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Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.

A Política Agrícola e a sua importância

Artigos24/08/2021Joao Marcelo Barros Massarolo
Para que haja todo esse crescimento a Constituição Federal prevê, em seu art. 187 a Política Agrícola, disponde que será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção...Conforme disposto no dispositivo constitucional, a Política Agrícola será planejada e executada na forma da lei. Atualmente, o instituto é regido pela Lei n. 8.171/1991....Dessa forma, denota-se a importância da Política Agrícola em nosso país, que regido pela Lei 8.171/91, auxilia a tomada de créditos justos e acessíveis que vão desde o pequeno produtor, que exerce as suas

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 859360 RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2017

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLÍTICA AGRÍCOLA . FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: . - Decisão monocrática citada: ( POLÍTICA AGRÍCOLA , FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO) RE 599349 . Número de páginas: 5. Análise: 20/03/2017, MJC. Primeira Turma DJe-047 13-03-2017 - 13/3/2017 RECTE.

Lições Preliminares de Direito Agrário: A Política Agrícola ou de Desenvolvimento Rural do Estatuto da Terra e a Constituição de 1988.

Artigos11/10/2020CNMAU | UBAU.org
por Darcy Walmor Zibetti Além de Reforma Agrária, o Estatuto da Terra , estabeleceu diretrizes para a Política Agrícola ou de Desenvolvimento Rural....O art. 1º , parágrafo 2º , do ET prevê: o conceito de Política Agrícola nos seguintes termos: Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem...Ressalta-se que a Lei 8.171 /91 que trata da Política Agrícola , em 2021, completará 30 anos.

XI – A Política Agrícola - Curso de direito agrário - Ed. 2015

Doutrina2015Editora Revista dos Tribunais
Curso de direito agrário - Ed. 2015
Há uma lei específica que trata da política agrícola , que é a Lei 8.171 /1991 ....Importante destacar o art. 4.º , que se refere às ações e instrumentos pelos quais se realiza a política agrícola : “ As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a: I – planejamento agrícola...agrária: “A política agrária abrange a política agrícola , a política pecuária, a política fundiária, a política de desenvolvimento rural e a política de reforma ou reforma agrária”, tendo as seguintes

Trabalho aprova novas atribuições ao Conselho de Política Agrícola

Notícias09/06/2017Câmara dos Deputados
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que amplia as competências do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), órgão que assessora o Ministério da Agricultura,...Hoje, o CNPA é responsável pela proposição de alterações na política agrícola nacional e nos planos anuais de safra, além da manutenção de sistema de informação sobre a atividade agrícola no País....Aumento da representação A proposta também amplia a representação do Conselho Nacional de Política Agrícola .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00275868520074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2015

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONAB. POLÍTICA AGRÍCOLA . EQUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONCESSÃO DE PRÊMIO. LEILÃO. ESCOAMENTO PARA O SETOR PRIVADO. BENEFICIAMENTO. LEGALIDADE. 1. A União não detém legitimidade para figurar no polo passivo, já que o Aviso nº 118/2006, contra o qual se volta a autora, foi editado pela CONAB, empresa pública com personalidade jurídica própria. 2. O art. 3º , I , da Lei nº 8.171 /91, que trata da política agrícola , elenca a redução das disparidades regionais entre seus objetivos. O art. 33, § 2º, da mesma lei, dispõe que a garantia de preços mínimos será feita através do financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados. 3. A Lei nº 8.427 /92 cuida da concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural e veicula a equalização de preços, via concessão de prêmio em leilão, como uma das formas de assegurar o preço mínimo de certos produtos. 4. O Aviso PEPRO nº 188/2006 visou a equalizar o preço de algodão em pluma, safras 2005/2006 e 2006 e a reduzir desigualdades regionais, tanto que a cada estado da federação correspondeu uma quantidade do produto. 5. As alegações de que a exigência de beneficiamento do produto caso a venda ocorra na mesma unidade da federação viola o princípio da isonomia e de que o beneficiamento em tecido equivale ao beneficiamento em fios não foram provadas, por isso que se presume que o subitem 1.2 do Aviso PEPRO nº 188/2006 é legítimo, proporcional e visa a satisfazer os objetivos da política agrícola brasileira. 6. Apelação a que se nega provimento.

Proposta dá novas atribuições ao Conselho de Política Agrícola

Notícias30/04/2010Câmara dos Deputados
Hoje, o CNPA é responsável pela proposição de alterações na política agrícola nacional e nos planos anuais de safra, além da manutenção de sistema de informação sobre a atividade agrícola no País....de agricultura estaduais; e - a definição de normas para a política de crédito rural e para o seguro agrícola....Aumento da representação A proposta também amplia a representação do Conselho Nacional de Política Agrícola .

Política agrícola não tem planejamento de longo prazo

Notícias15/08/2017Tribunal de Contas da União
O crédito rural é considerado o principal instrumento para o atingimento dos objetivos da política agrícola brasileira, dentre os quais se destaca o apoio institucional ao produtor rural, a fim de melhorar...O mapeamento do TCU constatou que a política agrícola do país não tem planejamento de longo prazo nem define diretrizes e objetivos capazes de adequadamente guiar sua linha de ação....Para o Tribunal, a falta do planejamento de longo prazo torna a política agrícola sujeita ao ministro da pasta, ou seja, torna a política de governo e não de Estado, sujeita à instabilidade na continuidade

Subcomissão vai analisar propostas referentes a política agrícola

Notícias23/08/2017Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural instala nesta tarde uma subcomissão permanente para tratar de política agrícola .

Política agrícola não tem planejamento de longo prazo

Notícias15/08/2017JurisWay
O crédito rural é considerado o principal instrumento para o atingimento dos objetivos da política agrícola brasileira, dentre os quais se destaca o apoio institucional ao produtor rural, a fim de melhorar...O mapeamento do TCU constatou que a política agrícola do país não tem planejamento de longo prazo nem define diretrizes e objetivos capazes de adequadamente guiar sua linha de ação....Para o Tribunal, a falta do planejamento de longo prazo torna a política agrícola sujeita ao ministro da pasta, ou seja, torna a política de governo e não de Estado, sujeita à instabilidade na continuidade
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