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TJ-AM - 40029641720178040000 AM 4002964-17.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

Mandado segurança. Legitimidade. Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Promoção. Soldado. Polícia Militar. Quadro especial de acesso. 1. A Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas não tem legitimidade para figura no polo passivo do mandado de segurança, que almeja promoção de soldado à graduação de cabo, pois compete, exclusivamente, ao Governador do Estado do Amazonas a concessão dessa promoção. 2. O Soldado da Polícia Militar do Estado do Amazonas, incluído na lista para promoção por antiguidade do quadro especial de acesso, tem direito à promoção à graduação superior, pois a administração pública reconheceu o preenchimento dos requisitos legais. 3. Segurança concedida.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00647678120198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER O ATO QUE INCLUIU A SERVIDORA EM ESCALA PARA ATUAR NO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO EM APOIO A TRIAGEM DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO. CARGO DE COMANDANTE GERAL DA PMERJ TRANSFORMADO EM SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE SE RECONHECE. 1. Em 1º de janeiro de 2019, antes da impetração do mandado de segurança, o Governo Estadual extinguiu a Secretaria de Estado de Segurança Pública e criou a Secretaria de Estado da Polícia Militar, sendo o Comandante Geral da Corporação o próprio Secretário de Estado da Polícia Militar, o que afasta a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento do mandado de segurança. 2. Sendo assim, conforme dispõe o Capítulo IV, artigo 6º, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compete às Câmaras Cíveis de numeração 1ª a 27ª processar e julgar os mandados de segurança e habeas-data contra atos dos Secretários de Estado. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICADO O RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00647678120198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER O ATO QUE INCLUIU A SERVIDORA EM ESCALA PARA ATUAR NO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO EM APOIO A TRIAGEM DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO. CARGO DE COMANDANTE GERAL DA PMERJ TRANSFORMADO EM SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE SE RECONHECE. 1. Em 1º de janeiro de 2019, antes da impetração do mandado de segurança, o Governo Estadual extinguiu a Secretaria de Estado de Segurança Pública e criou a Secretaria de Estado da Polícia Militar, sendo o Comandante Geral da Corporação o próprio Secretário de Estado da Polícia Militar, o que afasta a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento do mandado de segurança. 2. Sendo assim, conforme dispõe o Capítulo IV, artigo 6º, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compete às Câmaras Cíveis de numeração 1ª a 27ª processar e julgar os mandados de segurança e habeas-data contra atos dos Secretários de Estado. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICADO O RECURSO.

TJ-GO - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA MS 401993120138090051 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2015

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS (SUBCOMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 15.704/06, o ato de promoção de praças da Polícia Militar é atribuição precípua do Comandante Geral da Polícia Militar, e não do Presidente da Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, na pessoa do Subcomandante Geral da Polícia Militar. 2. Sendo o objeto da ação mandamental o retorno do Impetrante ao quadro de acesso à promoção e a efetiva promoção à graduação de 2º Sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás, há de ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por carência da ação, em razão da ilegitimidade passiva da Autoridade Coatora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00224024120218190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2021

POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO CURSO. POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO CURSO. POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO CURSO. POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO -- OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO CURSO. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega o agravante que a r. decisão merece ser reformada para deferir a tutela de urgência, eis que a manutenção da situação fática atual tem o condão de lhe causar dano grave e difícil de reparação. Agravante inerte quanto a determinação do juiz singular de comprovar suas alegações. Candidato que restou REPROVADO no primeiro CAS e não comprova estar em posição na lista de antiguidade que o insira dentro do rol de 3200 vagas ofertadas por ocasião do segundo Curso. Ausentes os requisitos para o deferimento da medida. A pretensão do autor prende-se a dispensa de requisitos para o curso e não está amparada em prova inequívoca a admitir a concessão da medida. Direito não demonstrado em sede de cognição sumária. Agravo desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 01992401120138190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SÁUDE. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR. DIREITO DO SERVIDOR PREVISTO NO ESTATUTO DA POLICIA MILITAR. O desconto compulsório sobre remuneração de policial militar para custeio do Fundo de Saúde da corporação foi declarado inconstitucional e não pode ser vedado o acesso do servidor ao Hospital Central da Policia Militar já que é um direito do servidor previsto no Estatuto da Policia Militar. Incabivel o condicionamento do acesso ao hospital ao pagamento de contribuição já declarada inconstitucional. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, recurso manifestamente improcedente, negativa de seguimento ao recurso. CPC , art. 557 , caput.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00330233420208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. MÉDICO RADIOLOGISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESIGNAÇÃO PARA PLANTÃO NA TRIAGEM DE EMERGÊNCIA NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR. Desvio de função não caracterizado. Exercício da função de médico regulador, e não de médico emergencista. A atuação apenas no serviço de triagem, que se configura como função de menor complexidade é passível de ser exercida por qualquer profissional da medicina devidamente habilitado, não sendo necessária a especialização de médico emergencista, conforme dispõe a Portaria 2048/02 do Ministério da Saúde. Neste contexto, a designação do autor, na qualidade de médico radiologista, para o desempenho da atividade de triagem no serviço de emergência do Hospital Central da Polícia Militar, eventualmente, atendendo a escala de plantão, não se configura como desvio de função, sendo medida que visa atender ao princípio da eficiência. Inexistência de violação ao princípio da legalidade. Ausência de direito líquido e certo a ser defendido. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Encontrado em: RÉU: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA MS 00330233420208190000 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111943860 DF 0010235-83.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2015

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE VETERINÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LEGALIDADE. Exigência de comprovação de capacidade física apta para ingresso no curso de formação da polícia militar decorrente do Estatuto da Policia Militar do Distrito Federal , Lei 7.289 /84 e do edital regulador do certame. Cumpre à Administração, no que se refere a concurso público para ingresso na carreira militar, traçar as regras que julgue indispensáveis para considerar aptos os candidatos ao desempenho da função pública de policial militar, desde que, todavia, não se configure afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade. A aplicação de testes de aptidão física para o cargo de veterinário da Polícia Militar é licita, uma vez que a sua exigência é razoável e plenamente compatível com as atribuições do cargo militar. Apelo desprovido. Sentença mantida.

TJ-PB - 14205265820138150000 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À HONRA PESSOAL, AO PUNODOR POLICIAL-MILITAR E AO DECORO DA CLASSE. DEMONSTRAÇÃO CABAL. PROVAS ROBUSTAS. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO. - É submetido a Conselho de Justificação a pedido ou "ex-officio", o Oficial da Polícia Militar do Estado da Paraíba: I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo b) tido conduta irregular c) u praticado ato que afete a honra pessoal, o punodor policial-militar ou o decoro da classe (art. 2º da Lei nº 4256/81) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 14205265820138150000 , Tribunal Pleno, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 23-08-2017)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111537986 DF 0008443-60.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2015

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÚSICO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LEGALIDADE. 1 – Exigência de comprovação de capacidade física apta para ingresso no curso de formação da polícia militar decorrente do Estatuto da Policia Militar do Distrito Federal , Lei 7.289 /84 e do edital regulador do certame. 2 – Cumpre à Administração, no que se refere a concurso público para ingresso na carreira militar, traçar as regras que julgue indispensáveis para considerar aptos os candidatos ao desempenho da função pública de policial militar, desde que, todavia, não se configure uma afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade. 3 – A aplicação de testes de aptidão física para o cargo de músico da polícia militar é licita, uma vez que a sua exigência é razoável e plenamente compatível com as atribuições do cargo militar. 4 – Apelo desprovido. Sentença mantida.

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