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TJ-MG - Apelação Cível AC 10528060004447001 Prata (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011

DECLARATÓRIA - PROCURADOR - PODERES AMPLOS E GERAIS - VALIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA. Existindo procuração outorgada com poderes amplos e gerais para administrar as propriedades rurais do mandante, inclusive para alienar bens, mesmo sem sua especificação, resta configurado ato jurídico perfeito e acabado o contrato de compra e venda firmada pelo mandatário e terceiro comprador. ""Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo juiz na solução do litígio."" Recurso não provido.

TRT-18 - 1133200901118005 GO 01133-2009-011-18-00-5 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009

MANDATO. PODERES AMPLOS E GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DO MANDATÁRIO AO JUS POSTULANDI. O mandatário, com poderes amplos e gerais de administração, tem o direito de comparecer em audiência representando a Reclamada, na forma do que dispõe o art. 843 , § 1º , da CLT , e Súmula nº 377 do Col. TST, que acompanho, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar defesa, em face do jus postulandi previsto no art. 791 da CLT .

TJ-PR - 9327315 PR 932731-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INTIMAÇÃO VALIDA. PROCURAÇÃO. PODERES AMPLOS. Frente tamanha amplitude de poderes outorgados no instrumento público presume-se o de receber intimação.RECURSO DESPROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01004240420205010226 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

A C Ó R D Ã O 1ª T U R M A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO DE PODERES AMPLOS E ILIMITADOS COM ROL EXEMPLIFICATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR. CONTINÊNCIA. TRÂMITE CONJUNTO. CITAÇÃO DA EX-EMPREGADORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. VALIDADE. Em se tratando de ação de consignação em pagamento na qual a consignante outorga procuração judicial expressamente de poderes amplos e ilimitados com rol meramente exemplificativo, tendo posteriormente sido ajuizada reclamação trabalhista pelo trabalhador em que declarada a continência com aquela e determinado o trâmite conjunto das ações, é válida a citação da ex-empregadora nesta - inclusive com notificação também na primeira - para ciência dos termos da demanda obreira, tanto em razão da procuração passada que daquela forma indubitavelmente concede poder implícito para receber citação, quanto diante do inequívoco conhecimento dos termos da reclamatória já que informado também nos autos da consignatória.

TJ-DF - 20130710289207 0028106-28.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES AMPLOS E ESPECIAIS PARA DISPOR DO VEÍCULO. TRADIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUÍTA. 1. Mostra-se válido o contrato de venda de veículo firmado por procurador investido de poderes amplos e especiais para dele dispor. 2. Atradição voluntária do bem, acompanhada da documentação do veículo e da procuração outorgada, faz presumir ausência de irregularidades na aquisição do bem e presunção de boa-fé. 3. Quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser suspensa à exigibilidade do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, de conformidade com o que determina o Artigo 12 da Lei nº 1.060 /50, 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - 20130710228150 0022122-63.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES AMPLOS E ESPECIAIS PARA DISPOR DO VEÍCULO. TRADIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUÍTA. 1. Mostra-se válido o contrato de venda de veículo firmado por procurador investido de poderes amplos e especiais para dele dispor. 2. Atradição voluntária do bem, acompanhada da documentação do veículo e da procuração outorgada, faz presumir ausência de irregularidades na aquisição do bem e presunção de boa-fé. 3. Quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser suspensa à exigibilidade do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, de conformidade com o que determina o Artigo 12 da Lei nº 1.060 /50, 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059114884 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO FINANCIADO COM PODERES AMPLOS PARA REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO OU FORA DELE. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Tendo em vista que o ajuizamento da Ação foi feito pelo próprio financiado, representado por seu procurador, com poderes para representá-lo em juízo, não há falar em ilegitimidade ativa. Outrossim, considerando que a procuração outorgada pelo financiado confere ao outorgado poderes amplos, inclusive para representá-lo em juízo ou fora dele, impõe-se o reconhecimento da regularidade da representação processual, devendo ser desconstituída a sentença para dar regular prosseguimento ao feito. Preliminar rejeitada. Apelação provida. Sentença desconstituída. ( Apelação Cível Nº 70059114884 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 15/05/2014)

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00073043520105120036 SC 0007304-35.2010.5.12.0036 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011

EMBARGOS DE TERCEIRO. REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTOS DE MANDATO. OUTORGA DE PODERES AMPLOS. CONHECIMENTO Não obstante os embargos de terceiro configurem ação autônoma, encontram-se necessariamente vinculados à ação trabalhista principal, de modo que eventual especificidade aposta na procuração, quanto à atuação na reclamatória, não obsta a atuação dos causídicos em embargos de terceiro a ela vinculados, mormente quando mencionam expressamente a outorga de poderes para interposição desta medida e tantas outras quanto forem necessárias.V

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20110521333 Xanxerê 2011.052133-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO INDEFERIDA NA ORIGEM. RÉU NÃO ENCONTRADO. PROCURADOR CONSTITUÍDO EM OUTRO PROCESSO COM PODERES AMPLOS PARA REPRESENTAR EM QUALQUER TIPO DE AÇÃO E ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 215 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - É autorizada a citação do procurador da parte, o qual teve procuração outorgada com poderes amplos para representa-la em qualquer ação e especiais para receber citação, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 215 do Código de Processo Civil .

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 903200501710000 DF 00903-2005-017-10-00-0 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2006

GERENTE. PODERES AMPLOS. JORNADA NÃO CONTROLADA. A norma prevista no artigo 62 da CLT disciplina situações gravadas de excepcionalidade, em que a submissão do empregado ao regime da duração do trabalho torna-se impraticável em razão da natureza externa da atividade desenvolvida pelo trabalhador, incompatível com a fixação de horário de trabalho (inciso I), ou em decorrência da relevância da função desenvolvida, grau de confiança, padrão salarial e poder de gestão (inciso II). A atuação do gerente com poderes amplos de mando e representação, inclusive formalizados em instrumento de mandato, configura a segunda hipótese da lei, obstando o direito ao pagamento de horas extras. Recursos conhecidos, sendo o do reclamante apenas parcialmente, e ambos desprovidos.

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