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TJ-MS - Apelação APL 00509412420128120001 MS 0050941-24.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

E M E N T A – APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – REQUERIMENTO DE PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE – CARGO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL – CARGO EM COMISSÃO NA FUNÇÃO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – POR PREVISÃO LEGAL DIFERENTE DO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. 1) Indevido o requerimento do Apelante para o fim de recebimento da parcela constitucional de irredutibilidade no cargo em que se aposentou, qual seja, cargo de direção e assistência da polícia civil, cargo em comissão na função delegado civil. 2) Por expressa previsão legal, o cargo de delegado de polícia civil, ocupado em razão de concurso público tem direito a verba requerida. O mesmo não ocorre com o ocupante do cargo em comissão. 3) Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121329742002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLÍCIA CIVIL - CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL - RENOVAÇÃO SEM A CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO - CARGO DE AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL - CARREIRA DO GRUPO DE DEFESA SOCIAL - CARGO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO NÃO PERTENCENTE À CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - PRERROGATIVA NÃO CONFERIDA AOS CARGOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO. . O cargo de auxiliar da polícia civil, de natureza eminentemente administrativa, embora pertença ao quadro de pessoal da Polícia Civil, não integra a carreira típica de policial, razão pela qual o referido servidor não faz jus às prerrogativas constantes do artigo 45, da Lei Complementar n. 129/2013, conferidas exclusivamente ao policial civil, entre as quais se inclui o porte livre de armas . Recurso não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24142 PR 2007/0107394-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. ACOLHIMENTO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. NULIDADE. I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. II - Recurso ordinário provido, para reconhecer a nulidade do processo administrativo disciplinar, a partir da designação ou intervenção de promotores de justiça para atuar no caso perante o Conselho da Polícia Civil.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10024143064038001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PROVIDO EM CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. ATRIBUIÇÕES DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O servidor que, em desvio de função, desempenha atribuições estranhas ao cargo público que ocupa, a que corresponde a sua remuneração, e que são próprias de outro cargo, melhor remunerado, faz jus, a título de indenização, às diferenças salariais correspondentes - Comprovado o exercício das funções próprias do cargo de Inspetor da Polícia Civil pelo servidor provido no cargo de Investigador da Polícia Civil, deve a Administração Pública lhe pagar as diferenças remuneratórias relativas ao trabalho efetivamente exercido, sob pena de enriquecimento sem causa.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5536 AM AMAZONAS 4001116-25.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 82/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS. VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA ÔRGANICA À ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ( CF , ART. 61 , § 1º , II , C). MODIFICAÇÃO DE REGRAS E CRITÉRIOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL, ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM ANTINOMIA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO GOVERNADOR DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ( CF , ART. 144 , § 6º ). PROCEDÊNCIA. 1. A Emenda Constitucional 82/2013 do Amazonas modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor da Polícia Civil e conferiu status de carreira jurídica, com independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , “c”, extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da CF ). 2. O art. 144 , § 6º , da CF estabelece vínculo de subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais, mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia local, mostra-se inconstitucional. 3. Ação direta julgada procedente.

TJ-DF - 07245248720198070000 DF 0724524-87.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2020

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PERITO DA POLÍCIA CIVIL - RETIFICAÇÃO DO RESULTADO - EXCLUSÃO DO GOVERNADOR DO DF - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE - ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO DF. Havendo ato normativo que atribui ao Diretor Geral da Polícia Civil a atribuição de coordenar a realização de concursos públicos, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, bem como firmar regras editalícias, não há razão para a inserção do Governador do DF como autoridade coatora se o ato é a retificação do resultado final do concurso público, ainda que decorrente de determinação judicial.

TJ-TO - Mandado de Segurança Cível MS 00188228320188270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. Comprovado o direito líquido e certo da agente de polícia civil à pleiteada progressão horizontal e vertical na carreira, porquanto decorrente de previsão legal, e atendidos os requisitos autorizadores, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil, sua implementação é medida que se impõe. 2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito do feito, analisou o pedido e decidiu em favor dos servidores, concedendo a eles a progressão horizontal e vertical, não podem os mesmos ficarem reféns da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. EFEITOS FUNCIONAIS. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 3. Os efeitos funcionais devem retroagir à data em que adimplidos os requisitos à progressão. EFEITOS FINANCEIROS. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. VEDAÇÃO. 4. Quanto aos efeitos financeiros retroativos, ressalto que estes devem ser reivindicados em ação própria não cabendo sua concessão via mandado de segurança por vedação contida nas Súmulas 269 e 271 do STF. ORDEM CONCEDIDA.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44523 MS 2013/0410176-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS DE SERVIÇO POR 24 HORAS DE DESCANSO ESTABELECIDO SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 114/2005, DO MATO GROSSO DO SUL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, OU AO COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIAS, E APROVADA PELO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. 1. A Lei Complementar 114/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, prevê, para que haja regime de plantão dos Policiais Civis em escala superior a 12 horas de trabalho, a submissão da questão ao Diretor-Geral da Polícia Civil, ou ao Coordenador-Geral de Perícias, e aprovação pelo Conselho Superior de Polícia Civil. 2. No caso, o próprio acórdão recorrido reconhece que a jornada de trabalho ora questionada (24 horas de serviço por 24 horas de descanso) não foi submetida ao Diretor-Geral da Polícia Civil ou ao Coordenador-Geral de Perícias, e aprovada pelo Conselho Superior de Polícia Civil. Assim, foi descumprida a legislação de regência, sendo impositiva a concessão da ordem mandamental. 3. Recurso Ordinário do Sindicato provido, em consonância com o parecer do MPF.

TJ-TO - Mandado de Segurança MS 00169884520188270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES POLICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS. POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. Comprovado o direito líquido e certo da agente de polícia civil à pleiteada progressão horizontal e vertical na carreira, porquanto decorrente de previsão legal, e atendidos os requisitos autorizadores, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil, sua implementação é medida que se impõe. 2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito do feito, analisou o pedido e decidiu em favor dos servidores, concedendo a eles a progressão horizontal e vertical, não podem os mesmos ficarem reféns da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. EFEITOS FUNCIONAIS. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 3. Os efeitos funcionais devem retroagir à data em que adimplidos os requisitos à progressão. EFEITOS FINANCEIROS. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. VEDAÇÃO. 4. Quanto aos efeitos financeiros retroativos, ressalto que estes devem ser reivindicados em ação própria não cabendo sua concessão via mandado de segurança por vedação contida nas Súmulas 269 e 271 do STF. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-TO - Mandado de Segurança Cível MS 00190193820188270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. Comprovado o direito líquido e certo da agente de polícia civil à pleiteada progressão horizontal e vertical na carreira, porquanto decorrente de previsão legal, e atendidos os requisitos autorizadores, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil, sua implementação é medida que se impõe. 2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito do feito, analisou o pedido e decidiu em favor dos servidores, concedendo a eles a progressão horizontal e vertical, não podem os mesmos ficarem reféns da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. EFEITOS FUNCIONAIS. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 3. Os efeitos funcionais devem retroagir à data em que adimplidos os requisitos à progressão. EFEITOS FINANCEIROS. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. VEDAÇÃO. 4. Quanto aos efeitos financeiros retroativos, ressalto que estes devem ser reivindicados em ação própria não cabendo sua concessão via mandado de segurança por vedação contida nas Súmulas 269 e 271 do STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. 5. Não compete ao aludido Secretário emitir ato de reenquadramento horizontal do servidor. Evidenciando a ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Segurança Pública, impõe-se sua exclusão do polo passivo deste Mandado de Segurança. ORDEM CONCEDIDA

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