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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 68900 SP 2016/0069994-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. FATOS QUE NÃO SERIAM DE INTERESSE DA UNIÃO. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. EIVA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do artigo 144 , § 1º , da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 10.446 /2002, as atribuições da Polícia Federal não se confundem com as hipóteses de competência criminal da Justiça Federal, sendo certo que as primeiras são bem mais amplas do que as últimas. 2. No caso dos autos, a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar a suposta prática de delitos contra o meio ambiente, não havendo que se falar em nulidade do procedimento inquisitorial por se estar diante de fatos que seriam de competência da Justiça Estadual, uma vez que, ainda que após o seu encerramento se conclua que os ilícitos não seriam de competência do Juízo Federal, a simples possibilidade de os danos provocados pelo aterro clandestino repercutirem interestadualmente, ou mesmo afetarem os interesses da União, legitima as investigações realizadas. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 23 , inciso VI , da Constituição Federal , é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, o que reforça a possibilidade de a Polícia Federal investigar fatos que, em tese, configuram crime ambiental. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 10/08/2016 - 10/8/2016 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00023 INC:00006 ART : 00144 PAR: 00001 INC:00001 .

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36421 DF 0041658-88.2016.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO COMO INSPETOR DE POLÍCIA FEDERAL (ATUAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL). TRANSPOSIÇÃO, POR ASCENSÃO FUNCIONAL, PARA CARGO INTEGRANTE DE CARREIRA DISTINTA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CASA AO JULGAMENTO DO ARE Nº 799.908, PARADIGMA DO TEMA Nº 724 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALCANCE DO ART. 8º DO ADCT. 1. Fixada a premissa de que, no período enfocado pelo recorrente, 1973 a 1976, os cargos de Escrivão e Inspetor (atual Delegado de Polícia) integravam carreiras distintas, inviável esposar compreensão outra que não a agasalhada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do ARE nº 799.908 , ocasião em que, examinado o tema nº 724, esta Casa assentou a seguinte tese: “As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa”. 2. As mesmas razões que orientam a jurisprudência desta Casa, no tocante a anistiados militares, merecem ser observadas no presente caso, a envolver servidor civil, Escrivão de Polícia Federal, que poderia, teoricamente, por meio da participação em curso de formação e da aprovação em seleção interna, alcançar cargo de carreira distinta, Inspetor de Polícia Federal (atual Delegado de Polícia Federal). A interpretação conferida ao art. 8º do ADCT, no precedente de repercussão geral, norteia a solução do caso em exame. 3. Interpretação do art. 6º da Lei nº 10.559 /2002 que, implementada à luz do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, está circunscrita ao instituto da promoção, ou seja, modalidade de provimento derivado de cargos subsequentes e escalonados, integrantes de um dado quadro de carreira, que não se confunde com transposição por ascensão funcional. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2154 RS 2016/0134608-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO. COMPENSAÇÃO DE HORAS NO REGIME DE SOBREAVISO DE ESCRIVÃES LOTADOS EM UNIDADE FRONTEIRIÇA DA POLÍCIA FEDERAL. COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES DO SERVIÇO, CONFORME ESTUDOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA POLÍCIA FEDERAL SOBRE A ADEQUAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. EFEITO MULTIPLICADOR DEMONSTRADO. RISCO À SEGURANÇA E À ORDEM PÚBLICAS EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para que as lotações nas unidades de fronteira da Polícia Federal sejam preenchidas, a Administração Pública procede a detalhado estudo a fim de obter o número de servidores adequado à força de trabalho. 2. Na hipótese, caso o regime de compensação de horas extras pretendido pelos Agravantes seja adotado, a unidade da Polícia Federal em Chuí/RS, que conta com três escrivães, passaria a ter apenas dois rotineiramente, o que acarretaria grave comprometimento às necessidades do serviço, conforme os estudos de lotação elaborados pelo Ministério da Justiça e Polícia Federal. 3. Efeito multiplicador demonstrado, diante da possibilidade de ser necessário lotar outros servidores na unidade, causando deslocamentos em toda a carreira de escrivão da Polícia Federal. 4. Agravo interno desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10073265220164013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. POLÍCIA FEDERAL. EMBARQUE EM AERONAVES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 106/2016. DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há extrapolação do poder regulamentar por parte do Departamento da Polícia Federal, tampouco desrespeito às competências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) disposição que veda o embarque de policiais armados em aeronaves civis, uma vez que essa autoridade policial também possui autorização legal para exercer a regulação sobre o tema em análise, no caso a Instrução Normativa 106/2016. 2. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: QUINTA TURMA 15/06/2020 - 15/6/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10073265220164013400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 129755 AM 2013/0298230-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PRIVADA. ATIVIDADE FISCALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL. NECESSIDADE DE REGISTRO NA DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do disposto no art. 17 da Lei n.º 7.102 /83, "O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16 ", estando dentre os documentos comprobatórios aquele que, no caso, foi falsificado e utilizado para obtenção do registro perante a Delegacia de Controle de Segurança Privada (Delesp). 2. O uso de documento falso perante o Departamento de Polícia Federal, para fins do exercício da profissão de vigilante, deve ser apurado perante a Justiça Federal. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, ora Suscitado.

Encontrado em: Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal

Polícia Federal

Artigos02/04/2021Adriane Guimarães
Quando se fala em Polícia Federal, é impossível não lembrar do ícone que aterrorizava as manhãs dos corruptos, no auge de uma operação, era o Japonês da Federal, ficou famoso pelas aparições ao lado de...Em rápidas pinceladas, toda vez que acontecer um desrespeito a União (fiscais de fazenda), Dnit, ou uma empresa pública (Caixa Econômica Federal, Correios, por exemplo), a Policia Federal será responsável...A PF poderá ainda exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. O exercício das funções de polícia judiciária da União será exercido com exclusividade pela Polícia Federal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00242013220074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CLASSE INICIAL. LEI VIGENTE À EPOCA DA POSSE. DESVIO DE FUNÇÃO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença em que se julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual se visava o enquadramento inicial do autor, Agente de Polícia Federal, na mesma classe e tempo de serviço em que se encontrava no cargo anteriormente ocupado, de Escrivão de Polícia Federal. 2. O autor ocupava o cargo de Escrivão de Polícia Federal, segunda classe, e prestou novo concurso público, desta vez para o cargo de Agente de Polícia Federal, regido pelo Edital n. 24/2004-DGP/DPF e, após a conclusão do curso de formação, foi nomeado na classe e padrão iniciais da carreira, nos termos do item 16.2 2. À época da nomeação do recorrente, já havia sido editada a MP n. 212, de 2004, convertida na Lei n. 11.095/05, alterando a carreira policial federal. A 3ª classe passou a ser a inicial da carreira, sendo esta, portanto, a correta para as respectivas nomeações efetuadas a partir da vigência do referido diploma legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu caso análogo, em que a alteração legislativa superveniente à publicação do edital do concurso, mas anterior à nomeação, alterou a carreira para incluir mais uma classe. Nessa situação, havendo previsão legal de que o provimento originário dos cargos públicos seja em classe e padrão iniciais da carreira, não prevalece a regra do edital que dispõe de maneira diversa. 4. O desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público. Garante apenas aos servidores que, comprovadamente, experimentam tal situação o pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de funções, enquanto este perdurar. Não se faz possível computar o período quando ocorrido o desvio de função para fins de progressão funcional no novo cargo da Carreira Policial Federal - Agente de Polícia Federal. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de aproveitamento do tempo de serviço no cargo anterior, para efeito de promoção no novo cargo ou enquadramento. 6. Apelação do autor não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 10/07/2019 - 10/7/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00242013220074013400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00012157220074013307 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. EDIÇÃO DA PORTARIA 04/2009-DG-DPF PELO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL-DPF. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. 1. Trata-se de ação civil pública na qual o Ministério Público Federal almeja a condenação da União a deflagrar os procedimentos administrativos imprescindíveis à implantação física de uma Delegacia da Polícia Federal em Vitória da Conquista/BA. 2. Ocorre que, em 09/01/2009, o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal-DPF, tendo em vista a política de expansão da Polícia Federal, editou a Portaria nº 04/2009-DG-DPF, criando a Delegacia de Polícia Federal no município de Vitoria da Conquista/BA. 3. Verifica-se que a presente ação civil pública perdeu seu objeto, por superveniente ausência de interesse processual de agir, visto que, com a edição da Portaria 04/2009-DG-DPF, que criou uma Delegacia de Polícia Federal no município de Vitória da Conquista/BA, o pedido formulado na inicial foi atendido na esfera administrativa, o que torna desnecessário e inútil o prosseguimento do feito. 4. Apelação e remessa oficial prejudicadas. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.

Encontrado em: SEXTA TURMA 30/04/2018 - 30/4/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00012157220074013307 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00032808520124013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE (DEPRESSÃO). NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL REVOGADA. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA CONTRA A REVOGAÇÃO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA E TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Pretende a autora, agente da polícia federal na cidade de Porto Velho/RO, obter remoção para a cidade de Salvador/BA, sob alegação de problemas de saúde (depressão). 2. Após a realização de Junta Médica Oficial, inclusive favorável à remoção da autora, a União noticiou que sua nomeação para o cargo de Agente de Polícia Federal foi revogada pela Portaria nº 924/2012, afirmando que a autora não mais integrava o quadro do Departamento de Polícia Federal, requerendo a extinção do feito por falta superveniente do interesse de agir. 3. Após consulta ao processo nº 2005.34.00.002084-4, verifiquei que o recurso extraordinário já foi julgado, ocorrendo o trânsito em julgado, tendo os autos sido devolvidos a esta Corte, que por sua vez remeteu-os à origem, encontrando-se, inclusive, já arquivados. 4. Perda superveniente do interesse de agir, na medida em que a autora não mais compõe os quadros da Polícia Federal, não havendo sentido em pleitear remoção de um local para outro. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 23/05/2017 - 23/5/2017 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00032808520124013300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00183517520134013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA DA POLÍCIA FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. Em regra, cumpre ao administrador designar o servidor público para exercer as atividades que correspondam àquelas legal e previamente fixadas, podendo, apenas excepcionalmente, ser designado para atividades não pertinentes a seu cargo. 4. Dá-se o denominado 'desvio de função' quando o servidor é nomeado e investido em um cargo público e passa a desempenhar funções inerentes a outrem (CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, Saraiva, 1999, p. 233) 5. De acordo com as provas documentais e testemunhais constantes dos autos, o autor, ocupante do cargo de Motorista Oficial do Departamento de Polícia Federal, exerceu atividades típicas do cargo de Agente de Polícia Federal, como condução e escolta de presos, transporte de drogas, entorpecentes e materiais apreendidos, e participação em operações de investigação da Polícia Federal, o que configura desvio de função, tendo o autor, portanto, direito ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 28/09/2016 - 28/9/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00183517520134013500 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

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