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Chefe do Poder Executivo, Vinculado AO Município de Natividade (Rj).

3 processos no TJRJ

Servidores Públicos Vinculados AO Poder Executivo Paulista

2 processos no TJSP e STJ

25/08/2008 Protocolo: 8262/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 15/08/2008 Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Registrou Carga SOB NR. 43875 para Catia Cristiane Silva Vivanco Solano , a AV. Sargento Geraldo Santana, 127 - JD. Taquaral. 15/08/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 30/07/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 30/07/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08: Inicialmente, Cumpre Ressaltar Queo Procurador da Reclamada, SR. José Luís do Carmo Barradas, Quando Firmou a Procuração de FL. 71, Em 17/08/1998, Constituindo Como Procuradora a Advogada Dra. Teresa Cristina Frota Melzi, Ainda NÃO Detinha Poderes para Tanto, OS Quais Somente LHE Foram Outorgados Mediante O Instrumento de FL. 80, Em 19/08/1998, Configurando a Irregularidade de Representação, de Acordo COM a Súmula 395, IV, do C. Tst. Dessa Forma, OS Substabelecimentos de Fls. 112 e 162, QUE Conferem Poderes AO Signatário do Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08, DR. Genésio Vivanco Solano Sobrinho, NA Qualidade de Acessórios da Procuração de FL. 71, Também SE Tornaram Insubsistentes. Assim, O Subscritor do Citado Expedientenão Está Regularmente Constituído para Representar a Recorrente Em Juízo, Pelo Teor dos Arts. 37 do CPC e 5º da LEI Nº 8.906/94. Todavia, Verificando QUE O Agravo de Instrumento Protocolado Em 28/08/2001, SOB Nº 68895, Subscrito Pelo Referido Advogado, FOI Apreciado Pelo C. TST (Fls. 66/68), Considero Regular a Representação da Reclamada. Assim, Junte-Se Apenas a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Será Analisada Como Pedido de Reconsideração. Tendo Em Vista AS Razões LÁ Expostas,O V. Acórdão de FL. 479 (Que Manteveo Valor da Condenação Arbitrado Pela R. Sentença Em R$ 3.000,00 - FL. 121) EO Recolhimento dos Depósitos Recursaisnos Valores de R$2.801,49 (Fl. 143) e R$ 200,00 (Fl. 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso), Constata-Se a Regularidade NA Comprovação da Garantia do Juízo Recursal.Assim, Reconsidero O Despacho de Fl.500 (Que Denegou Seguimento AO Recurso da Reclamada, POR Deserção) e Passo a Apreciar OS Demais Pressupostos de Admissibilidade Daquele Apelo. Diantedo Deferimento do Pedido de Reconsideração, Oportunamente, Intime-Sea Reclamada para Que, Querendo, Retire NA Secretaria AS Peças QUE Acompanham a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Ficarão À Disposição Pelo Prazo de 15 (Quinze) Dias, Findos OS Quais Serão Eliminadas. Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 29/02/2008 - FL. 482Vº; Recurso Apresentado Em 14/03/2008 - FL. 486). Regular a Representação Processual, Fls. 71, 80, 112 e 162. Satisfeito O Preparo (Fls. 121, 142, 143, 479 e 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso). Pressupostos Intrínsecos Preliminar de Nulidade a Reclamada Alega, Em Síntese, a Nulidade do Processo a Partir de FL. 477, POR Entender QUE a Determinação Contida No Acórdão Exarado NOS Autos da Ação Rescisória, No Tocante À Observância do Rito Ordinário, NÃO FOI Cumprida Pelo Regional. AO Contrário do QUE Afirmou a Recorrente, O Regional Cumpriu Integralmente a Decisão Proferida Pelo C. TST NOS Autos da Ação Rescisória,Tendo Em Vista Queproferiu Novo Julgamento, COM Observância do Rito Ordinário, de Acordo COM O Regimento Interno Desta Corte (Arts. 52, § 3º, 54, I, e 108). Ademais, No Tocante À Alegação de Nulidade do Julgado POR Ausência do Juiz Revisor e Em Razão da Composição da Turma Julgadora, Prejudicada a Análise de Violação AOS Dispositivos Constitucionais e Legais Invocados, Pois O Recurso de Revista NÃO É O Meio Apto para Suscitar a Legalidade de Dispositivos do Regimento Interno Deste Tribunal, Como Pretendea Recorrente. Hora Extra Cargo de Confiança O V. Acórdão Constatou QUE O Reclamante NÃO Exercia Cargo de Confiança, Pois Era Subordinado, Tinha a Jornada Controlada, Além de NÃO Possuir Poder de Decisão NA Empresa, O QUE Afasta a Aplicação da Exceção Contida No Inc. II do Art. 62 da Clt, Motivos Pelos Quais Deferiu AS Horas Extras. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas. Nessa Hipótese, POR NÃO SE Lastrear O V. Julgado Em Tese de Direito, Inviável a Aferição de Ofensa AOS Dispositivos Legais Invocados. Incidência da Súmula 126 do C. Tst. Ademais,A Alegação Deque NÃO Houve a Verificação da Existência de Determinada Prova, Nesta Fase, SEM a Interposição de Embargos de Declaração para Sanar a Omissão, Torna Inviável O Apelo, Porque Preclusa a Oportunidade, NOS Termos da Súmula 184 do C. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 24 de Julho de 2008. 21/07/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência. 21/07/2008 Remetido A(O) Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência 17/07/2008 para Despacho Gabinete da Vice-Presidência Judicial Enviado POR Seção de Processamento de Agravos de Instrumento. 17/07/2008 Protocolo: 34931/2008-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Petição 14/07/2008 Protocolo: 6985/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 04/07/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 25/06/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 25/06/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Genesio Vivanco Solano Sobrinho (SP - 17854) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Pressupostos Extrínsecos O Recurso NÃO Merece Seguimento, POR Estar Deserto. É Inválido O Depósito Recursal Efetuado Em Guia Inadequada e Fora da Conta Vinculada do Fgts do Empregado, Conforme Determinam O Art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT e a Instrução Normativa 15/98 do Tst. NA Hipótese, a Utilização da Guia de Depósito Judicial Trabalhista (Instrução Normativa 21/03 do C. Tst), e NÃO da Guia Gfip Indicada NAS Instruções Normativas 15/98, 18/99 e 26/04, NÃO Atende ÀS Exigências Legais da Garantia do Juízo, Configurando-Se a Deserção do Apelo. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 23 de Junho de 2008. 03/06/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 09/04/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

1 processo no TRT15

26/08/2008 Devolução de Carga Processual 26/08/2008 Protocolo: 42718/2008-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Petição 25/08/2008 Protocolo: 8262/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 15/08/2008 Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Registrou Carga SOB NR. 43875 para Catia Cristiane Silva Vivanco Solano , a AV. Sargento Geraldo Santana, 127 - JD. Taquaral. 15/08/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 30/07/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 30/07/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08: Inicialmente, Cumpre Ressaltar Queo Procurador da Reclamada, SR. José Luís do Carmo Barradas, Quando Firmou a Procuração de FL. 71, Em 17/08/1998, Constituindo Como Procuradora a Advogada Dra. Teresa Cristina Frota Melzi, Ainda NÃO Detinha Poderes para Tanto, OS Quais Somente LHE Foram Outorgados Mediante O Instrumento de FL. 80, Em 19/08/1998, Configurando a Irregularidade de Representação, de Acordo COM a Súmula 395, IV, do C. Tst. Dessa Forma, OS Substabelecimentos de Fls. 112 e 162, QUE Conferem Poderes AO Signatário do Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08, DR. Genésio Vivanco Solano Sobrinho, NA Qualidade de Acessórios da Procuração de FL. 71, Também SE Tornaram Insubsistentes. Assim, O Subscritor do Citado Expedientenão Está Regularmente Constituído para Representar a Recorrente Em Juízo, Pelo Teor dos Arts. 37 do CPC e 5º da LEI Nº 8.906/94. Todavia, Verificando QUE O Agravo de Instrumento Protocolado Em 28/08/2001, SOB Nº 68895, Subscrito Pelo Referido Advogado, FOI Apreciado Pelo C. TST (Fls. 66/68), Considero Regular a Representação da Reclamada. Assim, Junte-Se Apenas a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Será Analisada Como Pedido de Reconsideração. Tendo Em Vista AS Razões LÁ Expostas,O V. Acórdão de FL. 479 (Que Manteveo Valor da Condenação Arbitrado Pela R. Sentença Em R$ 3.000,00 - FL. 121) EO Recolhimento dos Depósitos Recursaisnos Valores de R$2.801,49 (Fl. 143) e R$ 200,00 (Fl. 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso), Constata-Se a Regularidade NA Comprovação da Garantia do Juízo Recursal.Assim, Reconsidero O Despacho de Fl.500 (Que Denegou Seguimento AO Recurso da Reclamada, POR Deserção) e Passo a Apreciar OS Demais Pressupostos de Admissibilidade Daquele Apelo. Diantedo Deferimento do Pedido de Reconsideração, Oportunamente, Intime-Sea Reclamada para Que, Querendo, Retire NA Secretaria AS Peças QUE Acompanham a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Ficarão À Disposição Pelo Prazo de 15 (Quinze) Dias, Findos OS Quais Serão Eliminadas. Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 29/02/2008 - FL. 482Vº; Recurso Apresentado Em 14/03/2008 - FL. 486). Regular a Representação Processual, Fls. 71, 80, 112 e 162. Satisfeito O Preparo (Fls. 121, 142, 143, 479 e 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso). Pressupostos Intrínsecos Preliminar de Nulidade a Reclamada Alega, Em Síntese, a Nulidade do Processo a Partir de FL. 477, POR Entender QUE a Determinação Contida No Acórdão Exarado NOS Autos da Ação Rescisória, No Tocante À Observância do Rito Ordinário, NÃO FOI Cumprida Pelo Regional. AO Contrário do QUE Afirmou a Recorrente, O Regional Cumpriu Integralmente a Decisão Proferida Pelo C. TST NOS Autos da Ação Rescisória,Tendo Em Vista Queproferiu Novo Julgamento, COM Observância do Rito Ordinário, de Acordo COM O Regimento Interno Desta Corte (Arts. 52, § 3º, 54, I, e 108). Ademais, No Tocante À Alegação de Nulidade do Julgado POR Ausência do Juiz Revisor e Em Razão da Composição da Turma Julgadora, Prejudicada a Análise de Violação AOS Dispositivos Constitucionais e Legais Invocados, Pois O Recurso de Revista NÃO É O Meio Apto para Suscitar a Legalidade de Dispositivos do Regimento Interno Deste Tribunal, Como Pretendea Recorrente. Hora Extra Cargo de Confiança O V. Acórdão Constatou QUE O Reclamante NÃO Exercia Cargo de Confiança, Pois Era Subordinado, Tinha a Jornada Controlada, Além de NÃO Possuir Poder de Decisão NA Empresa, O QUE Afasta a Aplicação da Exceção Contida No Inc. II do Art. 62 da Clt, Motivos Pelos Quais Deferiu AS Horas Extras. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas. Nessa Hipótese, POR NÃO SE Lastrear O V. Julgado Em Tese de Direito, Inviável a Aferição de Ofensa AOS Dispositivos Legais Invocados. Incidência da Súmula 126 do C. Tst. Ademais,A Alegação Deque NÃO Houve a Verificação da Existência de Determinada Prova, Nesta Fase, SEM a Interposição de Embargos de Declaração para Sanar a Omissão, Torna Inviável O Apelo, Porque Preclusa a Oportunidade, NOS Termos da Súmula 184 do C. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 24 de Julho de 2008. 21/07/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência. 21/07/2008 Remetido A(O) Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência 17/07/2008 para Despacho Gabinete da Vice-Presidência Judicial Enviado POR Seção de Processamento de Agravos de Instrumento. 17/07/2008 Protocolo: 34931/2008-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Petição 14/07/2008 Protocolo: 6985/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 04/07/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 25/06/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 25/06/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Genesio Vivanco Solano Sobrinho (SP - 17854) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Pressupostos Extrínsecos O Recurso NÃO Merece Seguimento, POR Estar Deserto. É Inválido O Depósito Recursal Efetuado Em Guia Inadequada e Fora da Conta Vinculada do Fgts do Empregado, Conforme Determinam O Art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT e a Instrução Normativa 15/98 do Tst. NA Hipótese, a Utilização da Guia de Depósito Judicial Trabalhista (Instrução Normativa 21/03 do C. Tst), e NÃO da Guia Gfip Indicada NAS Instruções Normativas 15/98, 18/99 e 26/04, NÃO Atende ÀS Exigências Legais da Garantia do Juízo, Configurando-Se a Deserção do Apelo. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 23 de Junho de 2008. 03/06/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 09/04/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

1 processo no TRT15

Diretor da Ciretran de Suzano Órgão de Trânsito Vinculado AO Departamento de Trânsito do Poder Executivo do Estado de SÃ

1 processo no TJSP

a Petição Protocolada Em 22/02/2010 QUE Está Pendente de Juntada No Sistema FOI Enviada AO Proger para QUE a Grerj Eletrônica Possa SER Vinculada AO Processo. 11/03/2010.

1 processo no TJRJ
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TJ-AM - Apelação APL 06116779420178040001 AM 0611677-94.2017.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA – PODER VINCULADO RECONHECIDO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O momento da produção da prova documental é quando do oferecimento da petição inicial. Documento que já se encontrava em poder da autora, sem qualquer justificativa para a sua apresentação tardia - Diante um poder vinculado da Administração Pública, tem o funcionário público direito subjetivo de exigir a sua promoção - Ausência de dotação orçamentária não impede a promoção - Recurso parcialmente provido.

Vinculação, Discricionariedade, Poder vinculado e Poder discriocionário

Artigos26/11/2017Alex Silva
Manoel Carlos Ferreira da Silva [2] RESUMO: O presente artigo tem como finalidade esclarecer a importância da vinculação, discricionariedade em relação ao poder vinculado e discricionário quais as suas...Poder vinculado. Poder discricionário....LIMITAÇÕES DA DISCRICIONARIEDADE E CONTROLE PELO PODER JUDICIARIO Essa distinção entre os atos vinculados e discricionário tem importância fundamental no controle que o Poder Judiciário sobre ele exerce

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00062474420104013601 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE CARGO PÚBLICO. PODER VINCULADO. DISCRICIONARIEDADE DO CANDIDADO ESCOLHA DO DIA PARA POSSE E EXERCÍCIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. A posse e o exercício de cargo público ocorrerão no prazo de trinta e quinze dias, respectivamente, contados o primeiro, da publicação do ato de provimento, e o segundo da posse. 2. Dentro do prazo estipulado por lei, cabe ao candidato a escolha do momento para a posse e entrada em exercício no cargo público. 3. A Administração, ao estipular data para posses coletivas em cargos públicos, não pode criar empecilhos ou embaraços ao candidato que deseja tomar posse e entrar em exercício em datas diversas, desde que respeitados os prazos legais. 4. O adicional por tempo de serviço em âmbito federal foi extinto pela MP 2.225-45/2001, tendo o autor completado apenas 1 ano de serviço público até a extinção do mencionado adicional, faz jus apenas a 1%. 5. Recurso adesivo da parte autora não provido. 6. Apelação da União e remessa oficial não providas.

TJ-AM - 06111629320168040001 AM 0611162-93.2016.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. CATEGORIA IMOTIVADAMENTE NÃO CONTEMPLADA. PODER VINCULADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes ( REsp 1399997/AM ). II - A norma jurídica que emerge do conteúdo do dispositivo legal é inequívoca: garantir a revalorização profissional dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, dentre os quais se encontram inseridos também os Peritos, por força do que reconhece a Lei 2.875 /2004. III - A Lei 4.059/2014 reestruturou a remuneração dos Delegados, Investigadores e Escrivães de Polícia, de modo a garantir a revalorização profissional, deixando de fazê-lo, entretanto, e injustificadamente, quanto aos Peritos, em que pese inseridos como órgão da Polícia Civil. IV - No caso em análise, porém, merece o registro de que não se pretende, nestes autos, o aumento desproposital de remuneração. Pretende-se, em verdade, o exato cumprimento de um comando legal já existente, corrigindo-se uma distorção injustificadamente trazida pela nova Lei de 2014. V – Recurso conhecido e desprovido.

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19087 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

PODER DISCRICIONARIO E PODER VINCULADO A LEI. ATO MOTIVADO E ATO VINCULADO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO NA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A MEDIDA. PROVIMENTO.

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19087 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

PODER DISCRICIONARIO E PODER VINCULADO A LEI. ATO MOTIVADO E ATO VINCULADO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO NA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A MEDIDA. PROVIMENTO.

TJ-GO - Apelação (CPC) 00313862920138090014 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA. REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI N. 1.260 /2001 (ARTS. 7º E 8º). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA INGRESSO NA CLASSE FUNCIONAL.- -ATO VINCULADO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ABUSIVA. PRETENSÃO FUNDADA NO PODER VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sistemática da Lei Municipal n. 1.260 /2001, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, estabelece que a promoção funcional do professor condiciona-se à efetiva avaliação de desempenho, da aferição do aprimoramento e da avaliação de conhecimentos, estando submetido o processo de reconhecimento do direito a progressão funcional a regulamentação do § 4º do art. 7º da mencionada lei de regência. 2. Com substrato no princípio da legalidade, norteador da prática dos atos administrativos, imperativo o entendimento de que, pendente regramento a respeito do método de avaliação do desempenho do servidor, vislumbra-se a temerária omissão legislativa, cabendo ao Poder Judiciário, após a verificação da presença dos requisitos legais exigidos, conceder a pleiteada vantagem funcional. 3. O princípio da separação dos poderes não pode ser invocado para servir de justificativa para o desrespeito ao regramento legal positivado, nem impede a atuação judicial para coibir ameaça ou violação a direito subjetivo, conforme preconiza o texto constitucional vigente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

STJ 08/03/2021 - Pág. 3552 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/03/2021Superior Tribunal de Justiça
PODER VINCULADO. INCONGRUÊNCIA ENTRE O REQUERIMENTO E O CERTIFICADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO....Constituição Federal contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, às fls. 84-94, denegou a segurança ao fundamento de que "a Administração, ao fornecer certidões, exerce poder...vinculado, porque não pode informar dados que não existam ou que não sejam condizentes com a realidade dos arquivos, tampouco pode exercer juízo de valor sobre o que certifica", pois "a suposta supressão

STJ 04/05/2021 - Pág. 9533 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/05/2021Superior Tribunal de Justiça
PODER VINCULADO. INCONGRUÊNCIA ENTRE O REQUERIMENTO E O CERTIFICADO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1....vinculado, porque não pode informar dados que não existam ou que não sejam condizentes com a realidade dos arquivos, tampouco pode exercer juízo de valor sobre o que certifica", pois "a suposta supressão...Acerca da argumentação segundo o qual o recurso não poderia ser julgado monocraticamente e sim pelo Órgão Colegiado, cabe esclarecer que, consoante jurisprudência desta Corte, a confirmação de decisão

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 13377 MS 2003.013377-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2004

MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CONCURSO PÚBLICO - VALIDADE - PRORROGADA - NOVAS VAGAS - ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHÊ- LAS - PODER VINCULADO - CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.

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