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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 685493 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

LIBERDADE DE EXPRESSÃO – AGENTE POLÍTICO – HONRA DE TERCEIRO. Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

Encontrado em: Foi fixada a seguinte tese: “Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo”, vencidos os Ministros

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1566971 SP 2019/0252376-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A Corte de origem negou a pretensão do recorrente, por entender que "na hipótese em apreço, conquanto sejam certas a condição de anistiado político e a demissão decorrente de motivação política, não há nos autos prova de que o apelante tenha sido submetido a tratamentos vexatórios e degradantes, tais como perseguição política, investigação, prisão e tortura". 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar tal entendimento, para que possa prevalecer os argumentos apresentados pelo interessado de que há direito a suposto dano moral por ser perseguido político, uma vez que é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Velha política e nova política.

Artigos22/04/2021Murillo Loureiro
políticos que entravam em evidência....Chegamos ao ponto crucial e que deu nome a este artigo: velha política e nova política. Mais uma vez, após um segundo processo de Impeachment no país, o povo resolveu mudar....Sobre política define-se: arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados; ciência política.

STJ - AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt na ExeMS 11459 DF 2018/0247395-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para promover a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2. Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt na ExeMS 20383 DF 2019/0028577-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para promover a execução do julgado, desde que devidamente habilitado (s). Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2. Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt nos EDcl na ExeMS 15231 DF 2019/0018633-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para promover a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2. Agravo interno improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1254576 AC 0800015-67.2016.8.01.0002 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POLÍTICAS PÚBLICAS – JUDICIÁRIO – INTERVENÇÃO – EXCEPCIONALIDADE. Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais.

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 19010 SC 9999950-21.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

Direito Constitucional. reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. 2. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ausência de razoabilidade da nomeação. 3. Reclamação julgada improcedente.

Nacionalidade, Direitos políticos e partidos políticos e organização político-administrativa.

Artigos28/10/2020Jessica Amorim
Concorrente (art. 24 , I a XVI , da CF ): - Não se aplica aos Municípios; - Não é cumulativa, pois cada pessoa política tratará de um elemento diferente dentro da mesma matéria; A União, não se tratando...Tem capacidade política administrativa e não pode ser dividido em Munícipios. (art. 32 da CF ). SOBRE OS MUNICÍPIOS. Os Estados são entes da Federação.

A não política como política da morte

Artigos27/04/2020Jeferson André
Mas mesmo o isolamento sendo “privilégio” de poucos, afrouxar antecipadamente a quarentena, sem propor outras políticas que permitam a imunização gradual do rebanho é apostar na política da morte, senão...O autor discorre em seu texto a noção de que o soberano (autoridade maior de uma sociedade) viola os limites da morte, como política, e decide quem pode viver e quem pode morrer, e como....A não política aqui, é uma política, a política da morte.
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