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STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36421 DF 0041658-88.2016.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO COMO INSPETOR DE POLÍCIA FEDERAL (ATUAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL). TRANSPOSIÇÃO, POR ASCENSÃO FUNCIONAL, PARA CARGO INTEGRANTE DE CARREIRA DISTINTA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CASA AO JULGAMENTO DO ARE Nº 799.908, PARADIGMA DO TEMA Nº 724 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALCANCE DO ART. 8º DO ADCT. 1. Fixada a premissa de que, no período enfocado pelo recorrente, 1973 a 1976, os cargos de Escrivão e Inspetor (atual Delegado de Polícia) integravam carreiras distintas, inviável esposar compreensão outra que não a agasalhada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do ARE nº 799.908 , ocasião em que, examinado o tema nº 724, esta Casa assentou a seguinte tese: “As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa”. 2. As mesmas razões que orientam a jurisprudência desta Casa, no tocante a anistiados militares, merecem ser observadas no presente caso, a envolver servidor civil, Escrivão de Polícia Federal, que poderia, teoricamente, por meio da participação em curso de formação e da aprovação em seleção interna, alcançar cargo de carreira distinta, Inspetor de Polícia Federal (atual Delegado de Polícia Federal). A interpretação conferida ao art. 8º do ADCT, no precedente de repercussão geral, norteia a solução do caso em exame. 3. Interpretação do art. 6º da Lei nº 10.559 /2002 que, implementada à luz do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, está circunscrita ao instituto da promoção, ou seja, modalidade de provimento derivado de cargos subsequentes e escalonados, integrantes de um dado quadro de carreira, que não se confunde com transposição por ascensão funcional. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

Polícia investigativa, polícia judiciária e polícia administrativa

Artigos29/07/2020Cardoso e Cortes
.⠀ A polícia investigativa atua na averiguação de infrações penais, possuindo, assim, caráter repressivo e, é exercida pela:⠀ ⏺ Polícia Civil: responsável por averiguar/investigar crimes/infrações penais...Poder Judiciário, como, por exemplo, o cumprimento de um mandado de prisão.⠀ Geralmente é exercida pela Polícia Civil....Por fim, a polícia administrativa objetiva impedir infrações e defender a segurança pública, sendo exercida pela: ⠀ ⏺ Polícia Militar: efetua o policiamento ostensivo e preventivo, envolvendo atividades

STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6296 DF 0035913-90.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PORTARIA – COLABORAÇÃO. Encerrando portaria do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública delimitação da atuação da Polícia Rodoviária Federal em colaboração com órgãos diversos, sem extravasamento das atribuições previstas na Lei Maior, tem-se higidez constitucional.

Encontrado em: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux e Roberto Barroso, que referendavam a decisão proferida, ficando prejudicado o agravo interposto pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia...acauteladora para suspender, até o julgamento do mérito, a eficácia da Portaria nº 739/2019 do Ministro da Justiça e Segurança Pública, prejudicado o agravo interposto pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia...(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL. INTDO.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5536 AM AMAZONAS 4001116-25.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 82/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS. VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA ÔRGANICA À ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ( CF , ART. 61 , § 1º , II , C). MODIFICAÇÃO DE REGRAS E CRITÉRIOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL, ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM ANTINOMIA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO GOVERNADOR DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ( CF , ART. 144 , § 6º ). PROCEDÊNCIA. 1. A Emenda Constitucional 82/2013 do Amazonas modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor da Polícia Civil e conferiu status de carreira jurídica, com independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , “c”, extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da CF ). 2. O art. 144 , § 6º , da CF estabelece vínculo de subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais, mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia local, mostra-se inconstitucional. 3. Ação direta julgada procedente.

Você sabe a diferença entre a polícia civil e a polícia militar?

Artigos25/02/2021Damaceno e Barbosa
Publicado originalmente em: https://damacenobarbosa.com.br/diferenca-entre-policia-civilemilitar/ Muitas pessoas ainda têm dúvidas quanto à função de cada uma das polícias, qual a diferença entre elas...POLÍCIA CIVIL A polícia civil está diretamente ligada à atividade investigativa , ou seja, é responsável por investigar e solucionar os crimes após o seu registro ....E A POLÍCIA FEDERAL?

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1270898 RS 0248092-07.2016.8.21.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização do transporte de passageiros. Poder de polícia. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o valor fixado para a taxa e o exercício do poder de polícia. Análise do acervo fático probatório dos autos. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 1. A taxa municipal devida em razão da vistoria do transporte escolar é calculada com base no porte do veículo e em sua natureza. Utilizam-se como parâmetro de equivalência entre o exercício do poder de polícia e sua remuneração os valores de tarifas e bandeiradas, o que é aceito pela Corte, conforme precedentes. 2. A análise acerca da proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia a que se refere o tributo, inclusive no que se refere à suficiência dos elementos para a aferição do exercício do poder polícia, depende do reexame da causa à luz legislação de regência (Leis nº 8.133 / 9 e 11.182/11 e o Decreto Municipal nº 15.938 /08) providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC ), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Poder de Polícia

Artigos05/05/2021Paulo Cosmo Jr
Bastante amplo o círculo em que se pode fazer presente o poder de polícia....É esse o motivo pelo qual se faz menção à polícia de construções, à polícia sanitária, à polícia de trânsito e tráfego, à polícia de profissões, à polícia do meio ambiente etc....Em todos esses ramos aparece o Estado, em sua atuação restritiva de polícia, para a preservação do interesse da comunidade.

O que é o poder de polícia?

Artigos10/04/2021Gerson Monteiro Júnior
Na lei e na Prática Você sabe o que é poder de polícia? sabe quais são as instituições ou quais são os agentes que possuem a prerrogativa do poder de polícia?...AS CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA O poder de polícia é discricionário , ou seja a auto discricionariedade do poder de polícia está na capacidade da instituição decidir quais medidas, são necessárias...O poder de policia tem a prerrogativa de auto executoriedade , que garante a administração pública, executar os atos imediatamente sem depender de ordem judicial. o poder de polícia é coercitivo, ou seja

Polícia Federal

Artigos02/04/2021Adriane Guimarães
A Polícia Federal tem como missão a repressão do tráfico de drogas em nível nacional, ao contrabando e descaminho, exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, o que significa...Ademais, também exerce, com unicidade a função de polícia judiciária da União....A PF poderá ainda exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. O exercício das funções de polícia judiciária da União será exercido com exclusividade pela Polícia Federal.

O reflexo da criação Polícia Penal nas atividades da Polícia Militar de Minas Gerais.

Artigos08/02/2021Douglas Guennes
Polícia Militar....Palavras-chave: Polícia Penal, Polícia Militar de Minas Gerais, Atividades de Polícia. * Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais. Matrícula: 161794-3....Já o termo polícia ostensiva abre um leque de atuação da Polícia Militar, para que assim possa ser exercido o poder de polícia.
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