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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00017772520094013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à União, tão somente, abastecer financeiramente o Fundo Constitucional do Distrito Federal, instituído pela Lei n. 10.633 , de 27 de dezembro de 2002, em observância ao disposto no art. 21 , XIV da CF/88 , o qual integra a estrutura administrativo-financeira do Distrito Federal. 2. A Constituição Federal prevê que compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio, ficando claro que os delegados da polícia civil do Distrito Federal são servidores distritais, o que torna indiferente o fato de a Lei n. 10.633 /2002 estabelecer que os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal advirão do Tesouro Nacional e que o pagamento será realizado pelo sistema federal de recursos humanos. 3. A decisão sobre o pagamento ou não do abono de permanência a delegado da polícia civil do Distrito Federal não cabe à União. 4. Destarte, não compete à União a prática de qualquer ato de gestão do pessoal integrante do quadro da Polícia Civil do Distrito Federal. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 20/06/2018 - 20/6/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00017772520094013400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20060020063149 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2007

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - VALIDADE - DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - COMPETÊNCIA - DECADÊNCIA. 1 - NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL Nº 3.656/05, O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FOI CONSIDERADO COMO SECRETÁRIO DE ESTADO, O QUE ALTERA O FORO PROCESSUAL, TORNANDO O CONSELHO ESPECIAL COMPETENTE PARA O EXAME DO FEITO. 2 - PROTOCOLADO O MANDADO DE SEGURANÇA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, INVIABILIZANDO O EXAME DE MÉRITO. 3 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA POR MAIORIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR UNANIMIDADE

TJ-DF - 07000263820178070018 DF 0700026-38.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRÁTICA JURÍDICA OU POLICIAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. ATIVIDADE POLICIAL NÃO CONFIGURADA. PORTARIA Nº 2/2015 DA DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Distrito Federal com o intuito de reconhecer o preenchimento, por parte do impetrante, do requisito de 3 (três) anos de prática jurídica ou policial para fins de posse no cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. 1.1. Alegação do impetrante no sentido de que o exercício do cargo de Agente Federal de Execução Penal configura atividade policial. 1.2. Afirmação de que a Portaria nº 02/2015, expedida pela Diretoria Geral da Polícia Civil do Distrito Federal usurpou as atribuições da União para legislar a respeito do regime jurídico aplicável à Polícia Civil do Distrito Federal. 1.3. Mandamus fundamentado na tese segundo a qual a jurisprudência hoje reinante reconhece que as atribuições dos agentes penitenciários configuram atividade policial. 2. De acordo com o art. 144 da Constituição Federal , a segurança pública será exercida pelos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis e Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. A carreira de Agente Federal de Execução Penal, criada pela Lei nº 10.693 /2003, integra o quadro de pessoal do Ministério da Justiça, não estando incluída dentre os órgãos que exercem atividades de segurança pública no Brasil. 3. A portaria nº 02/2015 da Diretoria Geral da PCDF trouxe a definição das atividades que podem ser consideradas estritamente policiais para a finalidade de prover o preenchimento dos requisitos para posse no cargo de Delegado. A aludida portaria está em conformidade com o art. 144 da Constituição Federal , pois atribui a atividade policial às carreiras constitucionalmente incumbidas de exercer a segurança pública. As atribuições dos agentes penitenciários não caracterizam, assim, exercício de atividade policial. 4. A afirmação de que os agentes penitenciários são impedidos exercer advocacia não denota o reconhecimento de que exercem atividade policial. 5. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020243032 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. Não obstante seja a Polícia Civil do Distrito Federal organizada e mantida pela União, as questões relativas à realização de concurso público para o provimento de cargos devem ser dirimidas pela Justiça Comum do Distrito Federal e não da Justiça Federal. 2. Agravo provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110190405 DF 0019040-08.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2014

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 26/98 E 08/97 DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ATOS NORMATIVOS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXPEDIÇÃO. COMPETÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. PRETENDE O RECORRENTE A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 26/98 E 08/97 DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE QUE SEJA ANULADA PENALIDADE QUE LHE FOI IMPOSTA PELA SINDICÂNCIA Nº 009/2012 - CGP, ALÉM DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ADICIONAL NOTURNO. 3. ENTENDO QUE O PEDIDO NÃO MERECE PROSPERAR, ISTO PORQUE, DE ACORDO COM O RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA Nº 009/2012-CGP, O RECORRENTE VIOLOU AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NOS INCISOS XX E XXX DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.878 /65, OU SEJA, DEIXAR DE CUMPRIR OU DE FAZER CUMPRIR, NA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AS LEIS E OS REGULAMENTOS E FALTAR OU CHEGAR ATRASADO AO SERVIÇO, OU DEIXAR DE PARTICIPAR, COM ANTECEDÊNCIA À AUTORIDADE A QUE ESTIVER SUBORDINADO, A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER À REPARTIÇÃO, SALVO MOTIVO JUSTO, TENDO EM VISTA QUE FALTOU AO SERVIÇO NOS DIAS 20, 21, 22, 24, 25 E 26 DE DEZEMBRO DE 2012, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA DE SUA AUSÊNCIA, APRESENTANDO, SERÔDIA E INTEMPESTIVAMENTE, ATESTADOS MÉDICOS NÃO HOMOLOGADOS PELA POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DESNECESSÁRIA A HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. 4. DE ACORDO COM A LEI DISTRITAL Nº 837, DE 28.12.1994, QUE DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO E O REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, ATRIBUEM AO SENHOR DIRETOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL A COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL, ALÉM DE EXPEDIR NORMAS E REGULAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, CONFORME A DISPOSIÇÃO INSERTA NOS INCISOS I E VI DO ARTIGO 5º DA LEI DISTRITAL Nº 837, DE 28.12.1994, E INCISO X DO ARTIGO 102 DO REGIMENTO INTERNO E, EM SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL NA EXPEDIÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 26/98 E 08/97 DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E, MUITO MENOS, ALEGAR QUALQUER VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 5. NÃO COMPROVADO A VIOLAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ISTO PORQUE, "O DANO MORAL, PARA QUE SE FAÇA INDENIZÁVEL, DEVE INFUNDIR À PESSOA LESÃO A SUA IMAGEM, HÁBIL A DEIXAR SEQÜELAS QUE SE REFLITAM DE FORMA NOCIVA EM SEU DIA-A-DIA". (ACÓRDÃO N.701674, 20120111726669ACJ, RELATOR: JOÃO FISCHER, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICADO NO DJE: 16/08/2013. PÁG.: 252). DIANTE DESTE JULGADO, ENTENDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO À PESSOA, A SUA IMAGEM E A SUA PERSONALIDADE, CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO), QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 648946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 18-10-2012 PUBLIC 19-10-2012 - 18/10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO SINDICATO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL....DISTRITO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 648946 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 63148320068070000 DF 0006314-83.2006.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2007

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - VALIDADE - DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - COMPETÊNCIA - DECADÊNCIA. 1 - NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL Nº 3.656/05, O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FOI CONSIDERADO COMO SECRETÁRIO DE ESTADO, O QUE ALTERA O FORO PROCESSUAL, TORNANDO O CONSELHO ESPECIAL COMPETENTE PARA O EXAME DO FEITO. 2 - PROTOCOLADO O MANDADO DE SEGURANÇA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, INVIABILIZANDO O EXAME DE MÉRITO. 3 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA POR MAIORIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR UNANIMIDADE.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> . 0000FF"> ART-5 INC-69 . MANDADO DE SEGURANÇA FED LEI- 1533 /1951 "> . 0000FF"> ART-1 "> . 0000FF"> ART-18 ....REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS FED RGI-1997 "> . 0000FF"> ART-8 INC-1 AL-C ....CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> . 0000FF"> ART-296 INC-4 .

TJ-DF - 07051381720198070018 DF 0705138-17.2019.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ?DELEGACIA ITINERANTE?. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A mera instalação de posto avançado vinculado à 35ª Delegacia de Polícia (?Delegacia Itinerante da Fercal?), visando dar maior efetividade no combate à criminalidade na região, não exige lei específica por não modificar a estrutura administrativa da Policia Civil do Distrito Federal, não se equiparando à criação de uma nova delegacia. 2. Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20060020073688 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2007

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº. 98/90-IDR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. CONSELHO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. NÃO-EQUIPARAÇÃO A SECRETÁRIO DE ESTADO. 1. SE AS PRETENSÕES DO IMPETRANTE ESTÃO VOLTADAS PARA A ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO REFERENTE À CORREÇÃO DE PROVA APLICADA EM CERTAME A QUE SE SUBMETEU, NÃO SE PODE ATRIBUIR, IPSO FACTO, LEGITIMIDADE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E À SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, HAJA VISTA QUE QUEM EFETIVAMENTE POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIR PORTARIA E O EDITAL DO CERTAME, NOS QUAIS ESTABELECE TODOS OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO, ALÉM DE PROCEDER À CORREÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE OCORRIDA NO DESENROLAR DO CONCURSO É O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, SENDO ELE, PORTANTO, O DETENTOR DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM DEMANDAS DESSE JAEZ. 2. O DISPOSTO NA LEI DF Nº. 3.656, DE 25.08.05, QUE PASSOU A CONSIDERAR O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DF COMO SECRETÁRIO DE ESTADO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O SEU FORO PROCESSUAL, DE FORMA QUE O CONSELHO ESPECIAL, POR ANALOGIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CUJA AUTORIDADE COATORA É O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Encontrado em: ACOLHER AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL E DA SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE FAZENDA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020247582 DF 0024963-18.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO REFERENTE A CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstante o disposto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal , que prescreve que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, este órgão é subordinado à estrutura administrativa do Distrito Federal, em razão do contido no § 6º do artigo 144 da Carta da Republica . Assim, tem-se que a Polícia Civil do Distrito Federal, embora organizada e mantida pela União, integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, razão pela qual todas as questões referentes a concursos públicos devem ser resolvidos no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal e não da Justiça Federal. 3. Agravo conhecido e provido.

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