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TJ-RS - Apelação Cível AC 70072946411 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que, nada obstante evidenciado o profundo vínculo afetivo existente, a mãe dos infantes não tem condições de exercer, de forma adequada, o poder familiar, necessitando acompanhamento especializado, é de rigor a manutenção do abrigamento das crianças e da suspensão do poder familiar da genitora. 2. Comprovado que o genitor não tem condições de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar, submetendo os filhos à negligência e ao abandono material e afetivo, bem como à condutas sexualmente abusivas, impõe-se a destituição do poder familiar, diante da prevalência do princípio do superior interesse da criança. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70072946411 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/06/2017).

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082858085 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO DEMANDADO, QUE FOI DESTITUÍDO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO. COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE A CRIANÇA ERA SUBMETIDA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA. 1. Embora constitua decisão indubitavelmente gravosa, a destituição do poder familiar é plenamente justificável quando cabalmente comprovada a negligência e o abandono praticados pelo genitor - que se encontra em local incerto e não sabido -, o consequente desinteresse para com a filha, bem como o descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar, com fundamento no art. 1.638 , inc. II , do Código Civil , e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Em que pese a existência de vínculos entre a genitora e a filha, depreende-se que a requerida não possui condições de, ao menos neste momento, exercer o poder familiar em sua plenitude, devendo haver uma maior organização e estabilidade para retomar os cuidados para com a menor. Desse modo, afigura-se adequada a suspensão do poder familiar da genitora, com o deferimento da guarda da infante à tia materna - medida que inclusive contou com a anuência da genitora.NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082858085, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 13-02-2020)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079881173 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

APELAÇÕES CÍVEIS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE ABANDONO DOS FILHOS. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA EM RELAÇÃO A UM FILHO. Comprovada a violação dos deveres inerentes ao poder familiar, haja vista a conduta de abandono e desinteresse do genitor para os atendimentos das necessidades dos menores, cabível a destituição do poder familiar. Em ralação à genitora, adequada a suspensão do poder familiar em relação ao último infante, tendo em vista que apesar de ter abandonado o menor no hospital em virtude das drogas, vem demonstrando uma conduta positiva afim de restabelecimento de vinculação com o filho. RECURSOS DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70079881173 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/12/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082166117 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPORTAMENTO DA MÃE. QUE PROJETA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. Caso em que se extingue o poder familiar de mãe que, sendo alcoolista não adere a tratamento, deixando seus filhos abandonados.NEGARAM PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062029079 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014

APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. Sentença de parcial procedência do pedido de destituição do poder familiar, que apenas suspendeu o pode familiar do apelante e regulamentou a guarda do infante em favor da avó materna. Caso em que é aconselhável, considerando a estabilidade da guarda com a avó desde 2013, bem como o objeto desta ação ser o pedido de destituição do poder familiar; que o apelante, considerando que seu poder familiar está apenas suspenso, ajuíze ação específica de alteração de guarda para esclarecimento da situação atual das partes, com vistas a eventual deferimento de guarda ao pai. NEGARAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70062029079 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70083430348 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E DAS VISITAS ÀS CRIANÇAS. A suspensão do poder familiar da genitora, no caso, visou resguardar os direitos de seus filhos, que contam com apenas 7 e 9 anos de idade, e estavam expostos a situação de risco, encontrando-se acolhidos desde 2018. Laudos técnicos produzidos que atestaram ausência de interesse da recorrente em resgatar os vínculos afetivos com seus filhos, apesar dos esforços da rede de proteção. Versando a ação sobre destituição do poder familiar, acertada a suspensão das visitas da genitora, resguardando-se as crianças da esperança do estabelecimento de laços, quando os laudos indicam abandono. Decisão recorrida mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077313369 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restaram comprovados os fatos relatados na inicial no que tange à ausência de condições dos genitores para desempenhar o poder familiar. Ao contrário do afirmado nas razões de apelação, a suspensão do poder familiar não foi motivada em razão da ausência de recursos financeiros, mas sim em virtude de atitudes negligentes, bem como em razão do comportamento instável da genitora, que colocava as filhas reiteradamente em situação de risco. Nesse contexto, comprovado o descumprimento dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar, previstos no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente , está autorizada a medida de suspensão do poder familiar e concessão da guarda aos avós. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077313369 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 02/08/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075805390 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER FAMILIAR. Comprovado o descumprimento, por parte da requerida, dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar, previstos no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez que, no momento, não apresenta condições de se responsabilizar pelos filhos, o que autorizada a medida de suspensão do poder familiar. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075805390 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/03/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076039296 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER FAMILIAR. Comprovado o descumprimento, por parte da requerida, dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar, previstos no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez que, no momento, não apresenta condições de se responsabilizar pelos filhos, o que autorizada a medida de suspensão do poder familiar; RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076039296 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/12/2017).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02851725920168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019

DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. ABANDONO DE INCAPAZ. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. Impõe-se a destituição do poder familiar em razão da comprovação do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Hipótese de abandono e negligência pela mãe. Impossibilidade de reintegração familiar. Situação que autoriza a destituição do poder familiar. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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