SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS - COBRANÇA DE TARIFAS QUE O PODER EXECUTIVO FIXA - LEGAL, TRADICIONAL, MESMO ESSA FIXAÇÃO, ENTRE NOS, PELO PODER EXECUTIVO.
Encontrado em: 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-01 PP-00406 ADJ DATA 02-10-1961 PP-00357 - 1/1/1970 COMPETÊNCIA, EXECUTIVO
SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS - COBRANÇA DE TARIFAS QUE O PODER EXECUTIVO FIXA - LEGAL, TRADICIONAL, MESMO ESSA FIXAÇÃO, ENTRE NOS, PELO PODER EXECUTIVO.
Encontrado em: 1940 LEI- 003421 ANO-1958 ART- 00020 DEL-008439 ANO-1946 DEC-046100 ANO-1959 ART-00001 COMPETÊNCIA, EXECUTIVO