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Jurisprudência que cita Politica e Direito de Mentir

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20185020372

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467 /2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. A ausência de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema objeto do recurso de revista não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , e prejudica o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à multa por litigância de má-fé, quando constatado o intuito do Autor de mentir em Juízo, buscando alterar a verdade dos fatos. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido .

  • TSE - DIREITO DE RESPOSTA: DR XXXXX BRASÍLIA - DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2022. RECURSO. DIREITO DE RESPOSTA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA NEGATIVA. PROVIMENTO. 1. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito (STF, Pleno, AP 1044 , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), inclusive pelos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores antes e durante o período de propaganda eleitoral, uma vez que a liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no processo eleitoral (TSE – RO–El XXXXX–98, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/12/2021). 2. Os excessos que a legislação eleitoral visa a punir, sem qualquer restrição ao lícito exercício da liberdade dos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores, dizem respeito aos seguintes elementos: a vedação ao discurso de ódio e discriminatório; atentados contra a democracia e o Estado de Direito; o uso de recursos públicos ou privados a fim de financiar campanhas elogiosas ou que tenham como objetivo denegrir a imagem de candidatos; a divulgação de notícias sabidamente inverídicas; a veiculação de mensagens difamatórias, caluniosas ou injuriosas ou o comprovado vínculo entre o meio de comunicação e o candidato. 3. O exercício do direito de resposta, além de pressupor a divulgação de mensagem ofensiva ou afirmação sabidamente inverídica reconhecida de plano – ou que ultrapasse o debate político–eleitoral –, deve ser concedido, excepcionalmente, tendo em vista a liberdade de expressão dos envolvidos. 4. No caso, é evidente a veiculação de informação inverídica tendente a desinformar a população acerca do desfecho dos processos criminais envolvendo o ex–Presidente e agora candidato às eleições em 2022. Não há mera menção a fatos pretéritos referentes às condenações posteriormente anuladas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mas atribuições ofensivas que desbordam da mera crítica política, desrespeitando regra de tratamento decorrente da presunção constitucional de inocência e que viola os preceitos normativos previstos nos arts. 243 , IX , do Código Eleitoral e 22, X, da Res.–TSE nº 23.610/2019. 5. Recurso provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. DANOS MORAIS. DOCUMENTO ESCRITO IMPUTANDO A PECHA DE “MENTIROSO” A ADVERSÁRIO POLÍTICO. LIDO EM PROGRAMA RADIOFÔNICO E POSTERIORMENTE DISTRIBUÍDO EM VIA IMPRESSA. REPROVABILIDADE EVIDENTE. CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES. 1 - A crítica entre políticos que desvia para ofensas pessoais, atribuindo a prática de mentir ao adversário, causa dano moral, porque mentir é conduta socialmente desabonadora 2 - A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5.º, IV) deve respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, como decorre dos termos do art. 5.º , V e X , da CF . Não se deve confundir, por conseqüência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação. Recurso especial provido.

Peças Processuais que citam Politica e Direito de Mentir

Notícias que citam Politica e Direito de Mentir

  • Pesquisa indica que pessoas tendem a mentir para parecerem honestas

    Iniciais até Recursos... ➡️ Guia Carro Livre de Imposto - Aprenda na Prática como comprar Carro Zero KM com até 30% de Desconto ➡️ Petições Imobiliárias 2019 - Um acervo completo de Petições envolvendo Direito... Uma pesquisa feita com advogados e estudantes de Israel, além de testes virtuais com voluntários nos Estados Unidos e na Inglaterra, concluiu que as pessoas tendem a mentir para parecerem honestas... "Nossas descobertas sugerem que, quando as pessoas obtêm resultados extremamente favoráveis, antecipam as reações suspeitas de outras pessoas e preferem mentir e parecer honestas do que dizer a verdade

  • Senador propõe Projeto de Lei que quem mentir no currículo deve ser preso e multado

    Fora da política, a professora Joana D’Arc teria apresentado um diploma falso, também de Harvard... Para evitar que situações como essa continuem a acontecer não só no mercado de trabalho, mas também na esfera pública, o senador Jorge Kajuru (PSB/GO) propôs, em um Projeto de Lei , que quem mentir no... universidade americana de Harvard — ele ainda está cursando Universidade Federal Fluminense (UFF) e não saiu do Brasil para estudar —, e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que era mestre em direito

Diários Oficiais que citam Politica e Direito de Mentir

  • TRT-15 12/05/2023 - Pág. 5278 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 11/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    A imposição de procedimento em que os operadores são forçados a mentir para os consumidores, além de causar violação sistemática dos direitos dos consumidores, representa uma invasão na própria individualidade... Registre-se, ainda, que além da questão da política de vendas adotada pela reclamada, com o estabelecimento de metas que deveriam ser alcançadas por seus empregados, existia a cobrança explícita e pública... Juridicamente, a invasão da intimidade constitui, em si, um ato ilícito, ofensivo dos direitos fundamentais, e precisa ter repercussão punitiva e reparatória Por fim, com relação à limitação de uso dos

  • TRT-15 12/05/2023 - Pág. 5292 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 11/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    A imposição de procedimento em que os operadores são forçados a mentir para os consumidores, além de causar violação sistemática dos direitos dos consumidores, representa uma invasão na própria individualidade... Registre-se, ainda, que além da questão da política de vendas adotada pela reclamada, com o estabelecimento de metas que deveriam ser alcançadas por seus empregados, existia a cobrança explícita e pública... Com relação às mentiras que era obrigada a informar aos clientes, constou do auto de inspeção: "c) E afirmaram também que não são orientados a mentir sobre os produtos; d) Alguns relataram que a mentira

  • TRT-20 18/05/2022 - Pág. 388 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 17/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Mentir para incautos e inocentes clientes feria, sim, sua liberdade de consciência e seu direito de personalidade e isso o fazia sofrer moralmente. 8 - Por outro lado, a norma infraconstitucional prevista... Com efeito, obrigar o Recorrente a mentir o ofendeu moralmente, agredindo seu direito de personalidade e sua liberdade de consciência, sendo que a CF/88 , art. 5º V , VI , X e XXXV) dispõe sobre a inviolabilidade... Nossa Carta Política prescreve como fundamentos do Estado brasileiro, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra

Artigos que citam Politica e Direito de Mentir

  • É crime mentir no currículo lattes?

    Agora que já relembrado o caso, surge o questionamento: afinal, é crime mentir no currículo lattes... Como sempre busco deixar claro em minhas análises, este texto não tem motivações políticas e/ou ideológicas . Cuidarei apenas de realizar comentários de ordem jurídica... Por isso, quem transita pelos corredores das Universidades sabe muito bem que mentir na confecção do lattes é uma prática bastante comum

  • A política e o “direito de mentir”: Nossa democracia representativa na tutela dos políticos profissionais

    O “direito de mentir”, muito utilizado no espeque do princípio da Ampla Defesa pelos acusados em processo criminal (alguns não o admitem), salvo exceções que criminalizam - como mentir a própria identidade... Em verdade, o sistema, da forma que está posto, tutela ao mandatário político a possibilidade da mentira, concede-lhe a prerrogativa do “direito de mentir”, e seu implícito permissivo está claramente voltado... A diferença entre dirigentes e dirigidos , ou representantes e representados, acaba por afastar a política das praticas cotidianas, afastando duas esferas muito intimas na democracia direta: a política

  • Dever da Verdade versus o Direito de Mentir

    O direito e as concepções políticas na idade moderna. Lisboa: Almedina, Reimpressão, Abril/2009, p. 157) Se o réu/acusado não está obrigado a falar, está cristalino que não precisa mentir... Podemos assim distinguir a identificação clara a um dever de falar verdade e de um direito ao silêncio, mas não de um direito de mentir. (HOMEM, António Pedro Barbas... a garantia ao silêncio e o direito de não produzir provas em seu desfavor, não asseguram ao acusado o direito de mentir sem que, em decorrência, sofra qualquer represália

Modelos que citam Politica e Direito de Mentir

  • Modelo Contrato prestação de serviços

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    É importante que, antes mesmo dessa cláusula, o seu escritório tenha as políticas de privacidade e proteção de dados – por meio dessas políticas que deverão constar todos os direitos e obrigações decorrentes.A... outras; pagamento dos honorários advocatícios contratuais; informar quando houver mudança de endereço, telefone ou e-mail; não esconder ou omitir fatos importantes ao bom andamento processual; não mentir... Fica resguardado o direito de recebimento dos honorários de sucumbência à CONTRATADA. 5.3

  • Ação de Indenização por danos morais c/c Rescisão de contrato fraudulento c/c cobrança abusiva e ligações excessivas.

    Modelos • 14/02/2024 • Katia Canan

    consumidora da Autora; e) A condenação da empresa Ré à indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ter informado a Autora informações falsas e induzindo-a ao erro, ao mentir... A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria... São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ao seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil

  • Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais

    Modelos • 20/04/2020 • Pedro Dornellas

    Tal conduta é uma verdadeira violação à dignidade da pessoa humana, princípio máximo de proteção dos direitos básicos de todos os cidadãos, devido o grau de CRUELDADE da vendedora de mentir deliberadamente... a conduta da demandada violou Princípios sensíveis às relações de consumo e também basilares dos negócios jurídicos, tais como, Princípio da Confiança, da Informação, da Boa-fé Objetiva e também a Política... A Carta Magna em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra

Doutrina que cita Politica e Direito de Mentir

  • Capa

    Teoria Geral do Estado e Ciência Política

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Cláudio de Cicco e Alvaro de Azevedo Gonzaga

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Fake News - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 04/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Rômulo Pedrosa Saraiva Filho

    Encontrados nesta obra: