549 RO 0002549 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2011

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECOMENDAÇAO PEDAGÓGICA. PODER DISCRICIONÁRIO. MANTER. Não vislumbrando-se na conduta funcional uma prática passível de aplicação de penalidade mais gravosa, pode a Administração dentro do poder discricionário com respaldo no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, determinar o registro de recomendação pedagógica compatível com os deveres inerentes ao servidor público.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.126, de 11/07/2011 - 11/7/2011 recurso administrativo; recomendacao pedagogica; poder discricionario; RecAdm 2549 RO 0002549 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00303004220095040761 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2011

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO. As promoções por merecimento são progressões funcionais oriundas do poder discricionário do empregador, que deve ser entendido como legítimo, não havendo qualquer ilegalidade na ausência de promoções desta natureza. Assim, sua concessão não deve ser viabilizada pela via judicial. Entendimento majoritário da 5ª Turma.

TJ-GO - Agravo AGV 00102898520178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, através de seu poder discricionário, verificar a necessidade de realização de uma determinada prova, avaliando, sobretudo, o seu real proveito para o julgamento e a efetividade da prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

TRT-1 - Recurso Administrativo 00152429320135010000 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2013

ÓRGÃO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER DISCRICIONÁRIO. Os motivos que amparam o pedido de remoção do servidor devem estar enquadrados nas hipóteses do art. 36 da Lei nº 8.112 /90. O deferimento ou não da medida se encontra no âmbito do poder discricionário da Administração, que detém o juízo de conveniência e oportunidade do ato.

Os limites do Poder Discricionário

Artigos18/06/2020Kamila Gomes
Poder Discricionário. Limites ao Poder Discricionário....Eles são classificados em: Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e de Poder de Polícia....Eles são classificados em: Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e de Poder de Polícia. 2.1 Poder Vinculado O Poder Vinculado é aquele em que a

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00105455420175030090 0010545-54.2017.5.03.0090 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. A determinação do pagamento da indenização por danos materiais de uma só vez, ausente pedido nesse sentido, encontra-se dentro do poder discricionário do Juiz, não se tratando de julgamento extra petita.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000200339943002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL - ACOLHIMENTO - TUTELA ANTECIPADA E EXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. - A exigibilidade de caução, ainda que prevista no artigo 300 , § 1 do Código de Processo Civil , não tem natureza imperativa, estando dentro do poder discricionário do magistrado para fixar ou não.

TRE-TO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 4120 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR. PODER DISCRICIONÁRIO ADMINISTRAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A prorrogação de lotação de servidor do quadro permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral ocorre por meio do ato da Presidência e desde que não comprometa a administração da Corte (Resolução 281/2012 TRE/TO). 2. Matéria adstrita ao poder discricionário do gestor, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. 3. Pedido deferido.

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